sessao nº 36

Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM kS 1 iows 
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Ata Eletrônica da 362 Ordinária da 1 2 Sessão Legislativa da 102 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 10:00 ; Encerramento: 08/12/2025 - 12:33 
Mesa Diretora: Presidente: Dyexon Abreu / DC 1° Vice-Presidente: Nildinho / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Camilla Moura / PRD Cira / PRD Dada / DC Dyexon Abreu 
Henrique 
/ DC Ednardo Masseno / DC Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ; / PRD Neila de Castro Sá / DC Nildinho / PRD; Nonato Xilito / DC Padrinho PRD; Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD Wanda / DC 
Matérias 
Lei Complementar 
do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 12 de 2025, Altera a 
Municipais 
n° 113/2025, que concede reajuste salarial aos Servidores Públicos 
Barros 
do Poder Executivo, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima 
Abstenções: 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, 
Vasconcelos 
0, 
Moura 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Francisco Adaílton 
Masseno 
Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou; Ednardo Santos Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França Santos Chagas - Não; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo 
- 
Morais 
Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão Sim; Vanderlania 
Complementar 
Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar n2 13 de 2025, Revoga a Lei 
Arimatéa 
n° 41, de 16 de abril de 2018, e dá outras providências. Autor: José 
Não: 
Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Camilla 
1, Abstenções: 
Vasconcelos 
0, 
Moura 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Francisco Adaílton Barbosa 
Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Ednardo Santos Masseno 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou ; 
Chagas 
Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França Santos 
- Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Henrique 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim : Pedro 
Aragão Sim; 
de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
14 de 2025, Altera 
Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Complementar 112
e dá outras 
dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 18 de dezembro de 2024, 
Turno: Único, 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, 
Regime de Urgência 
Tipo: 
Votos 
Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o 
Aldacira Targino 
Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim; 
Oliveira Abreu 
da Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de 
Sim; Gabriel França 
- Não Votou ; Ednardo Santos Masseno Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Martins de Castro 
Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila 
Damasceno Neto 
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato 
Silva - Sim; Silvia 
- Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim; Francisco Roberto Rocha 
Lei Ordinária n
Freitas Aragão Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 4 - Projeto de 
urbano de 
2 47 de 2025, Autoriza a desafetação da destinação origem, um terreno 
do Cartório 
formato irregular chamado Área Institucional A2, objeto da matrícula n° 11.609 
providências. 
do 
Autor: 
2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá outras 
Tipo: Nominal, 
José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Votos Nominais 
Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Silva - Sim; Francisco 
: Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim; Aldacira Targino da 
Votou; Ednardo 
Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Não 
Santos Chagas 
Santos Masseno Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França 
Sim; Ivanildo Ferreira 
- Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Pedro 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce•gombr - E-mail: presidencia@cmeusebio.ce.govIr 08/12/2025 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Henrique de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 48 de 
2025, Autoriza a desafetação da destinação origem, um terreno urbano de formato 
irregular, chamado Área Pública - Doação 4 (AD4), Terras Alphaville Cará 5, objeto da 
matrícula n° 22.694 do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Eusébio, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga 
Leitão - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou; Ednardo Santos Masseno Sim; Fares Andrade 
Said Filho - Sim; Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - 
Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 49 de 2025, Autoriza a doação de uma área 7.386,00m2
(sete mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no 
lugar Santo Antônio, objeto da matrícula n° 11.609 do Cartório do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Entidade SERVIÇO SOCIAL DA 
INDÚSTRIA -SESI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.804.327/0001-04, e dá outras 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim; Aldacira TarQino da 
Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Não 
Votou; Ednardo Santos Masseno Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França 
Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - 
Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Pedro 
Henrique de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 50 de 
2025, Autoriza a doação de uma área 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), de um 
Terreno Urbano, situado no lugar Santo Antônio, objeto da matrícula n° 22.694 do 
Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da 
Entidade SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.804.327/0001-04, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura 
Braga Leitão - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - 
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da 
Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 8 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 51 de 2025, Dispõe sobre o processo de escolha e 
indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor e coordenador pedagógico 
das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autor: José 
Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não Votou ; 
Ednardo Santos Masseno Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França Santos 
Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Pedro 
Henrique de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; SiMa Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária n2 52 de 
2025, Altera dispositivo da Lei Municipal 1.650, de 15 de abril de 2019, e dá outras 
rk 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.govIr 08/12/2025 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da 
Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreti - Não 
Votou; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Gabriel França 
Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - 
Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Pedro 
Henrique de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária n" 53 
de 2025, Autoriza a desafetação de imóvel de propriedade do município para a categoria 
de bem dominical, a permuta de uma área de 1.613,54m2 (um mil, seiscentos e treze 
metros, cinquenta e quatro centímetros quadrados) entre terrenos urbanos situados no 
Loteamento Residencial e Comercial Azur, Terreno 01- constituído por parte do Terreno 
05, parte do Lote 1B, da Quadra M, e Terreno 02 - constituído pelo Lote 2, da Quadra L, 
no Município e Comarca de Eusébio, sendo o primeiro a área institucional inserida no 
sobredito Loteamento, de propriedade do Município de Eusébio, e o segundo &rea de 
propriedade da empresa BARROSO COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO 
LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob IV 07.207.715/0001-69, respectivamente, ambos com a 
área total de 1.613,54m2 (um mil, seiscentos e treze metros, cinquenta e quatro 
centímetros quadrados) que possuem valor equânime, e, ainda, autoriza a doação do bem 
recebido na supracitada permuta sem torna em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE 
FORTALEZA, insc Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de 
Urgência Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira 
Abreu - Não Votou; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; 
Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins 
de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damascend Neto - 
Sim; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim, Silvia 
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 11 - Requerimento n2 1185 de 
2025, Requer a duplicação da Avenida Santa Cecília, trecho compreendido entre a Rua 
Isaías E de Sousa e a Estrada do Fio, no bairro Guaribas, na forma que indica. Autores: 
Nildinho, Dadá, Gabriel França, Pedrinho, Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n" 1186 de 2025, Requer a construção de 
4 (quatro) novas salas de aula no Centro de Educação Infantil - CEI Francisco José dos 
Santos, no bairro Parque Hawaí, na forma que indica. Autores: Nildinho, Camilla Moura, 
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento 
n" 1187 de 2025, Requer a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) um estudo de 
viabilidade técnica, administrativa e financeira visando a implantação do programa 
"Autoescola Popular" no município, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n" 1188 de 2025, 
Requer o nivelamento do calçamento e das tampas de bueiro, bem como a posterior 
pavimentação asfáltica da Rua Seis Irmãos, no Bairro Centro, no Município de Eusébio, na 
forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 15 - Requerimento n" 1189 de 2025, Requer uma parceria entre os municípios de 
Eusébio e Aquiraz para a execução do calçamento e pavimentação na divisa da Avenida 
Blumenau (Eusébio) e Rua Manoel Alexandre (Aquiraz), na forma que indica. Autor: 
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento 
n" 1190 de 2025, Requer uma parceria entre os municípios de Eusébio e Aquiraz para a 
execução do calçamento e pavimentação na divisa da Travessa São Miguel, na forma que 
indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - 
Requerimento n2 1191 de 2025, Requer uma parceria entre os municípios de Eusébio e 
Aquiraz para a execução do calçamento e pavimentação na divisa da Estrada do Murará 
(Eusébio) e Rua João de Castro (Aquiraz), na forma que indica Autor: Gabriel França, 
(4) 
Av. Eduardo Sá, 50 Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.goir.br - 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 08/12/2025 
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EUSÉRIO -
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Requerimento ng 1192 de 
2025, Requer a pavimentação em intertravado da Rua Francisco Mota, no bairro Olho 
D'água, na forma que indica Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento ng 1193 de 2025, Requer a reforma da 
pracinha localizada ao lado da Rua Francisco Mota, no bairro Olho D'água, na forma que 
indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - 
Requerimento no 1194 de 2025, Requer a criação de uma Estação de Tratamento de 
Esgoto Pública no Município de Eusébio, na forma que indica. Autor: Gabriel França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 1195 de 
2025, Requer a pavimentação em intertravado da Rua Minerolândia, no bairro Centro, na 
forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 22 - Requerimento ng 1196 de 2025, Requer a Autarquia Municipal de Trânsito 
(AMT) a instalação de uma lombada elevada (lombo faixa) na Rua Osvaldo Ademar 
Barbosa (antiga Travessa Pioneira), no bairro Centro, na forma que indica. Autor: 
Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: A Ata da Sessão anterior foi tida por aprovada, por não, haver 
impugnações. A Vereadora Silvia solicita 1 minuto de silêncio em favor de Maria Eliete e 
todas as mulheres que foram vítimas de feminicídio. A homenagem foi prestada por todos. 
