sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/05/2026 - 10:00 ;
Encerramento: 25/05/2026 - 11:32 
Mesa Diretora: Presidente: Fares Filho / PRD ; 1º Secretário: Dyexon Abreu / DC 
Lista de Presença na Sessão: Camilla Moura / PRD ; Cira / PRD ; Dadá / DC ; Dyexon
Abreu / DC ; Ednardo Masseno / DC ; Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ;
Henrique do Timbú / PRD ; Neila de Castro Sá / DC ; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC ;
Pedrinho / PRD ; Roberto Rocha / DC ; Silvia Aragão / PRD ; Wanda / DC 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2026, Veto total ao Projeto de Lei Ordinária
n° 018/2026, que “Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no âmbito do município
de Eusébio e dá outras providências”. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de 2026, Altera a Lei Municipal nº.: 1.719, de 16 de março de 2020,
para instituir como unidade escolar o equipamento educacional localizado no Bairro
Tamatanduba, sob a denominação Escola de Alfabetização e Proficiência - EAP Francisca
Campina Martins (Dona Nenezinha), e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima
Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla
Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Francisco
Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos
Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; Gabriel França Santos Chagas -
Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Pedro Henrique de
Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026, Altera a
Lei Ordinária Municipal nº.: 2.291, de 30 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Educação
Integral em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Eusébio/CE, para adequá-la integralmente às Diretrizes Operacionais Nacionais para a
Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução
CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências. Autor: José Arimatéa
Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Camilla
Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Francisco
Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos
Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; Gabriel França Santos Chagas -
Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Pedro Henrique de
Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026,
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Eusébio e dá outras
providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de
Urgência Votos Nominais : Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão - Sim ; Aldacira
Targino da Silva - Sim ; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira
Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ;
Gabriel França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins
de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto -
Sim ; Pedro Henrique de Lima Araújo - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 7 de 2026, Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Denilson
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2026
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 25/05/2026
Página 1
Fagner das Chagas Reis Vieira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de
2026, Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. André Santiago Lima Verde, na
forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, Dyexon Abreu, Gabriel França, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 534 de 2026,
Requer a realização de maiores investimentos no Departamento de Projetos da Secretaria
Municipal de Educação de Eusébio, visando fortalecer a elaboração, captação e execução
de projetos educacionais no município, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 535 de 2026,
Requer que seja realizado recapeamento asfáltico na Avenida Arthur Chagas Filho,
localizada no bairro Parque Hawaí, no município de Eusébio, na forma que indica. Autor:
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 536 de 2026, Requer o recapeamento asfáltico da Travessa
Blumenau, localizada no bairro Parque Hawaí, no município de Eusébio, no município de
Eusébio, na forma que indica Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 537 de 2026, Requer que seja
realizado o nivelamento das tampas dos bueiros da Avenida Cícero Sá, no município de
Eusébio, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 538 de 2026, Requer a realização de
reforma estrutural da Secretaria Municipal de Educação de Eusébio, na forma que indica.
Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Requerimento nº 539 de 2026, Requer o reparo dos sistemas de ar-condicionado do
auditório da Secretaria Municipal de Educação de Eusébio, na forma que indica. Autor:
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento nº 540 de 2026, Requer a reforma do auditório da Secretaria Municipal
de Educação de Eusébio, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 541 de 2026, Requer a
instalação de sistema sonoro no auditório da Secretaria Municipal de Educação de
Eusébio, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 542 de 2026, Requer a realização de
sinalização horizontal e vertical no bairro Santo Antônio, na forma que indica. Autor:
Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 543 de 2026, Requer a realização de sinalização horizontal e vertical
no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 544 de 2026, Requer a padronização
dos quiosques localizados na Policlínica do município de Eusébio, visando proporcionar
melhor organização visual, acessibilidade, segurança e melhores condições de trabalho
para os comerciantes que atuam no local, na forma que indica. Autor: Gabriel França,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 545 de
2026, Requer a ampliação do Programa Minha Casa é Minha (de regularização fundiária)
para o bairro Santa Clara, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 546 de 2026, Requer a
construção de uma nova Unidade Básica de Saúde da Família – UBASF no bairro Coaçu,
na forma que indica. Autores: Roberto Rocha, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 547 de 2026, Requer o envio de
expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINSPE),
solicitando a realização de serviços de limpeza, capinagem, varrição e retirada de lixo e
entulhos na Rua das Pitangas, no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto
Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº
548 de 2026, Requer o envio de expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos (SEINSPE), solicitando a realização de serviços de limpeza, capinagem,
varrição e retirada de lixo e entulhos na Rua das Samambaias, no bairro Encantada, na
forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Requerimento nº 549 de 2026, Requer o envio de expediente à Secretaria
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2026
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 25/05/2026
Página 2
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINSPE), solicitando a realização de
serviços de limpeza, capinagem, varrição e retirada de lixo e entulhos na Travessa Ricardo
Batista da Silva, no bairro Olho D’água, na forma que indica Autor: Roberto Rocha, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 550 de 2026,
Requer a pavimentação asfáltica da Rua César Sá, no bairro Amador, na forma que indica.
Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Requerimento nº 551 de 2026, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Professor
Tobias, no bairro Amador, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 552 de 2026, Requer a
pavimentação asfáltica da Rua Luthgards Lima Verde, no bairro Amador, na forma que
indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
26 - Requerimento nº 553 de 2026, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Manoel
Gomes, no bairro Amador, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº 554 de 2026, Requer a
completa limpeza da Rua Professor Tobias, no bairro Amador, na forma que indica Autor:
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Requerimento nº 555 de 2026, Requer a completa limpeza da Rua Luthgards Lima
Verde, no bairro Amador, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 556 de 2026, Requer a
completa limpeza da Rua Manoel Gomes, no bairro Amador, na forma que indica. Autor:
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Requerimento nº 557 de 2026, Requer a completa limpeza da Rua César Sá, no bairro
Amador, na forma que indica Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento nº 558 de 2026, Requer junto à empresa
responsável pelos serviços de limpeza urbana, Marquise, a realização de serviços de
limpeza e capina na Rua do Pargo e ruas paralelas, localizadas no bairro Precabura, na
forma que indica Autor: Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 32 - Requerimento nº 559 de 2026, Requer o envio de expediente à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINSPE), solicitando a realização de
serviços de limpeza, capinagem, varrição e retirada de lixo e entulhos na Rua João de
Abreu, antiga Travessa Beira Rio, no bairro Mangabeira, na forma que indica Autor:
Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Requerimento nº 560 de 2026, Requer a complementação das obras de saneamento
básico nas Ruas Djanira Pinheiro Ellery, Jacinta Pereira da Silva e Cel. Francisco Carlos,
no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerimento nº 561 de 2026, Requer a execução de
obras de saneamento básico na Tv. Jacinta Pereira da Silva, Tv. Djanira Pinheiro Ellery e
na Rua Juarez Américo Nobre, no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Silvia
Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Requerimento nº
562 de 2026, Requer a adoção do critério de prioridade no atendimento do serviço de
limpa-fossa para residências habitadas por pessoas idosas, pessoas com deficiência ou
quaisquer outros grupos que detenham o direito legal a atendimento prioritário, na forma
que indica. Autores: Silvia Aragão, Gabriel França, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Expedientes: .: A ata da sessão anterior foi aprovada por unanimidade. Durante o
Pequeno Expediente o prestada uma homengame póstuma em referência a  Raimundo
Ocelio, Daniele Fontes, Domingos Periera Nunes, Francisco Neudo de Sousa; A homengem
foi prestada por todos os presentes.  
