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materia nº 49/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaMENSAGEM N. 002/26 - Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão. **( 08 EMENDAS).**
native_id112896

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-03-16 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-03-10 Norma Publicada — Lei publicada
2026-03-10 Norma Sancionada — Projeto convertido na Lei nº 11.636 de 10 de março de 2026.
2026-02-13 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado para sanção ou veto.
2026-02-11 Redação Final Aprovada — Aprovado em redação final e encaminhado para providências.
2026-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando deliberação.
2026-02-11 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — Pautado.
2026-02-11 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo com Redação Final.
2026-02-11 Proposição aprovada em Discussão Única — Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da redação final.
2026-02-11 Proposição em Discussão Única — Aguardando deliberação.
2026-02-11 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas
2026-02-11 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-02-11 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-02-11 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-02-11 Retornou às Comissões com Emendas — RETORNA COM EMENDAS À REFERIDA COMISSÃO.
2026-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDNADO DELIBERAÇÃO.
2026-02-10 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-02-10 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-02-10 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.
2026-02-10 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-02-10 Proposição Encaminhada — Encaminhado à referida Comissão Conjunta.
2026-02-09 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — Aguardando pauta.

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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM N° 02 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
 
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação 
consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque 
Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão”.
A presente propositura visa a desafetar áreas públicas atualmente ocupadas de 
forma consolidada há, pelo menos, 22 anos, com o objetivo de promover sua regularização. 
Tais áreas foram originalmente doadas ao Município e deveriam compor o perímetro 
destinado à implantação do Parque Foz Riacho Maceió, objeto da Operação Urbana 
Consorciada, regulamentada pela Lei 8.503 de 26 de dezembro de 2000.
Ocorre que as áreas a serem desafetadas jamais integraram, de fato, o Parque. Além 
disso, sua inclusão no perímetro do equipamento é indiferente e ineficaz, dadas suas 
dimensões e localizações, sendo, inclusive, inacessíveis. 
O Parque Foz Riacho Maceió, posteriormente denominado Parque Arquiteto Otacílio 
Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão, encontra-se implantado desde 2014, sem 
previsão de ampliação, com poligonal distinta da originalmente prevista no anexo V da Lei nº 
8.503/2000, o que torna necessária a atualização de seus limites.
Desta forma, a desafetação proposta e a alienação dos bens públicos aos seus atuais 
ocupantes têm por finalidade ressarcir o Município de Fortaleza, pecuniariamente, pela 
impossibilidade de exercer a função social originalmente prevista para os imóveis, além de 
viabilizar a solução da ação judicial nº 0017575-30.2010.8.06.0001, sem prejuízo à cidade. 
A análise do pleito foi realizada por meio dos processos administrativos nº 
P531986/2019, P431693/2024, P148752/2024, P324813/2025, P027776/2025 e 
P109205/2024, contando com manifestações técnicas favoráveis da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão (SEPOG), da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura (SEINF), que também emitiu laudos técnicos com a avaliação dos imóveis, os 
quais seguem em anexo.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número XXWKEEQQ
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5083646 e código XXWKEEQQ
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os 
seus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME 
DE URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número XXWKEEQQ
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
Desafetas imóveis públicos, bens de 
uso comum do povo, em situação de 
ocupação consolidada, autoriza sua 
alienação pelo Poder Executivo e 
atualiza os limites do Parque Arquiteto 
Otacílio Teixeira Neto, conhecido 
como Parque Bisão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA faz saber que a Câmara Municipal de Fortaleza 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular, 
situado no bairro Mucuripe, totalizando uma área de 338,00 m², de acordo com a Escritura 
de Doação Livro 45ª, fls. 110 e 111, do 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos 
(Cartório Aguiar), distando 38,20m no sentido norte-sul da Avenida Beira Mar, com os 
seguintes limites e dimensões, conforme Anexo I desta Lei: Ao Norte: por onde mede 
26,20m em um segmento de reta, com início no vértice P1 
(X:557427.0658;Y:9588436.4342) com ângulo de 86°37’00” e término no vértice P2, no 
sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Condomínio Veleiro, matrícula nº 29.670 do 
4° CRI; A Leste: por onde mede 12,30m em um segmento de reta, com início no vértice P2 
(X:557453.0462;Y:9588439.7890) com ângulo de 97°18’40” e término no vértice P3, no 
sentido noroeste-sudeste e limita-se com a Trecho do Parque ocupado pelo Condomínio 
Ocean Palace; Ao Sul: por onde mede 27,00m em um segmento de reta, com início no 
vértice P3 (X:557456.1610;Y:9588427.8899) com ângulo de 84°33’02” e término no vértice 
P4, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com o Trecho do Parque ocupado pelo 
Condomínio Veleiro; A Oeste: por onde mede 13,10m em um segmento de reta, com início 
no vértice P4 (X:557429.5074;Y:9588423.5636) com ângulo de 91°31’19” e término no 
vértice P1, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Condomínio Golden Fortaleza.
