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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021427000161
Nº SAPL: 0203/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25 de fevereiro de 2026 às 11:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772028352684_5716b920-c42e-4907-91a4-f2217224376f
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL
DO SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
O Vereador René Pessoa, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conforme
previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL DO
SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. o qual depois de aprovado será enviado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito a fim de que retorne a esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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INDICAÇÃO N°
PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL
DO SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fortaleza o Programa Fortaleza Pedala, destinado
à ampliação do acesso social ao sistema público de bicicletas compartilhadas Bicicletar,
integrando-o às políticas de mobilidade urbana, educação, esporte, saúde e inclusão
social.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – ampliar o acesso da população de baixa renda ao transporte não motorizado;
II – integrar o Bicicletar ao transporte coletivo urbano;
III – incentivar a mobilidade sustentável;
IV – promover atividade física e saúde preventiva;
V – facilitar o deslocamento de estudantes e trabalhadores;
VI – reduzir custos de transporte para famílias em vulnerabilidade social.
Art. 3º - O Programa será executado utilizando a infraestrutura já existente do sistema
Bicicletar, podendo prever:
I – ampliação de estações em bairros periféricos;
II – instalação prioritária próxima a terminais de ônibus;
III – implantação em escolas públicas municipais e estaduais;
IV – expansão para equipamentos públicos municipais.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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Art. 4º - Fica autorizada a criação da Tarifa Social Bicicletar, garantindo gratuidade ou
tarifa reduzida para:
I – estudantes da rede pública de ensino;
II – beneficiários de programas sociais do Município;
III – jovens inscritos em programas educacionais municipais;
IV – usuários integrados ao Bilhete Único.
Art. 5º - O cadastro social poderá ser vinculado:
I – à carteira estudantil;
II – ao CadÚnico;
III – ao Bilhete Único municipal;
IV – a programas sociais da Prefeitura.
Art. 6º - O Município poderá firmar parcerias com:
I – empresas patrocinadoras;
II – universidades;
III – escolas públicas e privadas;
IV – instituições esportivas;
V – organizações da sociedade civil.
Art. 7º - O Programa poderá incluir a modalidade Bicicleta Escolar, permitindo utilização
gratuita em dias letivos para deslocamento casa-escola-casa, mediante regulamentação.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas sobre:
I – educação no trânsito;
II – respeito ao ciclista;
III – segurança viária;
IV – uso adequado das ciclovias e ciclofaixas.
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Art. 9º - O Município poderá oferecer cursos gratuitos de:
I – aprendizagem para ciclistas iniciantes;
II – manutenção básica de bicicletas;
III – mecânica básica comunitária.
Art. 10 - O Programa deverá priorizar implantação em áreas com maior vulnerabilidade
social e menor oferta de transporte.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12 - As despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo
ser custeadas também por patrocínios, compensações urbanísticas e parcerias
institucionais.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
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CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA
O Município de Fortaleza já possui consolidado sistema de bicicletas compartilhadas,
conhecido como Bicicletar, reconhecido nacionalmente como importante instrumento de
mobilidade urbana sustentável.
Entretanto, ainda há desigualdade de acesso ao sistema, concentrando-se
majoritariamente em áreas centrais e turísticas, dificultando a utilização pela população
residente em bairros periféricos e por estudantes da rede pública.
O Programa Fortaleza Pedala propõe a ampliação social do Bicicletar, transformando-o
não apenas em alternativa de lazer e mobilidade ocasional, mas em verdadeira política
pública de inclusão urbana e transporte acessível.
A medida permitirá:
Redução de custos de deslocamento diário;
Incentivo à permanência escolar;
Promoção da saúde preventiva;
Integração com o transporte coletivo;
Fortalecimento da mobilidade sustentável;
Ampliação da equidade urbana.
Além disso, o aproveitamento da estrutura já existente reduz custos de implantação e
aumenta a eficiência do investimento público.
Diante do relevante interesse social e ambiental, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Indicação.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 11:05
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