sessao nº 34

7.; Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EVSÉBiC 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM el 1 IZ- 1 2oz_ç 
Ata Ele nica da 342 Ordinária da 1 2 Sessão Legislativa da 102 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 24/11/2025 - 11:49 
Mesa Diretora: Presidente: Dyexon Abreu / DC ; 1° Secretário: Nildinho / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Camilla Moura / PRD ; Cira / PRD ; Dyexon Abreu / DC ; 
Ednardo Masseno / DC ; Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO; Henrique / PRD ; 
Neila de Castro Sá / DC ; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC ; Pedrinho / PFtD ; Roberto 
Rocha / DC ; Silvia Aragão / PFtD ; Wanda / DC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dadá / Motivos Pessoais 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 44 de 2025, Dispõe sobre a 
criação do PROINE - Programa de Investimentos e Inovação de Eusébio e dá outras 
providências Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: ‘,Otação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga 
Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou ; 
Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França Santos 
Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá Sim; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Pedro 
Henrique de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 45 de 
2025, Autoriza o Município de Eusébio a doar tablets, através da Secretaria Municipal de 
Educação, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - 1-refeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, \Tão: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla 
Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Não Votou; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Sim; Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila 
Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim; Francisco Roberto Rocha 
Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 46 de 2025, Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa 
dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Eusébio - Cea!'á e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o f-egime 
de Urgência Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; iálacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou; Ednardo Santos Masseno - 
Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Gabriel França Santos Chagas - Não ; José 
Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da 
Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - 
Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania 
Morais Pereira - Sim ; 4 - Requerimento n2 1161 de 2025, Requer com urgência a 
urbanização com a elaboração de uma área de lazer do trecho localizado entre a Rua 
Guaramirim e a Rua Raimunda Silva Lopes, no bairro Lagoinha, área próxima ao Conselho 
Tutelar e onde tem se acumulado lixo e atraído diversos outros problemas, na forma que 
indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Requerimento n2 1162 de 2025, Requer o recapeamento asfáltico da Rua Izidio José 
Campina, no bairro Tamatanduba, em virtude dos danos causados pelos serviços de 
saneamento pela empresa Ambiental Ceará, na forma que indica. Autor: Gabriel França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento n2 1163 de 
2025, Requer à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) a realização do 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 24/11/2025 
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EUSÉBIO 
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Natal do Eusébio, com a Chegada do Papai Noel e a Casa do Papai Noel, na forma que 
indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Requerimento n° 1164 de 2025, Requer a retirada de entulhos na Rua Blumenau, no 
bairro Parque Hawai, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n° 1165 de 2025, Requer o 
reabastecimento das fitas de glicemia para pacientes diabéticos, bem como das agulhas 
utilizadas nos aparelhos de monitoramento e aplicação de insulina na rede municipal de 
saúde, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 9 - Requerimento n° 1166 de 2025, Requer que a Prefeitura Municipal 
realize cursos de capacitação profissional para enfermeiros, técnicos de enfermnem e 
demais agentes da área da saúde, com foco no atendimento, manejo e tratamento de 
lesões por pressão, na forma que indica Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento II° 1167 de 2025, Re4uer à 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SEJUV) a realização de aulões de Zumba e 
Treinamento Funcional na Praça Doutora Berenice Gonçalves, no bairro Parque Hawai, na 
forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: *Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 11 - Requerimento n° 1168 de 2025, Requer que a Prefeitura Municipal de 
Eusébio realize o primeiro Réveillon oficial do município, com participação de bandas 
locais, além de atrações estaduais e nacionais, na forma que indica. Autor: Gabriel França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento n° 1169 de 
2025, Requer a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) a instalação de redutores de 
velocidade, bem como toda sinalização de área escolar com placas e faixas de pedestres 
na Avenida Santa Cecília, na altura do número 1673 e em frente ao Berçário e Educacional 
Infantil Baby Kids, bem como redutores de velocidade na altura do número 1751 e em 
frente ao Restaurante O Valmir, no bairro Guaribas, na forma que indica. Autores: Neila de 
Castro Sá, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: .: A Ata da Sessão anterior foi tida por aprovada, por não haver 
impugnações. A Vereadora Silvia solicitou um minuto de silêncio em favor de Maria Helen 
da Silva Soares falecida num acidente de moto. A homenagem foi prestada por todos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Camilla Moura / PRD; Cira / PRD ;Dyexon kbreu / 
DC ; Ednardo Masseno / DC; Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; Henrique / 
PRD ; Neila de Castro Sá / DC ; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC ; Pedrinho /, PRD ; 
Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD; Wanda / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2025, Dispõe sobre 
a criação do PROINE - Programa de Investimentos e Inovação de Eusébio e dá outras 
providências Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Recultado: 
Aprovado - Obs.: A Emenda Modificativa protocolada pelo Vereador Gabriel foi 
desaprovada, com o voto favorável apenas do autor Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira - Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; 
Gabriel França - Abstenção ; Henrique - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - 
Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 
Wanda - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 45 de 2025, Autoriza o Município de 
Eusébio a doar tablets, através da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado - Obs.: A Emenda Modificativa protocolada pelo Vereador Gabriel foi 
desaprovada, com o voto favorável apenas do autor Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira - Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; 
Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato 
Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2025, Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 24/11/2025 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Eusébio - 
Ceará e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira - Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo 
Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro 
Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; 
Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n2 16 de 2025, 
Concede a Comenda Ayrton Senna ao Tamatanduba Futebol Clube, em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados ao esporte e à formação cidadã no município de 
Eusébio, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; 
Cira - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; 
Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato 
Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 5 - 
Indicação n2 151 de 2025, Indica sobre a criação do Programa Servidor Amigo do 
Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores no atendimento às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Eusébio, e dá outras 
providências Autores: Dyexon Abreu, Nildinho, Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla 
Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares 
Filho - Sim ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Não Votou ; Neila de Castro Sá - Sim ; 
Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - 
Sim ; Wanda - Sim ; 6 - Indicação n2 152 de 2025, Indica sobre o Poder Executivo 
Municipal inserir a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de 
ensino da rede pública e privada de ensino, no âmbito Município de Eusébio, e dá 'outras 
providências. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta apedido 
do autor - Obs.: Por se tratar de matéria vencida, vide Indicação n. 040/2024 da Vereador 
Neila de Castro Sá; 7 - Indicação n2 153 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Formação e Capacitação Contínua dos Profissionais de Apoio Escolar no 
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Gabriel França, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo 
Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Não Votou; Neila de 
Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - 
Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 8 - Indicação n2 154 de 2025, Institui o 
Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos e Materiais para PE.cientes 
com Lesões por Pressão e Outras Lesões, mediante o uso de Tuk-Tuks, motocicletas ou 
veículos similares, e dá outras providências. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla 
Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares 
Filho - Sim ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Não Votou ; Neila de Castro Sá - Sim ; 
Nildinho - Abstenção; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão - Sim; Wanda - Sim; 9 - Indicação n2 155 de 2025, Cria o Centro de Longa 
Permanência para Idosos - CLPI no município de Eusébio e dá outras providências Autor: 
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dyexon Abreu - Não 
Votou; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Não 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: • 
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Câmara Municipal de Eusebio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Votou ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Abstenção ; Pedrinho - 
Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Gabriel França / UNIÃO 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima ordem do dia que se realizará no 
próximo dia 1° de dezembro de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 24 de novembro de 
2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Dyexon 1 2 Secretário: 
de Oliveira Abreu / Ivanildo Ferreira da 
DC Silva / PRD 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 24/11/2025 
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