Indicação
Nº do Protocolo: 2026021135000152
Nº SAPL: 0200/2026
Registrado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25 de fevereiro de 2026 às 08:32
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Autores:
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO
INDICAÇÃO Nº __________/2026
DISPÕE SOBRE O PROJETO
DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL NA COMUNIDADE
RAQUEL DE QUEIROZ, NO
BAIRRO ITAPERI, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
mui respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a Indicação em
epígrafe.
Certo da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em
Plenário, a presente Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Fortaleza/CE, para que, após a devida apreciação, possa retornar a esta Casa Legislativa na forma
de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE
FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25/02/2026 08:34
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ANEXO: PROJETO DE LEI Nº __________/2026
DISPÕE SOBRE O PROJETO
DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL NA COMUNIDADE
RAQUEL DE QUEIROZ, NO
BAIRRO ITAPERI, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária dos imóveis
situados na localidade da Comunidade Raquel de Queiroz, localizada no bairro Itaperi.
Art. 2º A regularização fundiária de que trata esta Lei será desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art.4° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
_________________ DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25/02/2026 08:34
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JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um instrumento jurídico, urbanístico, ambiental e social que visa
enfrentar a informalidade na ocupação do solo, efetivar o direito à moradia digna e promover o
desenvolvimento ordenado das cidades.
Este processo é essencial para garantir a segurança jurídica dos moradores da Comunidade
Raquel de Queiroz, no Itaperi, permitindo que famílias que vivem em áreas há muito tempo
consolidadas, mas ainda irregulares, tenham acesso à propriedade legal de seus imóveis.
A titulação oficial possibilita a inclusão social, melhora a qualidade de vida e facilita a
ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, energia elétrica e
transporte formal.
No aspecto social, a implantação deste projeto reduz a vulnerabilidade de centenas de
famílias, garantindo direitos básicos e promovendo justiça social no coração do bairro Itaperi. Já no
âmbito governamental, a formalização das propriedades permite um planejamento urbano mais
eficiente, sustentável e melhora a arrecadação municipal através da inserção desses imóveis no
cadastro imobiliário oficial.
Desta forma, a regularização fundiária da Comunidade Raquel de Queiroz é de fundamental
importância para promover a cidadania e o desenvolvimento urbano sustentável, beneficiando tanto
a população local quanto o município de Fortaleza.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 25/02/2026 08:34
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Assinaturas Digitais
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