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materia nº 72/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção à Infância e Adolescência no Ambiente Digital no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
native_id114093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026021121000059
Nº SAPL: 0072/2026
Registrado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 25 de fevereiro de 2026 às 08:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772018458363_a16d7c61-f69e-45fd-87b4-1b6731caf72b
Autores:
FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES
PROJETO DE LEI Nº _______________________/2026
Institui a Política Municipal de
Proteção à Infância e
Adolescência no Ambiente
Digital no Município de
Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de
Proteção à Infância e Adolescência no Ambiente Digital, com a finalidade de
promover o uso seguro, saudável e responsável da internet e de tecnologias digitais
por crianças e adolescentes, especialmente nos espaços e serviços públicos
municipais.
Art. 2º - A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – Promover ações permanentes de educação e conscientização sobre riscos
digitais, proteção integral e uso equilibrado da tecnologia;
II – Estimular medidas de bem-estar digital e saúde mental, com orientação
preventiva e apoio psicossocial quando necessário;
III – Incentivar, no âmbito da rede municipal, estratégias de uso pedagógico seguro
da internet, com organização de horários e diretrizes definidas pela comunidade
escolar;
IV – Facilitar o encaminhamento à rede de proteção (Conselho Tutelar,
CRAS/CREAS, serviços de saúde e educação), quando houver indícios de risco ou
violação de direitos.
Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 25/02/2026 08:21
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772018458363_a16d7c61-f69e-45fd-87b4-1b6731caf72b
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá promover, no âmbito da Política
Municipal, as seguintes medidas:
I – Campanhas educativas e programas de orientação para pais, responsáveis,
educadores e estudantes sobre o uso seguro da internet;
II – Ações e programas de promoção da saúde mental e do bem-estar digital,
inclusive com oficinas e atividades formativas;
III – Medidas de gestão do acesso à internet em escolas e equipamentos públicos
municipais, preservado o uso pedagógico e educativo, conforme planejamento local;
IV – Parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e
entidades especializadas, para apoio técnico e formativo.
Art. 4º - Para fins de acolhimento e encaminhamento, o Poder Executivo poderá
disponibilizar canal de orientação e registro de situações de risco, assegurando a
confidencialidade e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________
Vereador Professor Enilson
Cidadania
Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 25/02/2026 08:21
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772018458363_a16d7c61-f69e-45fd-87b4-1b6731caf72b
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Fortaleza, a Política Municipal de Proteção à Infância e Adolescência
no Ambiente Digital, voltada à promoção do uso seguro e equilibrado da internet e
das tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
A iniciativa busca fortalecer ações de educação e conscientização junto a
pais, responsáveis, educadores e estudantes, a fim de prevenir situações de
exposição a conteúdos inadequados, riscos de violência virtual, e impactos
associados ao uso excessivo de telas, em especial no contexto escolar e
comunitário.
Além disso, a proposta incentiva medidas de bem-estar digital e saúde
mental, com atividades formativas e orientações preventivas, bem como a
articulação com a rede de proteção, quando identificados indícios de risco ou
violação de direitos.
Por fim, prevê-se a possibilidade de implementação de estratégias de uso
seguro da internet em escolas e equipamentos municipais, preservando o uso
pedagógico e respeitando as decisões construídas com a comunidade escolar, além
de parcerias com instituições especializadas para apoiar ações continuadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei.
________________________________________
Vereador Professor Enilson
Cidadania
Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 25/02/2026 08:21
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772018458363_a16d7c61-f69e-45fd-87b4-1b6731caf72b
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 08:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772018458363_a16d7c61-f69e-45fd-87b4-1b6731caf72b
Documento assinado por
FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES

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