Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheíro
lNDrcAçÃo Ne §t2tt ,g/2,qlnÁ*
Vimos à presença de Vossa Excelência a fim de requerer, nos termos
regimentais, que seja submetida à apreciação do Colendo plenário desta Casa
Legislativa a lndicação epigrafada.
Dessa forma, desejamos poder contar com o apoio de Vossa,Excelência e
de todos os pares desta Casa Legislativa, a fim de que a presente propositura, ante a
sua lmportância e relevância e após a esperada aprovação, seja enviada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeíto de Fortaleza para o pugnado corolário legal.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, de 2026.
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PINHEIRO - PSDB
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEp 60810-450 - Teletonê 3444 8351
lndicd o criação do Centro Referenciol de
Diagnóstico e Trotomento do Pessod com
Neuromielite Óptica peto Poder Executivo Municipal
no âmbito do Município de Fortalezo.
EXMO. SR. PRES]DENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DE FORTATEZA,
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
truotcaçÂo re
PROJETO DE LEI N9
Autorizo o Poder Executivo Municipol o crior o
Centro Referencial de Diagnóstíco e Trotomento do
Pessoo com Neuromielite Ópüca no âmhito do
Município de Fortolezo dá outros providêncios.
A CÂUaRe MUNIGIPAT DE FoRTALEZA APRoVA:
Art. ls - Fica o Poder Execuüvo autorizado a criar o Centro Referencial de
Diagnósüco e Tratamento da Pessoa com Neuromielite óptica no âmbito do
Município de Fortaleza.
Art. 2e - O Centro Referencial de Diagnósüco e Tratamento da pessoa com
Neuromielite Óptica tem como objeüvo o tratamento abrangente e
integrado da pessoa com neuromielite ópüca, oferecendo serviços
especializados, entre outras, nas áreas de:
| - neurologia;
ll - neuro-oftalmologia;
lll - oftalmologia;
lV - pediatria;
V - psiquiatria;
Vl - fisiatria;
Vll - fisioterapia;
Vlll - nutrição;
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lX - enfermagem;
X - odontologia;
Xl - psicologia;
Art. 3e - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverá coordenar e orientar
diretrizes para a implementação de políücas públicas voltadas para o
tratamento de pessoas com neuromielite óptica, incluindo:
I - organização de Seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos
profissionais da área da saúde pública, em todo o Município;
ll - campanhas de conscientização acerca da neuromielite óptica, que
incluam:
a) esclarecimento acerca da doença, de seus sintomas e de seu
diagnóstico;
b) alerta sobre as precauções a serem tomadas pelos pacientes;
c) informações sobre tratamento médico adequado;
d) orientação psicológica e suporte para pâcientes e familiares;
e) elaboração e distribuição de material informativo como cartâzes,
cartilhas, folhetos, bem como campanhas digitais voltadas para a
temática.
lll - criação de cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença no
Município de Fortaleza;
Art. 4q - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos de
gestão, termos de parceria, termos de colaboração, acordos de cooperação
ou instrumentos congêneres com a finalidade de implementar as ações
descritas nesta Lei.
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Art. 5e - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.
Art. 6s - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de FoÉaleza, de 2026.
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IRO - PSDB
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2 6 Ftv 2026
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro
Referencial de Diagnóstico e Tratamento da Pessoa com Neuromielite Óptica, uma
ferramenta do Sistema Público Municipal de Saúde com o objetivo de propiciar o
tratamento abrangente e integrado da pessoa com neuromielite ópüca, oferecendo
serviços médico-hospitalares em diversas especialidades clínicas, bem como
tratamentos complementares que promovam a qualidade de vida dos pacientes e de
seus familiares.
A Neuromielite Ópüca e Doenças do seu Espectro (NMOSD ou NMO),
idenüficada pelo Código lnternãcional de Doenças - CID 10 G36.0, é uma doença
neurológica autoimune greve, rara, progressiva e potencialmente letal, caracterizada
por surtos inflamatórios que acometem principalmente o nervo óptico e a medula
espinhal, podendo provocar cegueira, paraplegia, tetrãplegia, perda do controle dos
esfincteres e óbito.
Descrita pela primeira vez em 1894, a Neuromielite Óptica foi, por mais de um
século, equivocadamente classificada como um subtipo da Esclerose Múlüpla, distinção
que só foi possível a partir de 2004, com a identificação do anücorpo
anti-Aquaporina-4. Tal avanço científico revelou tratar-se de uma enfermidade com
fisiopatologia, evolução clínica e abordagem terapêuüca próprias, exigindo diagnóstico
preciso e tratamento específico.
monoparentais com filhos, o que amplia as consequências da doença pa
indivÍduo, aüngindo núcleos familiares inteiros
út
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ra além do
A NMOSD pode acometer pessoas em qualquer faixa etária, inclusive crianças e
adolescentes, sendo que cerca de 3 a 5% dos casos são pediátricos. Entretanto, sua
inéidência é significaüva mente maior em mulheres, especialmente mulheres negras,
em idade produtiva, entre 30 e 40 anos, o que agrava seu impacto social, econômico e
familiar. Ressalte-se que, no Brasil, mulheres negras representam a maioria dos lares
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Os impactos da Neuromielite Óptica são devastadores. Sem tratamento
adequado, em até cinco anos, metade dos pacientes necessita de cadeira de rodas,
mais de 50% evolui para cegueira, mais de 80% é afastada do trabalho, e a taxa de
mortalidade pode chegar a 30%, alcançando índices ainda mais alarmãntes entre
pessoas negras. Trata-se, portanto, de uma doença que compromete de forma severa a
dignidade humana, a autonomia, a capacidade laborativa e a qualidade de vida.
Embora recentemente tenha sido aprovada pela CONITEC a incorporação do
exame de detecção do anticorpo an6-Aquaporina-4 no SUS, sua efetiva
disponibilização âinda enfrenta entravês operacionais. Soma-se a isso a inexistência de
linhas de cuidado formalizadas, centros de referência, protocolos clínicos específicos e
acesso garantido ao tratamento mulüdisciplinar, imp-qescindÍvel para a reabilitação
fisica e emocional dos pacientes
Em vista das particularidades atinentes à fibromialgia, a seu diagnósüco à a seu
tratamento, elaboramos a prêsente propositura, que visa criar, no âmbito da Rede
Pública Munitipal de Saúde, uma ferramenta especializada que viabilize o tratamento
integrado e abrangente da neuromielite óptica, com todas as repercussôes da doença
no estado de saúde do paciente e de seus familiares. A iniciativa ainda inclui.a previsâo
de realização de campanhas periódicas com o objetivo de estender informações
pertinentes à população e ainda uma ferramenta de cadastro quantitativo que
possibilitará maior compreensão acerca da ocorrência da doença.
Assim, diãnte de todo o exposto e cientes da relevância da matéria,
apresentamos a presente propositura, esperando contar com o apoio dos nobres pares
para aprovação.
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o N RO - PSDB
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