Art. 2º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular, 
situado no bairro Mucuripe, totalizando uma área de 38,32 m², distando 51,30m no sentido 
norte-sul da Avenida Beira Mar, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo I 
desta lei: Ao Norte: por onde mede 30,04m em dois segmentos de reta, o primeiro com 
início no vértice V1 (X:557429.5074;Y:9588423.5636) com ângulo de 90°15”29’ e término 
no vértice V2, medindo 27,00m e segue no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o 
Terreno doado ao Município ocupado pelo Condomínio Veleiro; o segundo segmento tem 
início no vértice V2 (X:557456.1610;Y:9588427.8899) com ângulo de 275°26’58” e término 
no vértice V3, medindo 3,04m no sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Terreno 
doado ao Município ocupado pelo Condomínio Veleiro; A Leste: por onde mede 3,53m em 
um segmento de reta, com início no vértice V3 (X:557455.3901;Y:9588430.8350) com 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número XXWKEEQQ
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0049/2026
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ângulo de 04°00’40” e término no vértice V4, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com 
a Trecho do Parque ocupado pelo Condomínio Ocean Palace; Ao Sul: por onde mede 
27,41m em três segmentos de reta, o primeiro com início no vértice V4 
(X:557456.5221;Y:9588427.4867) com ângulo de 88°39”00’ e término no vértice V5, 
medindo 10,27m e segue no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com o Parque Riacho 
Maceió; o segundo segmento tem início no vértice V5 (X:557446.7144;Y:9588424.4237) 
com ângulo de 168°47’57” e término no vértice V6, medindo 8,98m no sentido nordeste￾sudoeste e limita-se com o Parque Riacho Maceió; o terceiro segmento tem início no 
vértice V6 (X:557437.7810;Y:9588423.4622) com ângulo de 177°56’56” e término no 
vértice V7, medindo 8,16m no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com o Parque Riacho 
Maceió; A Oeste: por onde mede 1,28m em um segmento de reta, com início no vértice V7 
(X:557429.7067;Y:9588422.2995) com ângulo de 90°46’03” e término no vértice V1, no 
sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Condomínio Golden Fortaleza.
Art. 3º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular, 
situado na Rua Senador Machado, hoje Parque Riacho Maceió, no bairro Mucuripe, 
totalizando uma área de 214,24 m², registrado sob a Matrícula nº 16.662 do 4º Cartório de 
Registro de Imóveis, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo II desta Lei: Ao 
Norte: por onde mede 9,07m em um segmento de reta com início no vértice P7 
(X:557457.6941;Y:9588440.3125) com ângulo interno de 78°49’07” e termino no vértice 
P8, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o Condomínio Veleiro, registrado sob a 
matrícula n° 29.670 do 4° CRI; A Leste: por onde mede 35,75m em um segmento de reta 
com início no vértice P8 (X:557466.6577;Y:9588441.6979) com ângulo interno de 92°40’34” 
e termino no vértice P3, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com o Condomínio Ocean 
Palace, registrado sob a matrícula n° 16.130 do 4° CRI; Ao Sul: por onde mede 3,86m em
um segmento de reta com início no vértice P3 (X:557473.7622;Y:9588406.6609) com 
ângulo interno de 77°47’09” e termino no vértice P2, no sentido sudeste-noroeste e limita￾se com o Parque Riacho Maceió, antes Rua Senador Machado; A Oeste: por onde mede 
35,75m em um segmento de reta com início no vértice P2 
(X:557469.9022;Y:9588406.7116) com ângulo interno de 110°43’10” e termino no vértice 
P7, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Terreno adquirido pelo Condomínio 
Ocean Palace.
