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materia nº 202/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 202 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE PRAIANO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021426000160
Nº SAPL: 0202/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25 de fevereiro de 2026 às 11:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772028388323_21724ef7-f62a-4a10-bbe6-084541be7e55
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE PRAIANO 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
O Vereador René Pessoa, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conforme
previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que INSTITUI O PROGRAMA 
IPTU VERDE PRAIANO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. o qual depois de aprovado será enviado ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito a fim de que retorne a esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:26
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO N°
PROJETO DE LEI N°
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE PRAIANO 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fortaleza o Programa IPTU Verde Praiano, 
destinado à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para 
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis urbanos que adotem 
medidas sustentáveis, ambientais e de conforto térmico urbano.
Art. 2º - O benefício será concedido aos imóveis que implantarem uma ou mais das 
seguintes ações:
I – instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
II – sistema de reaproveitamento de água da chuva;
III – telhado ecológico ou telhado branco térmico refletivo;
IV – arborização da calçada com espécie adequada definida pela Secretaria Municipal do 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA;
V – fachada sombreada por elementos arquitetônicos, vegetação ou brises;
VI – uso de pavimentação permeável em áreas externas;
VII – implantação de jardim vertical ou cobertura vegetal;
VIII – reservatórios de retenção para drenagem urbana;
IX – sistemas de ventilação natural projetada para redução do uso de ar-condicionado.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:26
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 3º - O desconto no IPTU será progressivo, conforme a quantidade de medidas 
sustentáveis adotadas:
1 medida: 4%
2 medidas: 8%
3 medidas: 12%
4 medidas: 16%
5 ou mais medidas: até 20%
Art. 4º - O benefício terá validade anual, devendo ser renovado mediante comprovação 
da manutenção das medidas adotadas.
Art. 5º - A Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA será 
responsável:
I – pela análise técnica;
II – pela vistoria;
III – pela certificação ambiental do imóvel.
Art. 6º - Os imóveis certificados receberão o selo municipal “Imóvel Amigo do Clima –
Fortaleza”.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:26
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:26
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA 
Fortaleza é reconhecida como uma das capitais mais quentes do Brasil, apresentando 
elevados índices de temperatura média anual, intensa radiação solar e significativa 
formação de ilhas de calor urbano, fenômeno causado principalmente pela grande 
impermeabilização do solo, ausência de arborização adequada e predominância de 
superfícies que absorvem calor.
O Programa IPTU Verde Praiano busca alinhar desenvolvimento urbano, sustentabilidade 
ambiental e qualidade de vida da população, estimulando o cidadão a se tornar parceiro 
do Município na mitigação dos efeitos climáticos urbanos.
A proposta não representa perda arrecadatória relevante, pois a experiência em outros 
municípios demonstra que o incentivo fiscal:
Reduz gastos públicos com drenagem e enchentes;
Diminui consumo energético urbano;
Melhora a saúde pública;
Valoriza os imóveis;
Fortalece o turismo sustentável.
Destaca-se que Fortaleza possui características climáticas litorâneas específicas, com alta 
incidência solar durante praticamente todo o ano, sendo plenamente justificável a criação 
de políticas públicas voltadas à redução de calor urbano, eficiência energética e conforto 
térmico das edificações.
O incentivo também estimula a adoção de energia solar, captação de água da chuva e 
arborização urbana, medidas fundamentais para enfrentamento das mudanças climáticas 
e para construção de uma cidade mais resiliente, sustentável e humana.
Assim, o Município passa a atuar preventivamente, substituindo ações corretivas onerosas 
por políticas públicas modernas e economicamente inteligentes.
Diante do relevante interesse público, solicitamos a aprovação do presente Projeto de 
Indicação.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:26
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 11:06
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Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO

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