br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 73/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaCRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS.
native_id114254

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

$ãr 3lffitT,Yüti:it:,:*: X,:;:3'""'
PRorEroDELErNe 00 ? 3 /2026
Crio o Político Municipol de Prevenção oos
Crimes Sexuois contro Crionço e Adolescente Menor
de 74 (Cotorze) Anos.
I cÂrralnn MuNlctpAt oE FoRTAtEzA DECREÍA:
Art. 19 - Esta Lei cria a Políüca Municipal de Prevenção aos Crimes Sexuais
contra a Criança e Adolescente Menor de 14 Anos, com os seguintes
objeüvos:
| - promover a proteção integral de crianças e adolescentes;
ll - prevenir a ocorrência dos crimes sexuais previstos no Capítulo ll do
Título Vl da Parte Especial do Decreto-Lei ne 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (arts. zU-A a 218-C do Código Penal Brasileiro), bem como dos
crimes previstos nos arts. 240 a 241-E e 24/,-A da Lei ns 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) contra criança e
adolescente menor de 14 anos.
lll - promover a conscientização social acerca da gravidade e das
consequências da prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes;
lV - informar acerca da natureza intrinsecamente criminosa da práüca de
conjunção carnal ou de ato libidinoso com criança e adolescente menor de
14 (catorze) anos, independentemente de seu consentimento ou de ela ter
mantido relações sexuais anteriormente;
V - consolidar e aperfeiçoar as ferramentas de notificação compulsória dos
casos suspeitos ou confirmados de violência sexual contra menores de 14
a nos;
Vl - incentivar as denúncias de casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes;
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
.-
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
Vll - promover o engajamento coletivo no combate à violência sexual
contra menores.
Parágrafo Único. Esta Lei disciplina a conduta do Poder Público Municipal e
de seus agentes na prevenção aos crimes sexuais contrâ menores de 14
(catorze) anos e não tem como objeüvo regulamentar o atendimento
médico-psico-social da criança e do adolescente, que será regido pela
legislação vigente.
Art. 2e - A Políüca Municipal de Prevenção aos Crimes Sexuais contra a Criança
e Adolescente Menor de 14 Anos será orientada pelos seguintes princípios,
nos termos da Lei ne 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ê
do Adolescente):
l- proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;
ll - prioridade absoluta no acesso aos serviços de saúde;
lll - condição da criança e do adolescente como sujeito de direitos;
lV - interesse superior da criança e do adolescente;
V- privacidade e respeito à intimidade;
Vl - intêrvenção mínima;
Vll - intervenção precoce;
Vlll - proporcionalidade e atualidade;
lX - responsabilidade parental;
X - prevalência da família;
Xl - obrigatoriedade de informação;
Xll - oitiva obrigatória e participação.
Art. 3e - O Poder Executivo Municipal promoverá campanha permanente
voltada para o enfrentamento da violência sexual contra menores com base
nos objetivos elencados no art. 1e desta Lei, por meio das seguintes ações:
I - promoção de campanhas educaüvas de en
violência sexual contra criançâs e adolescentes;
qâ}
frentâmento ao assédio e a
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 * CEP 60810-460 - Telefone 3444 8167
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
ll - criação de cartilhas com explicações sobre o que configura o assédio e a
violência sexual, suas consequências e as medidas a serem tomadas em
casos de suspeita;
lll - implementação de ferramentas digitais acessíveis e veiculação de
materiais informativos em ambiente virtual, inclusive por meio de
impulsionamento em redes sociais;
lV - a criação e a divulgação de canais de denúncia acerca da prática de
crimes sexuais contra menores de 14 (catorze) anos.
Art. 49 -A Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de
Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, deverá incorporar os
objetivos previstos no art. le e as demais diretrizes e disposições previstàs
nesta Lei nas estratégias de formação e capacitação dos servidores que
atuem junto à rede municipal de saúde e à rede municipal de educação,
especialmente médicos, enfermeiros, psicólogos, psicopedagogos,
professores e assistentes sociais.