Art. 4º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular, 
situado na Rua Senador Machado, hoje Parque Riacho Maceió, no bairro Mucuripe, 
totalizando uma área de 230,87 m² e um perímetro de 65,30m, com os seguintes limites e 
dimensões, conforme Anexo II desta Lei: Ao Norte: por onde mede 21,65m em três 
segmentos de reta; o primeiro segmento medindo 6,13m com início no vértice P1 
(X:557463.8173;Y:9588405.9441) com ângulo interno de 79°31’49” e termino no vértice 
P2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o Terreno adquirido pelo Condomínio 
Ocean Palace; o segundo segmento medindo 3,86m com início no vértice P2 
(X:557469.9022;Y:9588406.7116) com ângulo interno de 172°03’33” e termino no vértice 
P3, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com o Terreno doado a Prefeitura de Fortaleza, 
registrado sob a matrícula n° 16.662 do 4° CRI; o terceiro segmento medindo 11,66m com 
início no vértice P3 (X:557473.7622;Y:9588406.6609) com ângulo interno de 186°36’37” e 
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termino no vértice P4, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o Condomínio Ocean 
Palace, registrado sob a matrícula n° 16.130 do 4° CRI; A Leste: por onde mede 9,29m em 
um segmento de reta com início no vértice P4 (X:557485.3624;Y:9588407.8511) com 
ângulo interno de 107°12’07” e termino no vértice P5, no sentido noroeste-sudeste e 
limita-se com o Terreno de propriedade de Albatroz Administração e Participações LTDA; 
Ao Sul: por onde mede 22,04m em um segmento de reta com início no vértice P5 
(X:557489.0011;Y:9588399.3038) com ângulo interno de 80°19’21” e termino no vértice 
P6, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com o Parque Riacho Maceió; A Oeste: por 
onde mede 12,32m em um segmento de reta com início no vértice P6 
(X:557467.5554;Y:9588394.2016) com ângulo interno de 94°16’33” e termino no vértice 
P1, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Parque Riacho Maceió.
Art. 5º É assegurado aos atuais ocupantes o direito de preferência para a aquisição dos 
imóveis por eles ocupados e desafetados na forma dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, 
desde que formalizada manifestação expressa de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento de notificação para esse fim, situação em que será 
inexigível a licitação.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos 
descritos nos art. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, por valor fixado com base em Laudos Técnicos 
elaborados pela Coordenadoria de Gerenciamento de Programas e Projetos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura (SEINF), os quais deverão ser reajustados após 12 (doze) meses 
da data de sua emissão ou de sua última atualização, no ato do pagamento.
Art. 7º Os recursos oriundos da alienação autorizada no art. 6º desta lei deverá ser 
destinado ao Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB), instituído pela Lei Municipal nº 10.953, 
de 06 de novembro de 2019. 
Art. 8º Qualquer transação jurídica envolvendo os bens desafetados não acarretará ônus 
financeiros ao Município de Fortaleza, sendo de responsabilidade do adquirente todos os 
custos relativos à escrituração, registro, retificações e demais providências necessárias à 
regularização.
Art. 9º Fica atualizada a poligonal do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Lima Neto, 
conhecido como Parque Bisão, antes denominado Parque Foz Riacho Maceió, delimitado 
pela Lei n° 8.503/2000, conforme memorial descritivo e croqui de localização, objeto dos 
Anexos III e IV desta lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, AOS DE DE 2025.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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ANEXO I A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº , DE DE DE 
2026.
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ANEXO II A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº , DE DE DE 
2026.
