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materia nº 74/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO , NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, Á REALIZAÇÃO E AO CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE TRATAMENTOS, TERAPIAS, PROCEDIMENTOS HORMONAIS E CIRÚRGICOS DESTINADOS Á TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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GABINEIE DA VEREADORA PR]SCITA COSTA
pRoJErooereronorxÁRnlt. .S$',i Aii202o
Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de
Fortaleza, à realizaq,j,o e ao custeio com recursos públicos
municipais, de tratamentos, têrapias, procedimentos
hormonais e cirúrgicos destinados à transiçâo de gênero
em menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras
providências.
a cÂmana ÍuruNtclpAL DE FoRTALEZA DECRETA:
Art. ío. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, da rede
municipal de saúde e das entidades privadas conveniadas, contratadas, credenciadas ou
financiadas com recursos do Município de Forlaleza, a realizaçâo e o custeio, total ou parcial, de
procedimentos, terapias, tratamentos hormonais ou cirurgicos cuja finalidade seja promover
transição de gênero em pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2o - A vedação prevista no caput alcança também o fornecimento de medicamentos e insumos
pela rede municipal ou por entidades financiadas com recursos municipais, quando destinados
à finalidade nele descrita.
AÉ. 20. O disposto nesta Lei não se aplica a procedimentos, terapias, tratamêntos hormonais ou
cirúrgicos indicados para o tratamento de patologias ou condições clínicas reconhecidas pela
medicina, tais como condiçôes endocrinológicas, genéticas, oncológicas, urológicas,
ginecológicas e outras, desde que não tenham Íinalidade de transição de gênero.
Parágrafo único. A indicação clínica de que trata o caput deverá ser formalmente justificada
pelo profissional responsável, com registro em prontuário, observados os protocolos aplicáveis
e a legislação pertinenle.
Art. 30. Permanece assegurado, no âmbito municipal, o atendimênto integral em saúde, com
acolhimento, escuta qualificada, acompanhamento multiproflssional e suporte psicossocial e
assistencial, inclusive às íamílias quando indicado, vedada qualquer forma de discriminação no
acesso às políticas públicas municipais, observados os limites desta Lei.
Parágrafo único. Quando houver procura por atendimento relacionado à temática abrangida por
esta Lei, as unidades e entidades reíeridas no art. ío deverão garantir orientação adequada ao
responsável legal e ao paciente, em linguagem acessível, e registrar em prontuário as condutas
adotadas, resguardados o sigilo e a proteção de dados pessoais.
Rua Thompson Bulcáo, 83O - Luclano Cavalcante
CEP- 6OalO-64O - Fone: (85) 3444.A3OO
@ www.cmÍor.ce.gov.ur @@cmforoficlal (D/cmforoficlôl OcámarôMuniclpâldeFoítêleza
Gt
§ ío - Para os fins desta Lei, incluem-se na vedação, dentre outros, quando destinados à
finalidade de transiÉo de gênero: bloqueio puberal, hormonioterapia cruzada, terapias
hormonais de afirmação de gênero e cirurgias de redesignação/adequação sexual ou de
alteraçáo de caracteres sexuais secundários.
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toRTArrzA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
AÉ. 4o. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita:
l- O agente público responsável às sanções administrativas cabíveis, na Íorma da legislação
aplicável, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal, quando for o caso;
ll - As entidades conveniadas, contratadas, credenciadas ou Íinanciadas com recursos
municipais às sanções contratuais e administrativas, observado o devido processo administrativo,
podendo incluir advertência, multa, glosa de pagamento, suspensão e rescisão, conforme o
instrumento aplicável.
Parágrafo único. A aplicaçáo de sançóes observará contraditório e ampla defesa
Art. 50. O Poder Executivo poderá regulamenlar, no que couber, os pro@dimentos de registro,
auditoria e fluxos assistenciais necessários ao fiel cumprimento desta Lei, respeitadas as normas
federais e estaduais do Sistema Único de Saúde.
DEPARTATENTO LEGISLATIVO DA CÂilARA iIUNICIPAL DE FORTALEZA, EÍUt 
- 
DE
d.
PRISC
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luclano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.a3OO
G www,cmÍor.ce.gov.or @ @cmforoficlal 0/cmforoflcEl O cámaraMunicipaldeFoÍtêleza
I
Art. 60. Esta Lei entra em vigor após deconidos 60 (sessenta) dias de sua publicação oÍicial.
DE 2026
COSTA
-
(Immtuuopnor
FORIATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A proposiÉo se ancora no dever constitucional de assegurar prioridade absoluta à criança e ao
adolescente e de orientiar a atuação do Poder Público pelo princípio do melhor interesse do
menor, especialmente quando envolvidas inteÍvençôes corporais com potencial impacto
duradouro em pessoas ainda em desenvolvimento . :
O Projeto não afasta o atendimênto integral em saúde, preservando acolhimento, escuta
qualiÍicada, acompanhamento multiprofissional, suporte psicossocial e assistência social,
inclusive às famílias quando indicado, vedada quãlquer discriminaçáo no acesso às políticas
públicas. A vedação restringe-se à execução e ao custeio, com recursos e estrutura municipais,
de procedimêntos voltados à finalidade específica de transição de gênero em menores,
resguardando, por exceção expressa, tratamentos óe patologias e condições clínicas
reconhecidas pela medicina, quando clinicamente indicados e devidamente registrados em
prontuário.
Quanto à competência municipal, a proposta se limita a disciplinar a aplicr,çâo de recursos
públicos locais, o funcionamento e a contralaçãó/financiamento de serviços no âmbito da
Administração Municipal e da rede assistencial custeadà pelo Município, em conformidade com
o pacto federativo e com as normas gerais do SUS.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovaÉo da matéria.
DEPARTAiiENTO LEGISLATIVO DA CÂilARA TUNICIPAL DE FORTALEZA, ETt 
- 
DE
DE 2026.
d￾PRISC COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson gulcáo,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 608'10-640 - Fone: (85) 3444.A3OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficlal (D/cmroroflctal @ CámaraMun,crpaldeFoítalêza
O presente Projêto de Lei estabelece, no âmbito do Município de Fortaleza, diretriz
administrativa de proteção integral à criança e ao adolescente, vedando que a rede municipal de
saúde, bem como entidades financiadas com recursos do MunicÍpio, realizem ou custeiem, em
menores de 18 (dezoito) anos, procedimentos hormonais ou cirúrgicos destinados à lransição de
gênero.

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