Lista de Presença na Ordem do Dia: Camilla Moura / PRD ; Cira / PRD ; Dadá / DC ;
Dyexon Abreu / DC ; Ednardo Masseno / DC ; Fares Filho / PRD ; Gabriel França / UNIÃO ;
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2026
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 25/05/2026
Página 3
Henrique do Timbú / PRD ; Neila de Castro Sá / DC ; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC ;
Pedrinho / PRD ; Roberto Rocha / DC ; Silvia Aragão / PRD ; Wanda / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026, Institui o Dia
Municipal da Imprensa no Município de Eusébio e dá outras m providências. Autores:
Henrique do Timbú, Dadá, Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira -
Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Não Votou ;
Gabriel França - Sim ; Henrique do Timbú - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho -
Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ;
Wanda - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026, Oficializa a
denominação de Rua Gentil Monte Silva uma artéria do Município de Eusébio, no bairro
Tamatanduba, conforme mapa de localização em anexo. Autor: Dadá, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno -
Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique do Timbú - Sim ; Neila de
Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha -
Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº.: 1.719, de 16 de março de 2020, para instituir como unidade
escolar o equipamento educacional localizado no Bairro Tamatanduba, sob a denominação
Escola de Alfabetização e Proficiência - EAP Francisca Campina Martins (Dona
Nenezinha), e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon
Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ;
Henrique do Timbú - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ;
Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 28 de 2026, Altera a Lei Ordinária Municipal nº.: 2.291, de 30 de
janeiro de 2026, que dispõe sobre a Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da
Rede Municipal de Ensino do Município de Eusébio/CE, para adequá-la integralmente às
Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na
Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá
outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo
Masseno - Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Abstenção ; Henrique do Timbú
- Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ;
Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 29 de 2026, Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de
Eusébio e dá outras providências. Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon
Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ;
Henrique do Timbú - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ;
Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Não Votou ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026, Concede o Título de Cidadão Eusebiense
ao Sr. Silvany Araújo Dantas, na forma que indica. Autores: Roberto Rocha, Dadá, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo
Masseno - Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique do Timbú - Sim ;
Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto
Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 7 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026, Dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal da Imprensa no âmbito da Câmara
Municipal de Eusébio e dá outras providências. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único,
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2026
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 25/05/2026
Página 4
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno -
Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique do Timbú - Sim ; Neila de
Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha -
Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 8 - Indicação nº 53 de 2026, Dispõe sobre a
criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município
de Eusébio, define sua estrutura administrativa, e dá outras providências. Autor: Gabriel
França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon
Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Não Votou ; Gabriel França - Sim ;
Henrique do Timbú - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ;
Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 9 - Indicação
nº 54 de 2026, Regulamenta a concessão de pagamento de inscrições em atividades
esportivas custeadas pelo Município de Eusébio e estabelece critérios para sua concessão,
e dá outras providências. Autor: Camilla Moura, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ;
Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Não
Votou ; Gabriel França - Sim ; Henrique do Timbú - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ;
Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão -
Sim ; Wanda - Sim ; 10 - Indicação nº 55 de 2026, Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal “Abraço Pós-Luto”, destinado ao acolhimento psicológico, emocional e social de
pessoas e famílias enlutadas no Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor:
Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon
Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; Gabriel França - Não Votou ;
Henrique do Timbú - Sim ; Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ;
Pedrinho - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 11 - Indicação
nº 56 de 2026, Indica sobre o “Dia do Faça Bonito”, dedicado à conscientização,
prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no
âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Dyexon Abreu, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Camilla Moura - Sim ; Cira - Sim ; Dadá - Sim ; Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo
Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; Gabriel França - Não Votou ; Henrique do Timbú - Sim ;
Neila de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Pedrinho - Sim ; Roberto
Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Gabriel França / UNIÃO ; 2 - Dadá / DC ; 3 - Nildinho / PRD
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no
próximo dia 01 de junho de 2026. Sala das Sessões Plenárias em 25 de maio de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2026
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 25/05/2026
Página 5
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Fares
Andrade Said Filho /
PRD 
____________________
1º Secretário:
Dyexon de Oliveira
Abreu / DC 
25/05/2026
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 25/05/2026
Página 6