Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026021556000058
Nº SAPL: 0071/2026
Registrado por ASS VEREADOR BENIGNO JÚNIOR em 24 de fevereiro de 2026 às 12:46
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Autores:
BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº _________
“Reconhece como de relevante interesse cultural e
social as atividades promovidas por associações
motociclistas, motoclubes, motogrupos e similares”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Reconhece como de relevante interesse cultural e social as atividades promovidas
por associações motociclistas, motoclubes, motogrupos e outras entidades dedicadas ao
motociclismo e/ou automobilismo como expressão cultural, de lazer e convívio social.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei objetiva:
I – valorizar as práticas culturais relacionadas ao motociclismo e ao automobilismo como
expressões legítimas da identidade social;
II – promover a valorização e o respeito às práticas, tradições e simbologias desses
coletivos;
III – assegurar o respeito à liberdade de organização e manifestação cultural dos
integrantes desses coletivos;
IV – incentivar políticas públicas voltadas à promoção de eventos, encontros e atividades
de cunho social, histórico e cultural;
V – combater a estigmatização indevida de seus membros e suas manifestações culturais;
VI – promover a integração entre os praticantes dessas atividades e a sociedade em geral,
em ações de interesse público.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal ficará autorizado a efetuar a declaração de relevante
interesse cultural do bem de que trata esta Lei, conforme disciplinado pela Lei nº 9.347, de
01 de março de 2008, mediante manifestação do órgão competente e, assegurando-lhe as
garantias legais.
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GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR
Rua Thompson Bulcão, 830. Gabinete 23. Bairro: Luciano Cavalcante.
Telefone: 3444.8351 . CEP: 60.810-460. Fortaleza/CE.
Assinado por BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR em 24/02/2026 12:52
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Art. 4º O Poder Público, em parceria com a comunidade local, deverá adotar medidas para
preservação, valorização e salvaguarda do bem reconhecido como de relevante interesse
cultural nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em _______ de
_______________________ de 2026
Ver. BENIGNO JÚNIOR
Republicanos
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GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR
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Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como de relevante interesse
cultural e social as atividades desenvolvidas por associações motociclistas, motoclubes,
motogrupos, moto car clubes e demais entidades dedicadas ao motociclismo e ao automobilismo,
por se configurarem como legítimas expressões de identidade coletiva, convivência social, lazer e
cidadania no contexto urbano contemporâneo.
Tais organizações, amplamente difundidas em todo o território nacional e com forte
presença no Município de Fortaleza, exercem papel significativo na promoção de valores sociais
positivos, desenvolvendo ações que transcendem o simples encontro recreativo. Entre suas
iniciativas, destacam-se a realização de eventos beneficentes, campanhas solidárias, atividades de
conscientização no trânsito, passeios culturais, além de homenagens e ações de apoio mútuo, que
contribuem para o fortalecimento do senso de coletividade e para a promoção do bem-estar social.
Cumpre destacar que muitos desses grupos atuam também como importantes
espaços de acolhimento e integração social, reunindo indivíduos em torno de valores como
solidariedade, respeito, disciplina e pertencimento. Nesse contexto, estudos evidenciam que tais
associações funcionam como redes de apoio social, promovendo inclusão, valorização de
trajetórias de vida e fortalecimento de vínculos comunitários.
No âmbito local, merece especial destaque a atuação da Associação Ceará Moto
Week e da União Motociclista do Ceará, entidades que congrega diversos motoclubes e
motogrupos do Estado, desempenhando papel relevante na articulação, organização e
fortalecimento do movimento motociclístico. As referidas entidades promovem eventos de grande
alcance, como o Ceará Moto Week, fomenta ações de responsabilidade social e estabelece
interlocução com o poder público, contribuindo diretamente para o reconhecimento e a
valorização dessa manifestação cultural.
Ademais, a cultura motociclista apresenta características próprias que a qualificam
como expressão sociocultural relevante, sendo frequentemente reconhecida, sob a ótica
antropológica, como uma forma de “tribo urbana”, dotada de códigos de conduta, símbolos
identitários e práticas coletivas específicas. Essa estrutura favorece a construção de redes de
solidariedade, a preservação de memórias coletivas e o fortalecimento da identidade cultural de
seus integrantes.
Importa ainda ressaltar que a presente proposição também busca contribuir para a
superação de estigmas historicamente associados aos motociclistas, muitas vezes difundidos de
forma generalizada e equivocada. A distinção entre “motociclista” e “motoqueiro”, recorrente nos
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próprios discursos desses grupos, evidencia o compromisso desses coletivos com a ética, o respeito
às normas de trânsito e a convivência cidadã.
Dessa forma, o reconhecimento institucional dessas atividades como de relevante
interesse cultural e social representa medida justa e necessária, alinhada à valorização da
diversidade cultural, da participação comunitária e das práticas associativas que promovem
inclusão e cidadania no nosso Município.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, contamos
com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Ver. BENIGNO JÚNIOR
Republicanos
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Assinaturas Digitais
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