sessao nº 8

EUSÉBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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APROVADO 
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Eletrônica da 84 Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 104 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 07/04/2025 - 11:47 
Mesa Diretora: Presidente: Dyexon Abreu / DC; 1° Secretário: Nildinho / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Cira / PRD; Dadá / DC; Dyexon Abreu / DC; Fares Filho / 
PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; Henrique do Timbú / PRD ; Neila de Castro Sá / DC ; 
Nildinho / PRD; Nonato Xilito / DC; Pedrinho / PRD; Roberto Rocha / DC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Camilla Moura / Motivos Pessoais ; Ednardo 
Masseno / Não Informado; Silvia Aragão / Motivo de Doença; Wanda / Não Informado 
Matérias do Expediente: 1 - Veto n2 1 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei Ordinária 
n°: 001/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Tratamento do 
Diabetes, e dá outras providências na forma da lei". Autor: José Arimatéa Lima Barros 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 10 de 2025, Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 1.932, 
de 28 de março de 2022, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - 
Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou; 
Fares Andrade Said Filho - Sim ; Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique 
Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim ; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; 3 - Projeto de Lei Complementar n2 2 de 2025, 
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá 
outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de 
Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Sim ; 
Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins 
de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; 4 - 
Requerimento n2 460 de 2025, Requer a realização de reparos e manutenção em toda 
Praça 23 de Junho, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Neila de Castro Sá, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento n2 461 de 
2025, Requer a revitalização, reorganização e padronização das barracas do Polo de Lazer 
Ivens Dias Branco, com infraestrutura ampla, adequada e segura para todos os 
comerciantes e população em geral, na forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, 
Gabriel França, Nildinho, Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
6 - Requerimento n2 462 de 2025, Requer a poda, limpeza e troca de lâmpadas 
queimadas na Praça Ver. Everardo Silva de Sousa, no bairro Coaçu, na forma que indica 
Autor: Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Requerimento n2 463 de 2025, Requer por parte da Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos - SEINSPE, medidas corretivas quanto a recuperação da pavimentação 
asfáltica, ações de drenagem, limpeza e a manutenção da rede elétrica quanto a 
substituição de lâmpadas queimadas da Rua Antônio Façanha de Abreu, no bairro Timbú, 
na forma que indica. Autores: Nonato Xilito, Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n2 464 de 2025, Requer por parte da 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a pavimentação asáltica, 
ações de drenagem, limpeza e a manutenção da rede elétrica quanto a substituição de 
lâmpadas queimadas da Rua Idalina Ribeiro de Sousa, no bairro Timbú, na forma que 
indica. Autores: Nonato Xilito, Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 07/04/2025 
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lida; 9 - Requerimento n2 465 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a completa limpeza com varrição, retirada 
de entulhos, podas e restos de construção do Conjunto Maringá, no bairro Encantada, na 
forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
10 - Requerimento n2 466 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE uma operação tapa-buracos nas vias do 
Conjunto Maringá, no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento n2 467 de 2025, 
Requer por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - 
SEINSPE a urgente substituição de um poste localizado na Estrada do Fio com CE 010, no 
bairro Encantada, na forma que indica. Autores: Nildinho, Gabriel França, Neila de Castro 
Sá, Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento 
n2 468 de 2025, Requer o envio de expediente ao Governo do Estado do Ceará 
solicitando a extensão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza até o município de Eusébio, 
na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 13 - Requerimento n2 469 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos SEINSPE a completa limpeza com varrição, retirada 
de entulhos, podas e restos de construção, bem como o reparo da rede elétrica com a 
substituição de lâmpadas queimadas da Rua Antônio Lisboa Carneiro, no bairro Centro, na 
forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
14 - Requerimento n2 470 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos SEINSPE o reparo da iluminação da Praça Ver. José 
Tarcísio Sá Filho (no bairro Lagoinha) e do Polo Ivens Dias Branco (no bairro Centro), na 
forma que indica. Autores: Nildinho, Gabriel França, Neila de Castro Sá, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Requerimento 112 471 de 2025, Requer por 
parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a urgente 
reforma estrutural da Escola Evandro Ayres de Moura, no bairro Santo Antônio, na forma 
que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
16 - Requerimento n2 472 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a urgente reforma do canal do bairro 
Parque Hawai, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento n2 473 de 2025, Requer da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE, informações sobre 
planejamento de ações voltadas para recuperação de áreas de risco estrutural, localizadas 
na periferia do Município de Eusébio, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento n2 474 de 2025, 
Requer por parte da Secretaria de Educação a oportunidade dos alunos da rede 
Municipal, segmento do 6Q ao 92 do Ensino Fundamental, de excursionarem na Bienal 
Internacional do Livro do Ceará que acontece a cada dois anos na cidade de Fortaleza, 
bem como a distribuição de cartões (card- livros) no valor de R$ 150 para a aquisição de 
livros e materiais pedagógicos, sendo este exclusivamente para os profissionais da 
educação, buscando assim fortalecer a formação continuada e atualização dos 
profissionais da Rede Municipal, na forma que indica. Autor: Cira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento n2 475 de 2025, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Carneiro Leão, no bairro Precabura, na forma que indica. 
Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - 
Requerimento n2 476 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Santa Marta, 
no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 477 de 2025, Requer a 
instalação de uma lombada elevada (lombo faixa) na Rua José Honorato da Silva (Zé 
Carrana), entre os números 221 e 225, no bairro Timbú, na forma que indica. Autores: 
Pedrinho, Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - 
Requerimento no 478 de 2025, Requer a instalação de uma lombada elevada (lombo 
faixa) na Rua Elsa dos Santos Freitas, na altura do número 161, no bairro Centro, na for￾Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 07/04/2025 
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ma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - 
Requerimento n2 479 de 2025, Requer o recapeamento asfáltico da Avenida Santa 
Cecília, trechos entre os números 2900 e 4030, no bairro Guaribas, na forma que indica. 
Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - 
Requerimento 112 480 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a completa limpeza com varrição, retirada 
de entulhos, podas e restos de construção, bem como o reparo da rede elétrica com a 
substituição de lâmpadas queimadas da Rua São Silas, no bairro Precabura, na forma que 
indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - 
Requerimento n2 481 de 2025, Requer a manutenção da pintura externa da Escola 
Eduardo Alves Ramos, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento n2 482 de 2025, 
Requer a instalação de piso intertravado na Travessa dos Curiós, no bairro Coaçu, na 
forma que indica. Autores: Roberto Rocha, Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento n2 483 de 2025, Requer o recapeamento 
asfáltico da Rua dos Curiós, no bairro Coaçu, na forma que indica. Autores: Roberto 
Rocha, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: .: O Vereador Gabriel França solicitou 1(um) minuto de silêncio em 
referencia a Sra. Madalena Marques. A homenagem foi prestada por todos os presetes. O 
Sr. Presidente destaca a presença dos alunos: Francisco Alexandre Olivira dos Santos, 
Dylan Ferreira Miguel, Stefany dos Santos, Mariana Silva Almeida e Samile Maria Teixeira 
Gomes, do curso de Direito da Faculdade Uniatenau, que vieram visitar e acompanhar esta 
Sessão Plenária. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / PRD ; Dadá / DC ; Dyexon Abreu / DC ; 
Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; Henrique do Timbú / PRD ; Neila de Castro 
Sá / DC; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC; Pedrinho / PRD ; Roberto Rocha / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 8 de 2025, Inclui a 
disciplina de Educação Física na grade curricular da rede pública de ensino do município 
de Eusébio e determina que a docência da referida disciplina seja feita exclusiva e 
prioritariamente por profissional de Educação Física inscrito no Conselho Regional da 
categoria, e dá outras providências. Autores: Dyexon Abreu, Dadá, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - 
Não; Dadá - Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; 
Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Abstenção; Nildinho - Abstenção; Nonato 
Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 10 
de 2025, Altera dispositivo da Lei Ordinária nQ 1.932, de 28 de março de 2022, e dá 
outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Fares Filho - Sim ; 
Gabriel França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim 
; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Complementar n2 2 de 2025, Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Executivo e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não 
Votou ; Fares Filho - Sim ; Gabriel França - Sim ; Henrique do Timbú - Sim ; Neila de 
Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - 
Sim; 4 - Indicação n2 40 de 2025, Indica sobre o programa "Nutrição Inteligente nas 
UBS" - Cardápios Personalizados para Pacientes com Diabetes, Hipertensão e Obesidade 
elaborados por nutricionistas, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras 
providências. Autores: Dyexon Abreu, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dadá - Sim 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 07/04/2025 
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; Dyexon Abreu - Não Votou; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique do Timbú 
- Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; 
Roberto Rocha - Sim ; 5 - Indicação n2 41 de 2025, Indica o Programa Artístico e 
Cultural "Calçada da Fama Eusebiense" e dá outras providências. Autor: Henrique do 
Timbú, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor; 
Oradores do Expediente: 1 - Gabriel França / UNIÃO; 2 - Dadá / DC 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cira / PRD ; 2 - Gabriel França / UNIÃO; 3 - 
Dadá / DC 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada na 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará na 
próximo dia 14 de abril de 2025. Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de 
Eusébio em 07 de abril de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
41,41Lbi 
sidente: Dyexon 1Q Sec tário: 
de Oliveira Abreu / Ivanildo Ferreira da 
DC Silva / PRD 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 07/04/2025 
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