Indicação
Nº do Protocolo: 2026021326000156
Nº SAPL: 0201/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 25 de fevereiro de 2026 às 10:22
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Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo e
o fortalecimento das atribuições do cargo
de Auxiliar de Serviços Educacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação –
SME, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação
desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual depois de aprovada será
enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encaminhe ao Poder Legislativo
na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em fevereiro
de 2026.
___________________________________________________
Vereador Marcos Paulo - Progressistas
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Ao Projeto de Lei n.º /2026.
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo e
o fortalecimento das atribuições do cargo
de Auxiliar de Serviços Educacionais no âmbito da Secretaria Municipal da Educação –
SME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, integrante do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME,
no âmbito do município de Fortaleza/CE.
Art. 2º O provimento das vagas decorrentes da ampliação poderá ocorrer mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas constitucionais e o regime jurídico vigente no Município.
Art. 3º A ampliação de que trata esta Lei visa fortalecer o suporte pedagógico nas unidades escolares da rede municipal, especialmente diante do aumento da demanda educacional e da necessidade de inclusão escolar.
Art. 4º O Auxiliar de Serviços Educacionais exercerá suas atividades em apoio às ações
pedagógicas e organizacionais da unidade escolar, competindo-lhe:
I – auxiliar o professor na organização e execução das atividades pedagógicas;
II – apoiar estudantes no desenvolvimento das atividades escolares, inclusive aqueles
com deficiência ou necessidades educacionais específicas;
III – acompanhar os alunos em atividades internas e externas promovidas pela unidade
escolar;
IV – colaborar na promoção do desenvolvimento social e emocional dos estudantes;
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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V – auxiliar na organização e funcionalidade do ambiente escolar;
VI – contribuir para a mediação de conflitos e fortalecimento da convivência escolar;
VII – exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não substituem as funções privativas do professor, limitando-se ao suporte pedagógico e organizacional.
Art. 5º Permanecem inalterados os requisitos de investidura previstos na legislação municipal específica, exigindo-se, no mínimo, ensino médio completo e aprovação em concurso público.
Art. 6º O servidor ocupante do cargo poderá ser lotado em unidades de educação infantil, ensino fundamental ou centros de atendimento educacional especializado, conforme necessidade da rede municipal.
Art. 7º O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais será lotado
em unidades escolares da rede municipal de ensino, podendo atuar na educação infantil, ensino fundamental e unidades de educação inclusiva.
Art. 8º As despesas decorrentes da ampliação prevista nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em fevereiro de 2026.
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Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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- Justificativa -
Proposta para aumentar o número de Auxiliares de Serviços Educacionais nas escolas
municipais de Fortaleza.
Com o aumento da demanda educacional e a expansão das políticas de inclusão, nossas escolas precisam de mais estrutura. Os Auxiliares de Serviços Educacionais são essenciais:
eles apoiam os professores, organizam a rotina escolar e ajudam no acompanhamento dos
alunos, especialmente aqueles com necessidades especiais.
A falta desses profissionais prejudica o funcionamento das escolas e sobrecarrega os
professores. Ao aumentar o número de auxiliares, garantimos uma administração mais eficiente, melhor organização escolar e fortalecemos a política educacional pública.
Essa medida está amparada nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, e no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput).
Portanto, essa proposta é necessária e atende ao interesse público.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa nos
incisos I, II e VI do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, respectivamente: Art.
8° Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; I - suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em
fevereiro de 2026.
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Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 25/02/2026 10:26
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Assinaturas Digitais
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