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGOS 9º DA LEI Nº , DE DE DE 2026 –
MEMORIAL DESCRITIVO DO PARQUE ARQUITETO OTACÍLIO TEIXEIRA LIMA NETO, 
CONHECIDO COMO PARQUE BISÃO.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9588461.48 m e E 
557375.72 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste segue com os seguintes 
azimute plano e distância:178°59'42.23'' e 4.01; até o vértice Pt1, de coordenadas N 
9588457.47 m e E 557375.79 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:178°05'29.05'' e 19.94; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9588437.54 m e E 
557376.45 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:82°01'57.80'' e 11.68;
até o vértice Pt3, de coordenadas N 9588439.16 m e E 557388.02 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:82°01'58.02'' e 3.46; até o vértice Pt4, de coordenadas N 
9588439.64 m e E 557391.45 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:84°04'24.67'' e 2.92; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9588439.94 m e E 
557394.35 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:170°18'33.56'' e 18.06; 
até o vértice Pt6, de coordenadas N 9588422.14 m e E 557397.39 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:170°20'48.76'' e 16.08; até o vértice Pt7, de coordenadas 
N 9588406.28 m e E 557400.09 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:82°47'1.11'' e 31.80; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9588410.27 m e E 
557431.64 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:350°53'11.92'' e 12.18; 
até o vértice Pt9, de coordenadas N 9588422.30 m e E 557429.71 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:82°52'50.99'' e 17.14; até o vértice Pt10, de coordenadas 
N 9588424.42 m e E 557446.71 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:72°39'22.04'' e 10.27; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9588427.49 m e E 
557456.52 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:161°26'11.26'' e 1.38; 
até o vértice Pt12, de coordenadas N 9588426.18 m e E 557456.96 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:161°49'23.12'' e 5.58; até o vértice Pt13, de coordenadas 
N 9588420.88 m e E 557458.70 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:161°53'51.10'' e 20.28; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9588401.61 m e E 
557465.00 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:160°58'18.20'' e 7.83; 
até o vértice Pt15, de coordenadas N 9588394.20 m e E 557467.56 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:76°37'2.68'' e 22.04; até o vértice Pt16, de coordenadas 
N 9588399.30 m e E 557489.00 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:155°56'0.59'' e 29.04; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9588372.79 m e E 
557500.84 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:244°44'22.09'' e 26.09; 
até o vértice Pt18, de coordenadas N 9588361.65 m e E 557477.25 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:147°56'11.85'' e 27.01; até o vértice Pt19, de coordenadas 
N 9588338.76 m e E 557491.58 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:236°10'10.32'' e 46.02; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9588313.14 m e E 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número XXWKEEQQ
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5083646 e código XXWKEEQQ
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557453.35 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:306°47'26.58'' e 1.29; 
até o vértice Pt21, de coordenadas N 9588313.92 m e E 557452.32 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:315°44'19.31'' e 3.40; até o vértice Pt22, de coordenadas 
N 9588316.35 m e E 557449.94 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:326°06'45.34'' e 1.74; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9588317.80 m e E 
557448.97 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:332°46'39.16'' e 1.50; 
até o vértice Pt24, de coordenadas N 9588319.14 m e E 557448.29 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:341°14'21.89'' e 1.84; até o vértice Pt25, de coordenadas 
N 9588320.88 m e E 557447.69 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:350°15'11.49'' e 1.57; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9588322.43 m e E 
557447.43 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:352°19'54.33'' e 2.08; 
até o vértice Pt27, de coordenadas N 9588324.49 m e E 557447.15 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:359°01'28.47'' e 2.41; até o vértice Pt28, de coordenadas 
N 9588326.90 m e E 557447.11 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:4°15'33.51'' e 2.41; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9588329.30 m e E 
557447.29 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:5°04'6.95'' e 3.68; até 
o vértice Pt30, de coordenadas N 9588332.97 m e E 557447.61 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:5°55'12.28'' e 4.42; até o vértice Pt31, de coordenadas N 
9588337.36 m e E 557448.07 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:1°20'9.34'' e 5.04; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9588342.41 m e E 557448.19 
m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:357°42'13.17'' e 7.39; até o vértice 
Pt33, de coordenadas N 9588349.79 m e E 557447.89 m; deste segue com os seguintes 
azimute plano e distância:355°50'26.03'' e 3.40; até o vértice Pt34, de coordenadas N 
9588353.18 m e E 557447.64 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:350°45'8.37'' e 2.52; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9588355.67 m e E 
557447.24 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:345°01'47.59'' e 3.14; 
até o vértice Pt36, de coordenadas N 9588358.70 m e E 557446.43 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:335°40'25.23'' e 2.91; até o vértice Pt37, de coordenadas 
N 9588361.35 m e E 557445.23 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:329°54'23.14'' e 3.24; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9588364.16 m e E 
