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materia nº 201/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaDispõe sobre a ampliação do quantitativo e o fortalecimento das atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021326000156
Nº SAPL: 0201/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 25 de fevereiro de 2026 às 10:22
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772025909024_6b6f44d1-5d9d-4978-b450-290e2fc10536
Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo e 
o fortalecimento das atribuições do cargo 
de Auxiliar de Serviços Educacionais no âm￾bito da Secretaria Municipal de Educação –
SME, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, 
conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação 
desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual depois de aprovada será 
enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encaminhe ao Poder Legislativo 
na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em fevereiro 
de 2026.
 ___________________________________________________
Vereador Marcos Paulo - Progressistas
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
 
 Indicação n.º /2026.
 Ao Projeto de Lei n.º /2026.
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo e 
o fortalecimento das atribuições do cargo 
de Auxiliar de Serviços Educacionais no âm￾bito da Secretaria Municipal da Educação –
SME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Educa￾cionais, integrante do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME,
no âmbito do município de Fortaleza/CE.
Art. 2º O provimento das vagas decorrentes da ampliação poderá ocorrer mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas constitucio￾nais e o regime jurídico vigente no Município.
Art. 3º A ampliação de que trata esta Lei visa fortalecer o suporte pedagógico nas uni￾dades escolares da rede municipal, especialmente diante do aumento da demanda edu￾cacional e da necessidade de inclusão escolar.
Art. 4º O Auxiliar de Serviços Educacionais exercerá suas atividades em apoio às ações 
pedagógicas e organizacionais da unidade escolar, competindo-lhe:
I – auxiliar o professor na organização e execução das atividades pedagógicas;
II – apoiar estudantes no desenvolvimento das atividades escolares, inclusive aqueles 
com deficiência ou necessidades educacionais específicas;
III – acompanhar os alunos em atividades internas e externas promovidas pela unidade 
escolar;
IV – colaborar na promoção do desenvolvimento social e emocional dos estudantes;
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
V – auxiliar na organização e funcionalidade do ambiente escolar;
VI – contribuir para a mediação de conflitos e fortalecimento da convivência escolar;
VII – exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não substituem as funções pri￾vativas do professor, limitando-se ao suporte pedagógico e organizacional.
Art. 5º Permanecem inalterados os requisitos de investidura previstos na legislação mu￾nicipal específica, exigindo-se, no mínimo, ensino médio completo e aprovação em con￾curso público.
Art. 6º O servidor ocupante do cargo poderá ser lotado em unidades de educação in￾fantil, ensino fundamental ou centros de atendimento educacional especializado, con￾forme necessidade da rede municipal.
Art. 7º O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais será lotado 
em unidades escolares da rede municipal de ensino, podendo atuar na educação infan￾til, ensino fundamental e unidades de educação inclusiva.
Art. 8º As despesas decorrentes da ampliação prevista nesta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos na Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em fe￾vereiro de 2026.
___________________________________________________
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
- Justificativa -
Proposta para aumentar o número de Auxiliares de Serviços Educacionais nas escolas 
municipais de Fortaleza.
Com o aumento da demanda educacional e a expansão das políticas de inclusão, nos￾sas escolas precisam de mais estrutura. Os Auxiliares de Serviços Educacionais são essenciais: 
eles apoiam os professores, organizam a rotina escolar e ajudam no acompanhamento dos 
alunos, especialmente aqueles com necessidades especiais.
A falta desses profissionais prejudica o funcionamento das escolas e sobrecarrega os 
professores. Ao aumentar o número de auxiliares, garantimos uma administração mais efici￾ente, melhor organização escolar e fortalecemos a política educacional pública.
Essa medida está amparada nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que asse￾guram o direito à educação, e no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput).
Portanto, essa proposta é necessária e atende ao interesse público.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa nos 
incisos I, II e VI do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, respectivamente: Art. 
8° Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; I - suplementar as le￾gislações federal e a estadual, no que couber; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira 
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em 
fevereiro de 2026.
___________________________________________________
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 10:22
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Documento assinado por
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE

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