O Vereador Gabriel solicita ao Presidente que o sr. Manoel Mendes faça o uso da palavra, 
que se manifestou acerca da confraternização dos motoristas da saúde, agradecendo à 
contribuição de todos os Vereadores. O Sr. Presidente convida a sra. Conceição, educadora 
social de Eusébio, e ao sr. Jessé, que fazem os agradecimentos na participação no Projeto 
Conhecendo a Câmara, onde eles puderam conduzir todas as visitas escolares. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Camilla Moura / PRD Cira / PRD Dadá / DC 
Dyexon Abreu / DC Ednardo Masseno / DC Fares Filho / PRD; Gabriel França / UNIÃO; 
Henrique / PRD; Neila de Castro Sá / DC Nildinho / PRD; Nonato Xilito / DC Pedrinho / 
PRD; Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD Wanda / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto ng 7 de 2025, Veto totalao Projeto de Lei 
Ordinária 11'3.: 038/2025, que "Cria e regulamenta a Casa da Mulher Eusebiense, vinculada 
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), e dá outras 
providências". Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Veto Mantido Votos Nominais : 
Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo 
Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Não; Henrique - Sim; Neila de Castro 
Sá - Não; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha Sim; 
Silvia Aragão Sim; Wanda - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Complementar ng 12 de 
2025, Altera a Lei Complementar n'2 113/2025, que concede reajuste salarial aos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, e dá outras providências. Autor: José 
Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira 
- Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Filho - 
Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; 
Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda - 
Sim; 3 - Projeto de Lei Complementar ng 13 de 2025, Revoga a Lei Complementar n12
41, de 16 de abril de 2018, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim ; 
Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - 
Não ; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; 
Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim ; Wanda Sim; 4 - Projeto de 
Lei Complementar n2 14 de 2025, Altera dispositivos da Lei Complementar n12 110, de 
18 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 littp://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.govIr 08/12/2025 
08/12/2025 Página 4 
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EUSÉBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; 
Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - 
Não; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; 
Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 5 - Projeto de 
Lei Ordinária 112 47 de 2025, Autoriza a desafetação da destinação origem, um terreno 
urbano de formato irregular chamado Área Institucional A2, objeto da matrícula n° 11.609 
do Cartório do 2Q Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá outras 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo 
Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro 
Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; 
Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 48 de 2025, 
Autoriza a desafetação da destinação origem, um terreno urbano de formato irregular, 
chamado Área Pública - Doação 4 (AD4), Terras Alphaville Cará 5, objeto da matrícula nQ 
22.694 do Cartório do 2Q Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá 
outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá - Não Votou; Dyexon Abreú - Não 
Votou; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique 
- Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho - 
Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 49 de 2025, Autoriza a doação de uma área 7.386,00m2 (sete mil trezentos 
e oitenta e seis metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Santo 
Antônio, objeto da matrícula n° 11.609 do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Eusébio, para implantação da Entidade SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - 
SESI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.804.327/0001-04, e dá outras providências. Autor: José 
Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira 
- Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; Ednardo Masseno Sim; Fares Pilho - 
Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - 
Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 
Wanda Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária n2 50 de 2025, Autoriza a doação de uma 
área 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar 
Santo Antônio, objeto da matrícula n° 22.694 do Cartório do 2° Oficio de Registro de 
Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Entidade SERVIÇO SOCIAL DA 
INDÚSTRIA -SESI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.804.327/0001-04, e dá outras 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Camilla Moura - Sim ; Cira Sim; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo 
Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de,Castro 
Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; 
Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária n2 51 de 2025,'Dispõe 
sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de 
diretor e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá 
outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; 
Ednardo Masseno Sim; Pares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila 
de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária n2 52 de 2025, 
Altera dispositivo da Lei Municipal 1.650, de 15 de abril de 2019, e dá outras 
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 08/12/2025 
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Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Não Votou ; Ednardo 
Masseno Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Não; Henrique - Sim; Neila de Castro 
Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; 
Silvia Aragão Sim; Wanda - Não Votou; 11 - Projeto de Lei Ordinária n2 53 de 2025, 
Autoriza a desafetação de imóvel de propriedade do município para a categoria de bem 
dominical, a permuta de uma área de 1.613,54m2 (um mil, seiscentos e treze metros, 
cinquenta e quatro centímetros quadrados) entre terrenos urbanos situados no 
Loteamento Residencial e Comercial Azur, Terreno 01- constituído por parte do Terreno 
05, parte do Lote 1B, da Quadra M, e Terreno 02 - constituído pelo Lote 2, da Quadra L, 
no Município e Comarca de Eusébio, sendo o primeiro a área institucional inserida no 
sobredito Loteamento, de propriedade do Município de Eusébio, e o segundo área de 
propriedade da empresa BARROSO COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO 
LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob ri° 07.207.715/0001-69, respectivamente, ambos, com a 
área total de 1.613,54m2 (um mil, seiscentos e treze metros, cinquenta e quatro 
centímetros quadrados) que possuem valor equânime, e, ainda, autoriza a doação ao bem 
recebido na supracitada permuta sem torna em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE 
FORTALEZA, insc Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovadj Votos 
Nominais : Camila Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Não Votou; 
Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila 
de Castro Sá - Sim; Nildinho Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - 
Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 12 - Indicação n2 156 de 2025, Indica o 
aumento da licença paternidade no município de Eusébio para 30 dias da forma que 
indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá L Sim ; 
Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel 
França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho Sim; Nonato 
Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda Sim; 13 
- Indicação n2 157 de 2025, Indica a proibição do uso da linguagem neutra e da 
doutrinação político-partidária nas instituições de ensino e em eventos públicos e privados 
no território Municipal. Autores: Nildinho, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou.; Fares 
Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Sim ; Neila de Castro Sá - Não 
Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 14 - Indicação 112 158 de 2025, Indica sobre a 
obrigatoriedade de cadastrar crianças e adolescentes regularmente matriculados nas 
escolas de ensino público e privado que necessitam de medicamentos a serem ministrados 
no horário letivo, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: 
Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu 
- Sim; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel França - Sim; 
Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito,- Sim; 
Pedrinho - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 15 - Indicação 
n2 159 de 2025, Indica sobre o Programa "Minha Cidade Tem História" no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla 
Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Não 
Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro 
Sá - Não Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 16 - Indicação n2 160 de 2025, Institui no 
âmbito do Município de Eusébio as Turmas Especiais Preparatórias para Vestibulares de 
Alta Competitividade, e dá outras providências. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 littp://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
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Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Caulina 
Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Não 
Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro 
Sá - Não Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 17 - Indicação n2 161 de 2025, Dispõe sobre a 
implantação da "Sala Lilás" nas repartições públicas do Município de Eusébio, instituindo 
diretrizes, e dá outras providências. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares 
Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Sim ; Neila de Castro Sá' - Não 
Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão Sim; Wanda Sim; 18 - Indicação n2 162 de 2025, Institui a obrigatoriedade 