557443.60 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:323°54'33.96'' e 4.82; 
até o vértice Pt39, de coordenadas N 9588368.05 m e E 557440.76 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:319°58'32.06'' e 5.25; até o vértice Pt40, de coordenadas 
N 9588372.08 m e E 557437.39 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:310°39'39.57'' e 3.26; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9588374.20 m e E 
557434.91 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:304°59'44.68'' e 1.38; 
até o vértice Pt42, de coordenadas N 9588374.99 m e E 557433.78 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:301°26'26.45'' e 4.42; até o vértice Pt43, de coordenadas 
N 9588377.30 m e E 557430.01 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:295°44'43.11'' e 2.71; até o vértice Pt44, de coordenadas N 9588378.47 m e E 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número XXWKEEQQ
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557427.57 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:289°46'7.04'' e 3.69; 
até o vértice Pt45, de coordenadas N 9588379.72 m e E 557424.10 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:287°06'46.80'' e 2.41; até o vértice Pt46, de coordenadas 
N 9588380.43 m e E 557421.79 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:280°25'58.44'' e 4.03; até o vértice Pt47, de coordenadas N 9588381.16 m e E 
557417.83 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:272°42'8.97'' e 4.63; 
até o vértice Pt48, de coordenadas N 9588381.38 m e E 557413.20 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:270°23'21.04'' e 3.98; até o vértice Pt49, de coordenadas 
N 9588381.41 m e E 557409.22 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:265°25'8.01'' e 6.55; até o vértice Pt50, de coordenadas N 9588380.88 m e E 
557402.69 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:265°19'43.09'' e 12.96; 
até o vértice Pt51, de coordenadas N 9588379.83 m e E 557389.77 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:264°51'29.88'' e 13.91; até o vértice Pt52, de coordenadas 
N 9588378.58 m e E 557375.92 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:264°49'49.93'' e 11.98; até o vértice Pt53, de coordenadas N 9588377.50 m e E 
557363.99 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:262°25'7.88'' e 9.11; 
até o vértice Pt54, de coordenadas N 9588376.30 m e E 557354.96 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:266°38'19.39'' e 9.59; até o vértice Pt55, de coordenadas 
N 9588375.74 m e E 557345.38 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:265°04'31.69'' e 15.40; até o vértice Pt56, de coordenadas N 9588374.42 m e E 
557330.04 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:264°14'37.11'' e 16.20; 
até o vértice Pt57, de coordenadas N 9588372.79 m e E 557313.93 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:265°29'36.45'' e 33.24; até o vértice Pt58, de coordenadas 
N 9588370.18 m e E 557280.79 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:268°44'23.01'' e 0.54; até o vértice Pt59, de coordenadas N 9588370.17 m e E 
557280.24 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:270°55'5.73'' e 4.36; 
até o vértice Pt60, de coordenadas N 9588370.24 m e E 557275.88 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:275°24'35.60'' e 0.30; até o vértice Pt61, de coordenadas 
N 9588370.27 m e E 557275.58 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:296°14'27.68'' e 0.87; até o vértice Pt62, de coordenadas N 9588370.65 m e E 
557274.80 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:325°05'41.93'' e 1.61; 
até o vértice Pt63, de coordenadas N 9588371.97 m e E 557273.88 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:336°13'27.70'' e 1.72; até o vértice Pt64, de coordenadas 
N 9588373.55 m e E 557273.18 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:351°58'32.34'' e 1.55; até o vértice Pt65, de coordenadas N 9588375.09 m e E 
557272.97 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:8°36'46.59'' e 1.36; até 
o vértice Pt66, de coordenadas N 9588376.44 m e E 557273.17 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:10°56'46.74'' e 1.72; até o vértice Pt67, de coordenadas 
N 9588378.13 m e E 557273.50 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:9°13'14.17'' e 14.49; até o vértice Pt68, de coordenadas N 9588392.43 m e E 
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seguintes azimute plano e distância:8°23'5.04'' e 18.20; até o vértice Pt70, de coordenadas N 
9588428.47 m e E 557281.19 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:7°25'54.85'' e 7.33; até o vértice Pt71, de coordenadas N 9588435.73 m e E 
557282.14 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:24°34'11.73'' e 1.55; 
até o vértice Pt72, de coordenadas N 9588437.14 m e E 557282.78 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:38°59'52.19'' e 1.21; até o vértice Pt73, de coordenadas 
N 9588438.08 m e E 557283.55 m; deste segue com os seguintes azimute plano e 
distância:50°51'18.41'' e 2.12; até o vértice Pt74, de coordenadas N 9588439.42 m e E 
557285.19 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:76°47'6.60'' e 19.90; 
até o vértice Pt75, de coordenadas N 9588443.97 m e E 557304.56 m; deste segue com os 
seguintes azimute plano e distância:76°10'35.16'' e 73.28; até o vértice Pt0, de coordenadas 
N 9588461.48 m e E 557375.72 m, encerrando esta descrição. A poligonal descrita possui área 
de 14.020.46 m² e perímetro de 727.00 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema 
UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGOS 9º DA LEI Nº , DE DE DE 2026 –
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO PARQUE ARQUITETO OTACÍLIO TEIXEIRA LIMA NETO, 
CONHECIDO COMO PARQUE BISÃO.
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 02/02/2026





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