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materia nº 200/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NA COMUNIDADE RAQUEL DE QUEIROZ, NO BAIRRO ITAPERI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Designado Relator — Rel. Subst. Ver. Marcel Colares. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-05 Designado Relator — Rel. Ver. Chiquinho dos Carneiros. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-04 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-04 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-03 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021135000152
Nº SAPL: 0200/2026
Registrado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25 de fevereiro de 2026 às 08:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772019290615_e6019d17-42eb-4940-8cdc-6c0018d48bde
Autores:
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO
INDICAÇÃO Nº __________/2026
DISPÕE SOBRE O PROJETO 
DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
SOCIAL NA COMUNIDADE 
RAQUEL DE QUEIROZ, NO 
BAIRRO ITAPERI, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, 
mui respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a Indicação em 
epígrafe.
Certo da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em 
Plenário, a presente Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de 
Fortaleza/CE, para que, após a devida apreciação, possa retornar a esta Casa Legislativa na forma 
de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE 
FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25/02/2026 08:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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ANEXO: PROJETO DE LEI Nº __________/2026
DISPÕE SOBRE O PROJETO 
DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
SOCIAL NA COMUNIDADE 
RAQUEL DE QUEIROZ, NO 
BAIRRO ITAPERI, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária dos imóveis 
situados na localidade da Comunidade Raquel de Queiroz, localizada no bairro Itaperi.
Art. 2º A regularização fundiária de que trata esta Lei será desenvolvida pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art.4° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
_________________ DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25/02/2026 08:34
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JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um instrumento jurídico, urbanístico, ambiental e social que visa 
enfrentar a informalidade na ocupação do solo, efetivar o direito à moradia digna e promover o 
desenvolvimento ordenado das cidades.
Este processo é essencial para garantir a segurança jurídica dos moradores da Comunidade 
Raquel de Queiroz, no Itaperi, permitindo que famílias que vivem em áreas há muito tempo 
consolidadas, mas ainda irregulares, tenham acesso à propriedade legal de seus imóveis. 
A titulação oficial possibilita a inclusão social, melhora a qualidade de vida e facilita a 
ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, energia elétrica e 
transporte formal.
No aspecto social, a implantação deste projeto reduz a vulnerabilidade de centenas de 
famílias, garantindo direitos básicos e promovendo justiça social no coração do bairro Itaperi. Já no 
âmbito governamental, a formalização das propriedades permite um planejamento urbano mais 
eficiente, sustentável e melhora a arrecadação municipal através da inserção desses imóveis no 
cadastro imobiliário oficial.
Desta forma, a regularização fundiária da Comunidade Raquel de Queiroz é de fundamental 
importância para promover a cidadania e o desenvolvimento urbano sustentável, beneficiando tanto 
a população local quanto o município de Fortaleza.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25/02/2026 08:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772019290615_e6019d17-42eb-4940-8cdc-6c0018d48bde
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 08:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO

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