Art. 5e - As unidades de saúde da rede pública municipal de Fortaleza deverão
notificar os casos suspeitos ou confirmados que possam caracterizar a
prática de qualquer dos'crimes sexuais previstos no capítulo ll do Título Vl
da Parte Especial do Decreto-Lei ne 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (arts.
2!7-A a 218-C do Código Penal Brasileiro), bem como dos crimes previstos
nos arts. 24O a 247-E e 244-A dá Lei np 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) contra criança e adolescente menor
de 14 anos.
§19 - Serão notificados como suspeitos os casos em que se constatar,
durante o atendimento na rede pública municipal de saúde, qualquer
das seguintes circunstâncias, sem prejuízo de outras:
Çt
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Íêlefone 3rt44 8351
Çt Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
| - declaração do menor de 14 (catorze) anos de que tenha
praücado ato de conjunção carnal com ou sem seu
consentimento;
ll - depoimento de pai, mãe, responsável ou acompanhante que
afirme que o menor de 14 (catorze) anos tenha praticado ato
de conjunção carnal;
lll - solicitação de oferta de tratamento anüconcepcional
desünado a criãnça e adolescente menor de 14 (catorze) anos,
independentemente do método ou da duràção; ou
lV - constatação de sinais de violência fisica ou de lesões
compatíveis com a prática sexual no menor.
§2s - A ficha de notificação conterá obrigatoriamente os seguintes
dados:
l- identificação do paciente: nome, idade, escolaridade,
profissão e endereço;
ll - identificação do acompanhante: nome, profissão e endereço;
lll - moüvo do atendimento;
lV - diagnóstico;
V - descrição objeüva dos sintomas e das lesões apresentadas,
sempre que houver;
Vl - relâto da situação social, familiar, econômica e cultural do
paciente, inclusive com identificação de possíveis conflitos
interpessoais;
Vll - conduta médica reálizada, incluindo tratamento ministradó
e encaminhamentos realizados.
§3e - A notificação será encaminhada aos seguintes destinatários:
l- Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do
Adolescente;
ll - Conselho Tutelar da localidade;
Rua Dr. Íhompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
lV - Pai, responsável ou acompanhante do paciente menor de 14
anos, por ocasião da sua alta.
§4e - O estabelecimento de saúde manterá arquivo próprio em que
serão dêpositãdas as fichas de notificação e os rêspectivos
comprovantes de envio às pessoas e aos órgãos listados no §3e deste
artigo;
§5e - Os dados constantes em arquivo de violência serão confidenciais e
somente poderão ser fornecidos às pessoas e aos órgãos listados nos
incisos I a lV do §3e deste artigo ou em caso de decisão judicial
determinando o fornecimento.
Art. 6e - A fim de evitar possível ocultação da práüca de crimes sexuais contra
crianças e adolescentes menores de 14 anos, fica vedado ao Poder Público
Municipal incluir, entre as medidas de saúde reprodutiva ofertadas pelá
rede pública municipal de saúde, a administração de tratamento
anticoncepcional a base de pílula, injeção, anel, adesivo, implante,
dispositivo intrauterino ou intervenção cirúrgica (laqueadura) em menor de
14 (catorze) anos de idade.
Art. 7e - O Poder Execuüvo Munícipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art.8P - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislaüvo da Câmara Municipal de Forteleza, de
0 í\auJ
HEIRO _ PSDB
üE}
lll - Ministério Público;
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Têlefonê 3444 8351
de 2025.
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
JUSTIFICATIVA
A proteção integral e prioritária da criança e do adolescente tornou-se,
depois de um longo processo de consolidação normativa em nível nacional e
internacional, o vértice do qual parte o conjunto de ações e políticas públicas de defesa
da infância e da juventude. Foi este princípio que incumbiu a todos os setores dq
sociedade, sem qualquer distinção, a responsabilidade de cuidado e de promoção dos
direitos da criança e do adolescente.
Tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) quanto a
Declaração Universal dos Direitos da Criança (!.959) cuidaram de assegurar o direito a
cuidados e assistência especiais a crianças e adolescentes. E a própria Constituição
Federal de 1988 determinou ser dever não somente da família, mas do Estado e da
sociedade como um todo a efetivação do direito à vida, à saúde, à dignidade, ao
respeito etc., no que foi copiada pelo próprio ECA.
Do princípio da proteção integral decorre necessariamente o combate a
toda e qualquer forma de negligência, üolência, crueldade e opressão,.seja por ação
seja por omissão contra crianças. Quanto mais grave for a violência, mais intensos
serão os esforços voltados a seu enfrentamento, o que, por si só, põe em relevo o
tratamento jurídico dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Esta modalidade
de,delito está entre as piores formas de violação dos direitos da criança e do
adolescente, acarretando graves danos fisicos, psicológicos e sociais, gue costumam
ser tão mais expressivos quanto mais jovem é a vítima.
-, qât
Rua Dr. Íhompson Bulcão, 830 - cEP 60810-460 - Telefone 3t144 8361
O presente Projêto de Lei cria a PolÍüca Municipal de Prevenção aos Crimes
Sexuais contra a Criança e Adolescente Menor de 14 Anos, com o objetivo primordial
de prevenir a ocorrência dos crimes sexuais previstos no Capítulo ll do Título Vl da
Parte Especial do Decreto-Lei ne 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (arts. 217-A a 218-C
do Código Penal Brasileiro), bem como dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E e
244-A da Lei ns 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
contra criança e adolescente menor de 14 enos.
.- Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
Não por acaso, a legislação penal brasileira foi-se consütuindo no sentido
de incrementar a proteção ao menor de 14 anos num processo evolutivo que culminou
com a publicação da Lei ns. I2.OL5/2O09, que alterou o Título Vl da Parte Especial do
Código Penal, e implementou, pelo artigo 217 -A: a nova figura penal estupro de
vulnerável. O novo üpo penal surgiu para proteger os direitos de crianças e
adolescentes que não possuem discernimento para a prática de atos sexuais. Portanto,
manter conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos passou a ser
considerado crime independentemente do consentimento da vítima ou até mesmo de
ela já ter tido relações anteriormênte.
Aít. 2!V-A. Ter conjunçâo carnal ou pràticar outro ato
libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
H,l'.ilil:ff :ff x"J,11t"Hi:i::i"1"T:ff :H:;:;
não têm o necessário discernimento para a pÉtica do ato, ou
que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§3e se dâ conduta resulta lesão corporal de natureze greve:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vintê) anos.
§4e Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
§5e As penas previstas no caput e nos §§ 19, 3e e 4e dêste
artigo aplicam-se independentemente do consentimdnto da
vÍtima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais
anteriormente ao crime.
Convém, pois, insistir neste aspecto objeüvo e fundamental da legislação
penal: sempre que alguém praüca ato conjunção carnal ou outro ato libidinoso com
criança e adolescente menor de 14 anos de idade, está configurado necessariamente o
estupro de vulnerável. A Lei afastou explicitamente quaisquer fatores relativizantes.
Mesmo quando o autor é pessoa menor de 18 anos, há a configuração de ato
infracional e, no caso de ambos terem menos de 14 anos, o que há são duas víü
violência que devem ser orientadas e amparadas pela sociedade
Çt
Ruê Dr. Íhompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefonê 3444 8361
s de
Assim dispõe o art. 217-A do Código Penal Brasileiro:
.- Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
O estupro de vulnerável, todavia, não é o único crime sexual que envolve
criança e adolescente menor de 14 anos. O Capítulo ll do Título Vl da Parte Especial do
Código Penal ainda prevê os tipos de corrupção de menores, satisfação de lascívia
mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de
outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e
divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo
ou de pornografiâ. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, também prevê
tipos penais, que disciplinam principalmente, condutas relacionadas à pornografia e ao
aliciamento de crianças e adolescentes, praticadas por diversas formas, inclusive, por
meios digitais.
