sessao nº 15

oo Câmara Municipal de Eusébio
Es Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ted ônica ca 15º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 10º Legislatura
AR
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/06/2025 - 10:00 ;
Encerraménto: 02/06/2025 - 12:03
Mesa Diretora: Presidente: Dyexon Abreu / DC ; 1º Secretário: Nildinho / PRD
Lista de Presença na Sessão: Camilla Moura / PRD ; Dadá / DC ; Dyexon Abreu IDC ;
Ednardo Masseno / DC ; Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; Henrique / PRD ;
Neila de Castro Sá / DC ; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC ; Pedrinho / PRD ; Roberto
Rocha / DC ; Silvia Aragão / PRD ; Wanda / DC
Justificativas de Ausências na Sessão: Cira / Não Informado
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Denomina de
Vereador José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho Sá) a Escola Santa Clara, unidade de ensino da
Rede Pública Municipal do Município de Eusébio, no bairro Santa Clara, na forma que
indica. Autores: Fares Filho, Dadá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Requerimento nº 716 de 2025, Requer o envio de expediente ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS solicitando a viabilização de convênio para instalação de uma
Agência de Atendimento no município, a fim de facilitar o acesso dos cidadãos a serviços
como aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e perícias médicas, na forma que
indica. Autores: Wanda, Gabriel França, Neila de Castro Sá, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 717 de 2025, Requer por parte da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania - SMSPC a melhoria do Programa
Ronda Escolar com o aumento do efetivo, bem como com a aquisição de mais viaturas, na
forma que indica. Autores: Fares Filho, Dadá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 718 de 2025, Requer por parte da Autarquia
Municipal de Trânsito - AMT em caráter de urgência, a faixa sinalização horizontal
pintada no chão com a indicação dê a preferência e instalação das placas R-2 dê a
preferência e R-33 sentido na circulação da rotatória, em todas as saídas da rotatória, bem
como instalação de tachão de sinalização da preferência na Avenida Eusébio de Queiroz,
1002, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 719 de 2025, Requer por parte da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE, a revitalização da
Rotatória Vereador Tarcizinho Sá, na Avenida Eusébio de Queiroz, 1002, no bairro Centro,
na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Requerimento nº 720 de 2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE uma operação tapa-buracos em caráter de
barreiras de proteção, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 721 de 2025, Reque por parte da
Autarquia Municipei de Trânsito - AMT a instalação de tachão refletivo bidirecional na
função de canalizar o tráfego na ponte sobre o Rio Coaçu, limite entre os municípios de
Eusébio e Fortaleza, na Estrada do Fio, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno:
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 722 de 2025, Reque
por parte da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT a instalação de tachão refletivo
bidirecional na função de delimitar a preferência no entorno, bem como em todas as
saídas da rotatória situada na Avenida Eusébio de Queiroz, nas proximidades do Palmares
Open Mall e Posto Lua, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 723 de 2025, Requer por meio da
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a limpeza com capinagem,
varrição, poda, retirada de lixo e entulhos da Rua Francisco de Assis Bede Ciriaco, no
Av. Eduardo Sá, 56 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 hitp://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidenciaecmeusebio.ce.gov.br 09/06/2025
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bairro Cararu, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 724 de 2025, Requer por meio da
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a limpeza com capinagem,
varrição, poda, retirada de lixo e entulhos da Avenida Luís Pio, no bairro Mangabeira, na
forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Requerimento nº 725 de 2025, Requer por meio da Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos - SEINSPE a limpeza com capinagem, varrição, poda, retirada de lixo e
entulhos da Rua Dracena, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 726 de 2025,
Requer a limpeza completa da Rua Estados Unidos, nos bairros Timbú e Pires Façanha, na
forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Requerimento nº 727 de 2025, Requer a poda de árvores em toda a rota do
Transporte Regular Urbano de Eusébio - TRUE nos bairros de Eusébio, na forma que
indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Requerimento nº 728 de 2025, Requer de forma urgênte o reparo do calçamento da
Rua Benedito Ferreira, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 729 de 2025,
Requer a manutenção da piscina localizada no CRAS Fernando de Abreu Tavares, no
bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 730 de 2025, Requer a construção de
uma piscina no Polo de Lazer Dolores de Alcântara, no bairro Mangabeira, para a prática
de hidroginástica pelos moradores do bairro, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno:
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 731 de 2025,
Requer a complementação da iluminação pública na Rua Daniele Ferreira (Antiga Santa
Luzia), no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 732 de 2025, Requer a
complementação da iluminação pública na Rua Maria Núbia (Antiga São João), no bairro
Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 733 de 2025, Requer a reforma e a implantação de
quiosques na praça do bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno:
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 734 de 2025,
Requer a complementação do calçamento da Rua do Sol, no bairro Precabura, na forma
que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Requerimento nº 735 de 2025, Requer a complementação da pavimentação asfáltica da
Rua do Sol, no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 736 de 2025, Requer a
pavimentação asfáltica da Rua José Uilamar Ferreira, no bairro Precabura, na forma que
indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Requerimento nº 737 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Pedro Floriano
da Silva, no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 738 de 2025, Requer a
pavimentação asfáltica da Rua Ramiro Ferreira Façanha, no bairro Precabura, na forma |
que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Requerimento nº 739 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Francisca das
Graças Feijó, no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 740 de 2025, Requer a
pavimentação asfáltica da Rua Francisco das Chagas Feitosa Feijó, no bairro Precabura,
na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 27 - Requerimento nº 741 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Jornalista
Luís Brígido Nunes Melo, no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique,
Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº 742 de
2025, Requer a pavimentação em pedra tosca das Ruas da Alegria, da Gloria, Fuji,
Sempre Verde e Taiti, no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno:
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 743 de 2025,
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidenciaecmeusebio.ce.gov.br 09/06/2025
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Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requer a pavimentação asfáltica da Rua Lisboa, no bairro Precabura, na forma que indica.
Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Requerimento nº 744 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Rebouças, no
bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento nº 745 de 2025, Requer a pavimentação
asfáltica da Travessa Luiz Cândido de Miranda, no bairro Guaribas, na forma que indica.
Autores: Henrique, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
32 - Requerimento nº 746 de 2025, Requer com urgênciaa operação tapa-buracos na
malha asfáltica da Rua Córrego do Matias, no bairro Urucunema, na forma que indica.
Autores: Henrique, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
33 - Requerimento nº 747 de 2025, Requer com urgência a completa limpeza da Rua
Córrego do Matias, no bairro Urucunema, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerimento nº 748 de 2025,
Requer com urgência a troca de lâmpadas queimadas da Rua Córrego do Matias, no bairro
Urucunema, na forma que indica. Autor: Henrique, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Requerimento nº 749 de 2025, Requer de forma urgente a retomada
do Programa de Cirurgias de Catarata, Glaucoma e Pterígio no município de Eusébio, na
forma que iniica. Autores: Nildinho, Camilla Moura, Dadá, Gabriel França, Neila de Castro
Sá, Pedrinho, Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Requerimento nº 750 de 2025, Requer a completa limpeza na Rua das Samambaias,
com a devida urgência, com capinagem e recolhimento de lixo no Bairro Encantada, na
forma que indica. Autor: Camilla Moura, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 37 - Requerimento nº 751 de 2025, Requer a obra de reparo de pavimentação de
pedra tosca na Rua das Samambaias, com a devida urgência, no Bairro Encantada, na
forma que indica. Autor: Camilla Moura, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Expedientes: .: A Ata da Sessão anterior foi tida por aprovada, com a ressalva do
Vereador Fares Filho, que solicitou a inclusão do seu atestado de saúde da Sessão anterior.
O Sr. Presidente convida ao Professor Sávio Abreu, Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos de Eusébio, que assumiu a tribuna e se manifestou sobre o reajuste salarial dos
cargos de nível superior e médio, demonstrando dados do Município de Eusébio,
afirmando da possibilidade da concessão dos reajustes, pois há arrecadação compatível. O
Sr. Presidente convida ainda a sra. Lislene Bezerra que se manifestou acerca da
dificuldade de serem atendidos pelo SUS, pois, segundo ela, a população está cerceada de
usar o SUS em Eusébio, e solicita a ajuda do Poder Legislativo nesse sentido. Solicita
ainda capacitação para os servidores, pois ela serve como recepcionista da área de saúde
em Eusébio e carece de capacitação.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Camilla Moura / PRD ; Dadá / DC; Dyexon Abreu
/ DC ; Ednardo Masseno / DC ; Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; Henrique /
PRD ; Neila de Castro Sá / DC ; Nildinho / PRD : Nonato Xilito / DC ; Pedrinho / PRD ;
Roberto Rocha / DC ; Silvia Aragão / PRD ; Wanda / DC
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022, Revoga
o inciso III e suas alíneas a), b) e c), do artigo 138, da Lei Complementar nº 36, de 30 de
outubro de 2017 e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou
; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; Gabriel França - Não ; Henrique - Sim ; Neila
de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha -
Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim : 2 - Indicação nº 56 de 2025, Indica o
“Programa Trabalho e Educação para Todos” e dá outras providências. Autores: Henrique,
Dadá, Gabriel França, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidenciaecmeusebio.ce.gov.br 09/06/2025
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8 Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Não Votou ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; Gabriel França - Sim ; Henrique
- Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ;
Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 3 - Indicação nº 57 de 2025,
Dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas com doenças neoplásicas malignas
(câncer), nas unidades de Saúde do Municipio de Eusébio/CE. Autores: Camilla Moura,
Neila de Castro Sá, Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon
Abreu - Não Votou ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; Gabriel França - Sim ;
Henrique - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho -
Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ;
Oradores do Expediente: 1 - Dadá / DC ; 2 - Gabriel França / UNIÃO
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada
na presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará na
próximo dia 09 de junho de 2025. Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de
Eusébio em 02 de junho de 2025.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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sidente: Dyexon 1º o:
de Oliveira Abreu / Ivanildo Ferrejta da
DC Silva / PRD
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidenciaecmeusebio.ce.gov.br 09/06/2025
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