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materia nº 203/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL DO SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114182

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Designado Relator — Rel. Ver. Marcel Colares. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-17 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-17 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-16 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021427000161
Nº SAPL: 0203/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25 de fevereiro de 2026 às 11:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772028352684_5716b920-c42e-4907-91a4-f2217224376f
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL 
DO SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
O Vereador René Pessoa, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conforme
previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL DO 
SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. o qual depois de aprovado será enviado ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito a fim de que retorne a esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO N°
PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
FORTALEZA PEDALA – MODALIDADE SOCIAL 
DO SISTEMA BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fortaleza o Programa Fortaleza Pedala, destinado 
à ampliação do acesso social ao sistema público de bicicletas compartilhadas Bicicletar, 
integrando-o às políticas de mobilidade urbana, educação, esporte, saúde e inclusão 
social.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – ampliar o acesso da população de baixa renda ao transporte não motorizado;
II – integrar o Bicicletar ao transporte coletivo urbano;
III – incentivar a mobilidade sustentável;
IV – promover atividade física e saúde preventiva;
V – facilitar o deslocamento de estudantes e trabalhadores;
VI – reduzir custos de transporte para famílias em vulnerabilidade social.
Art. 3º - O Programa será executado utilizando a infraestrutura já existente do sistema 
Bicicletar, podendo prever:
I – ampliação de estações em bairros periféricos;
II – instalação prioritária próxima a terminais de ônibus;
III – implantação em escolas públicas municipais e estaduais;
IV – expansão para equipamentos públicos municipais.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 4º - Fica autorizada a criação da Tarifa Social Bicicletar, garantindo gratuidade ou 
tarifa reduzida para:
I – estudantes da rede pública de ensino;
II – beneficiários de programas sociais do Município;
III – jovens inscritos em programas educacionais municipais;
IV – usuários integrados ao Bilhete Único.
Art. 5º - O cadastro social poderá ser vinculado:
I – à carteira estudantil;
II – ao CadÚnico;
III – ao Bilhete Único municipal;
IV – a programas sociais da Prefeitura.
Art. 6º - O Município poderá firmar parcerias com:
I – empresas patrocinadoras;
II – universidades;
III – escolas públicas e privadas;
IV – instituições esportivas;
V – organizações da sociedade civil.
Art. 7º - O Programa poderá incluir a modalidade Bicicleta Escolar, permitindo utilização 
gratuita em dias letivos para deslocamento casa-escola-casa, mediante regulamentação.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas sobre:
I – educação no trânsito;
II – respeito ao ciclista;
III – segurança viária;
IV – uso adequado das ciclovias e ciclofaixas.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 9º - O Município poderá oferecer cursos gratuitos de:
I – aprendizagem para ciclistas iniciantes;
II – manutenção básica de bicicletas;
III – mecânica básica comunitária.
Art. 10 - O Programa deverá priorizar implantação em áreas com maior vulnerabilidade 
social e menor oferta de transporte.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12 - As despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo 
ser custeadas também por patrocínios, compensações urbanísticas e parcerias 
institucionais.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA 
O Município de Fortaleza já possui consolidado sistema de bicicletas compartilhadas, 
conhecido como Bicicletar, reconhecido nacionalmente como importante instrumento de 
mobilidade urbana sustentável.
Entretanto, ainda há desigualdade de acesso ao sistema, concentrando-se 
majoritariamente em áreas centrais e turísticas, dificultando a utilização pela população 
residente em bairros periféricos e por estudantes da rede pública.
O Programa Fortaleza Pedala propõe a ampliação social do Bicicletar, transformando-o 
não apenas em alternativa de lazer e mobilidade ocasional, mas em verdadeira política 
pública de inclusão urbana e transporte acessível.
A medida permitirá:
Redução de custos de deslocamento diário;
Incentivo à permanência escolar;
Promoção da saúde preventiva;
Integração com o transporte coletivo;
Fortalecimento da mobilidade sustentável;
Ampliação da equidade urbana.
Além disso, o aproveitamento da estrutura já existente reduz custos de implantação e 
aumenta a eficiência do investimento público.
Diante do relevante interesse social e ambiental, solicitamos a aprovação do presente 
Projeto de Indicação.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 11:27
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 11:05
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Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO

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