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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
Ofício nº 8304/2025/SSP
Fortaleza, 29 de julho de 2025
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá - 50 - Centro - 61.760-510 - Eusébio-CE
Processo nº: 08155/2022-9 º
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
- 391-9 ews)sIs ojod ojuowjegibig opeuissy
ASSADY SIVLIDIA (Í)VANLVNISSV (S)V AVANTVA Viva
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo Parecer
Prévio nº 129/2025, conforme detalhado na decisão.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das Contas ou,
estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediatamente seguinte,
conforme $ 3º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, devendo ser informado a este Tribunal o período de
interrupção das atividades legislativa.
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Dessa forma, o resultado do julgamento deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias
corridos após o julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência
de julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
5. As próximas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo
exclusivamente ao destinatário das mesmas o dever de acompanhar as matérias de seu interesse.
UTILIZE A CÂMERA DO SEU CELULAR E ACESSE OS OR CODES ABAIXO PARA INSTRUÇÕES DE COMO:
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petição/peça
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LvrodV.
Consultar o processo Enviar sua petição/peça
Rua Sena Maduren:2- 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouviadiria: 0800 079 6666 - www.tce.ce.gov.br

Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EUSÉBIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM 25 D 
~ar -da 204 Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 104 Legislatura 
Iden ao Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 11/08/2025 - 11:22 
Mesa Diretora: Presidente: Dyexon Abreu / DC 12 Secretário: Nildinho / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Camilla Moura / PRD Cira / PRD Dadá / DC Dyexon 
Abreu / DC Ednardo Masseno / DC Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; 
Henrique / PRD Neila de Castro Sá / DC Nildinho / PRD; Nonato Xilito / DC Pedrinho / 
PRD; Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD Wanda / DC 
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio Sobre Contas n2 129 de 2025, Contas 
de Governo do Município de Eusébio, referente do exercício financeiro de 2021, de 
responsabilidade do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, na forma que 
indica. Autor: Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento n2 881 de 2025, Requer por parte da 
Autarquia Municipal de Trânsito AMT a instalação de uma lombada elevada (lombo 
faixa) na Rua Antôma Sá e Silva, na altura do número 249, entre os bairros Coité e 
Tamatanduba, na forma que indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento n2 882 de 2025, Requer o envio de 
expediente a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP), solicitando a 
instalação de uma passarela sobre a Rodovia Estadual Edson Queiroz (CE 040), nas 
imediações do Restaurante & Peixaria O Flávio e do Shopping Terrazo, no bairro Coaçu, 
na forma indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - 
Requerimento n2 883 de 2025, Requer o envio de expediente a Superintendência de 
Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP), solicitando a instalação de uma passarela sobre 
a Rodovia 42 Anel Viário, nas imediações do Shopping Terrazo, entre os bairros 
Tamatanduba e Coaçu, na forma indica. Autores: Nildinho, Gabriel França, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento n2 884 de 2025, Requer a 
finalização e liberação da Rua Ezequiel Campina, dando acesso ao Anel Viário, no bairro 
Tamatanduba, na forma indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Requerimento 112 885 de 2025, Requer a construção de uma Areninha 
no bairro Coité, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento n2 886 de 2025, Requer o reparo na rede de 
iluminação pública da Avenida do Portal, próximo ao Super Mercadinhos São Luiz, no 
bairro Amador, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n2 887 de 2025, Requer a conclusão das 
obras da Escola São Miguel, no bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: Gabriel França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento n2 888 de 
2025, Requer o envio de expediente a Superintendência de Obras Públicas do Estado do 
Ceará (SOP), solicitando a duplicação da Estrada do Fio, na forma indica. Autor: Gabriel 
França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Requerimento n2 889 
de 2025, Requer o reparo de toda extensão da Avenida Coronel Cícero Sá, devido ao 
transtorno causado pelas últimas obras no local, na forma indica. Autor: Gabriel França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento n2 890 de 
2025, Requer por parte da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre medidas, 
providências e previsão do retorno das atividades do Centro de Especialidades 
Odontológicas (CEO) Berenice Gonçalves, no bairro Tamatanduba, na forma indica. Autor: 
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento 
n2 891 de 2025, Requer o envio de expediente à Secretaria Municipal da Infraestmtura e 
Serviços Públicos de Eu-sébio (SEINSPE), solicitando a instalação de luminárias de LED 
com braços metálicos em 6 (seis) postes localizados na Rua Valdemiro de Abreu Lima, no 
bairro Mangabeira nas proximidades do número 426, na forma que indica. Autor: Roberto 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 11/08/2025 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ELISÉBIO 
Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 892 
de 2025, Requer o envio de expediente à Secretaria Municipal da Infraestrutura e 
Serviços Públicos de Eusébio (SEINSPE), solicitando a realização de estudo técnico e 
posterior manutenção estrutural da ponte localizada na Rua Francisco Calado de Souza, 
nas proximidades do número 983, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: 
Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento 
no- 893 de 2025, Requer a pavimentação em piso intertravado na Rua São Mateus, no 
bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento n2 894 de 2025, Requer por parte da 
Autarquia Municipal de Trânsito AMT a instalação de uma lombada elevada (lombo 
faixa) na Rua Antônia Sá e Silva, na altura do número 750, nas proximidades da Igreja 
Evangélica Vivo em Cristo, no bairro Tamatanduba, na forma que indica. Autor: Neila de 
Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento n2
895 de 2025, Requer a troca de lâmpadas da Rua Manduca, no bairro Timbú, na forma 
que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - 
Requerimento n2 896 de 2025, Requer a troca de lâmpadas da Rua Miguel Abreu, no 
bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 18 - Requerimento n2 897 de 2025, Requer a pavimentação 
asfáltica da Rua Talita Araújo, no bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: Pedrinho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento n2 898 de 
2025, Requer a pavimentação asfáltica da Rua José Licínio Nunes, no bairro Encantada, 
na forma que indica. Autor: Pedrinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
Expedientes: A Ata da Sessão anterior foi tida por aprovada, por não haver 
impugnações. Durante o pequeno expediente, todos os vereadores prestaram uma 
homenagem póstuma ao Sr. Antônio Ramos da Silva e ao Sr. josenil de Paula Monteiro, a 
pedido da Vereadora Wanda, e ao Sr. Raimundo Reginaldo Ferreira de Paiva, a pedido do 
Presidente desta Casa Legislativa. O Sr. Presidente convida ao uso da tribuna parlamentar 
o Sr. Leno Campina, convidando a todos para o III Natal Inclusivo de 2025 no Município 
de Eusébio. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Camilla Moura / PRD Cira / PRD Dadá / DC 
Dyexon Abreu / DC Ednardo Masseno / DC; Fares Filho / PRD; Gabriel França / UNIÃO 
; Henrique / PRD; Neila de Castro Sá / DC Nildinho / PRD; Nonato Xilito / DC Pedrinho 
/ PRD; Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD Wanda / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 25 de 2025, Denomina 
de Afonso Mendes da Silva o Centro Social da Primeira Infância de Eusébio - CESPIE, no 
bairro Parque Hawaí, na forma que indica. Autores: Nildinho, Dadá, Dyexon Abreu, 
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu 
- Não Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique 
- Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; 
Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 2 - Indicação n2 72 de 2025, 
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre a criação de uma trilha ecológica do Rio 
Pacoti, e dá outras providências Autores: Dyexon Abreu, Dadá, Gabriel França, Silvia 
Aragão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Não 
Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim 
Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho - Sim; Roberto 
Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 3 - Indicação n2 73 de 2025, Dispõe no 
âmbito do município de Eusébio, a implantação do programa Disque Árvore, e dá outras 
providências. Autores: Dyexon Abreu, Nildinho, Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebto.ce.gov.br 11/08/2025 
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1. 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EUSÉB10 
Moura - Sim; Cira Sim; Dadá - Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno - Sim 
Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim ; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; 
Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - 
Sim; Wanda - Sim; 4 - Indicação no 74 de 2025, Dispõe sobre o Programa "Sorriso em 
Casa" - Atendimento Odontológico Domiciliar para Pessoas com Deficiência e pacientes 
em regime de internação hospitalar e aos atendidos em regime domiciliar na modalidade 
home care e dá outras providencias. Autores: Camilla Moura, Dadá, Gabriel França, 
Wanda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não 
Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim 
Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto 
Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 5 - Indicação no 75 de 2025, Dispõe 
sobre a articulação entre a Câmara Municipal de Eusébio e o Governo do Estado do Ceará 
para a instalação de uma unidade da Casa do Cidadão nas dependências da Câmara 
Municipal, com o objetivo de oferecer serviços de cidadania à população, no âmbito do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. Autores: Roberto Rocha, Dyexon Abreu, Gabriel França, Henrique, Neila de Castro Sá, Nildinho, Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla 
Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno - Sim Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Gabriel França / UNIÃO; 2 - Dadá / DC 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr.Presidente, Dyexon Abreu, declara encerrada a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia 
que se realizará no dia 18 de agosto de 2025. Sala das sessões plenárias em 11 de agosto de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Q9j0/K_nill 06 0 4 
Presidente: Dyexon 1 2 Secre o: de Oliveira Abreu / Ivanildo Ferreira da DC Silva / FRD 
Av. Eduardo Sá, 50 Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 11/08/2025 
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