de exibição de sessões de cinema inclusivas adaptadas a pessoas com deficiência de 
audição efou visão, por meio de interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem 
e audiodescrição, no Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Gabriel 
França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; 
Ednardo Masseno - Não Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel França - Sim; Henrique - 
Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho - 
Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 19 - Indicação n2 163 de 
2025, Dispõe sobre medidas de transparência ativa no âmbito da administração pública 
do Município de Eusébio e dá outras providências. Autor: Gabriel França, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Camilla Moura - Sim; ara - Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - 
Não Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de 
Castro Sá - Não Votou ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto 
Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 20 - Indicação n2 164 de 2025, Institui 
a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário UPA PET no Município de Eusébjó e dá 
outras providências. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; 
Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Não Votou ; Fares Filho - Não 
Votou; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho - 
Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; 
Wanda Sim; 21 - Indicação n2 165 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar a Casa de Cultura de Idiomas no Município de Eusébio e dá outras providências. 
Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; 
Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel 
França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho Sim; Nonato 
Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 22 
- Indicação n2 166 de 2025, Indica sobre o combate à pichação no Municipio de 
Eusébio, define infrações e penalidades, e institui o Programa Municipal de Recuperação 
de Áreas Degradadas. Autores: Nildinho, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou Fares 
Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Sim ; Neila de Castro Sá - Não 
Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão Sim; Wanda Sim; 23 - Indicação n2 167 de 2025, Indica sobre o programa 
Carona Solidaria, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.,' Autor: 
Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu 
- Sim; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares Filho - Não Votou; Gabriel França r Sim; 
Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; 
Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão Sim; Wanda Sim; 24 - Indicação 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - 
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ti 
n2 168 de 2025, Indica sobre a realização de exames psicológicos periódicos, parawfins de 
verificação da aptidão de profissional que atue em berçários, creches, escolas matqrnais e 
similares da rede pública e privada (monitores, professores e demais funcionári8s) que 
tenham contato direto c o m os alunos, no âmbito do município de Eusébio, e dá, outras 
providências. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim; Cirtit Sim; 
Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Não Votou ; Fares Filho - Não 
Votou; Gabriel França - Sim; Henrique - Sim; Neila de Castro Sá - Não Votou; Nildinho - 
Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão ,- Sim; 
Wanda Sim; 25 - Indicação n2 169 de 2025, Indica sobre o serviço "Moto Gari", para 
atender comunidades com ruas estreitas e de difícil acesso, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou; Fares 
Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Sim ; Neila de Castro Sá' - Não 
Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim' ; Silvia 
Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 26 - Indicação n2 170 de 2025, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da existência de categorias esportivas adaptadas para deficientes físicos 
em competições esportivas oficiais públicas ou privadas realizadas no âmbito do município 
de Eusébio, e dá outras providencias Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - 
Sim; Cira Sim; Dadá Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Não Votou.) Fares 
Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique - Sim ; Neila de Castro Sã- - Não 
Votou; Nildinho Sim; Nonato Xilito Sim; Pedrinho Sim; Roberto Rocha - Sim-; Silvia 
Aragão Sim; Wanda Sim; o 
Oradores do Expediente: 1 - Gabriel França / UNIÃO; 2 - Dadá / DC 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima ordem do dia que se realizará no dia 
15 de dezembro de 2025, cuja Sessão se destinará exclusivamente à eleição dà Mesa 
Diretora para a 2 Sessão Legislativa, correspondendo ao ano de 2026. Sala das essões 
Plenárias em 08 de dezembro de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
ente: Dyexon 1.9 Vice-Presi ente: 
de Oliveira Abreu / Ivanildo Fe da 
DC Silva / PRD 
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