Não resta, portanto, nenhuma dúvida quanto ao curso que a legislação
penal brasileira tomou no senüdo de proteger da maneira mais efetiva possível os
direitos das crianças e do adolescente, especialmente no que diz respeito à dignidade
sexual. Esta evolução, no entanto, reclama uma atuação igualmente enérgica do PoÇer
Público para, por exemplo, informar acerca da natureza intrinsecamente criminosa da
práüca de conjunção carnal ou de ato libidinoso com criança e adolescente menor de
14 (catorze) anos, independentemente de seu consentimento ou de ela ter mantido
relações sexuais anteriormente.
Também é fundamental a participação dos diversos órgãos da
administração pública no senüdo da proteção do menor de 14 anos. O art. 13 do
Estatuto da Criança e do adolescente demonstra, por exemplo, o papel do setor saúde
e do setor educacional nesse senüdo, quando obriga a notificação ao Conselho Tutelar
ou ao Juizado da lnfância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente, já que são esferas públicas privilegiadas de proteção
que recebem incumbências específicas, como: a de identificar e notificar a situação de
maus-tratos, a de buscar formas para proteger a vítima e dar apoio à família. Já o art.
245 do ECA considera infração administrativa a não comunicação à autoridade
competente pelo profissional e/ou instituição responsável, dos casos de que tenha
conhecimento, medida subscrita pelo Conselho Federal de Medicine
Çt
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-450 - Telefone 3.lil4 8361
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
Finalmente, a propositura se detém sobre um elemento sensível do
atendimento de crianças e adolescentes pelos serviços municipais de saúde, que
consiste na solicitação de administração de tratamento anticoncepcional destinado a
menores de 14 anos. Em vista do caráter inequivocamente ilícito da práüca de
conjunção carnal com crianças e adolescentes nessa faixa etária, não parece haver
alternativa a não ser notificar as autoridades compêtentes acerca da possível
ocorrência de crime. Além disso, a oferta de tratamento contraceptivo nesses casos
serviria apenas para mascarar a situação de abuso e violência em que se encontra a
víüma, não podendo o Poder Público correr o risco de concorrer direta ou
indiretamente para o acobertamento de conduta criminosa.
Convém repetir: qualquer ato sexual envolvendo crianças e adolescentes
de 0 a 14 anos pressupôe uma situação de abuso, configurando conduta criminosa, não
podendo ser tolerada pelo Estado, muito menos admitida pelos agentes estatais na
implementação de políticas públicas. Por conseguinte, a fim de evitar possível
ocultação da prática de crimes sexuais, optou-se por vedar ao Poder Público Municipal
incluir a administração de tratamento anticoncepcional a base de pílula, injeção, anel,
adesivo, implante, disposiüvo intrauterino ou intervenção cirúrgica (laqueadura) em
menor de 14 (catorze) anos de idade como medida de saúde reprodutiva no âmbito
dos serviços de âtendimento da Rede Pública Municipal de Saúde
Çt
Rua Dr. Thompson Eulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
A presente propositura busca, então, contribuir para o tema, disciplinando
a conduta do Poder Público Munícipal e de seus agentes na prevenção aos crimes
sexuais contra menores de 14 (catorze). Ao mesmo tempo em que cria uma campanha
permanente voltada para o enfrentamento da violência sexual contra menores, busca
robustecer e aprimorar os mecanismos de noüficação compulsória e garantir que a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação incorporem as
diretrizes de proteção do menor nos processos de formação e capacitação dos
servidores que atuem junto à rede municipal de saúde e à rede municipal de educação.
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
Assim, diante do exposto e convencidos da relevância da matéria,
apresentamos a presente propositura, esperando contar com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
ilt
H - PSDB
0*.,
EEFÀ
? 6 tti/ ?0?6
Rua Dr. Íhompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefon€ 3444 835f

open original →