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materia nº 76/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaCRIA A COMPANHA "MARÇO VERDE", VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE NEUROMIELITE ÓPTICA, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEUROMIELITE ÓPTICA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 27 DE MARÇO.
native_id114267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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.-
*
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
00!6/zazç PROJETO DE LEI N9
Cria o componho "Morço Verde", voltodo poro a
conscientizdção ocercd do Neuromielite Óptico, e institui
o Dio Municipol de Conscientização sobre o Neuromielite
Óptico, o ser celebrodo onualmente dio 27 de morço.
E CÂUERE MUNICIPAT DE FORTALEZA APROVA:
Att. 2e - Por ocasião da campanha "Março Verde", o Poder público Municipal
poderá promover e intensificar ações que visem a:
| - esclarecer a população sobre a Neuromielite ópüca, seu diagnósüco,
sintoma e tratâmento;
ll - suscitar a busca científica por informações para diagnosticar a doença.
lll - divulgar os direitos das pessoas com Neuromielite Óptica;
lV - auxiliar as entidades de apoio em ações de divulgação e promoção de
direitos;
V - promover atendimentos, exames, palestras e outras atividades que
visem à conscientização da população sobre a Neuromielite Óptica.
Art. 3e - Anualmente, durante o mês de março, o Poder Público Municipal poderá, a
seu critério, iluminar monumentos próprios públicos, pontos turísücos e
demais equipamentos municipais, no intuito de chamar a atenção da
Rua Dr. Thompson Eulcão, 830 - CEP 60810-450 - Telefone 3444 8361
Art. 1q - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, e incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Municípío a campanha "Março Verde", a
ser realizada anualmente no mês de Março, com o objetivo de promover
ações de conscienüzação, sensibilização e promoção dos direitos das
pessoas com Neuromielite Óptica.
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
população sobre a sensibilização e a promoção dos direitos das pessoas
com Neuromielite Ópüca￾Art. 4s - Fica instituído no Município de Fortaleza o Dia Municipal de
Conscienüzação sobre a Neuromielite Óptica, que será celebrado
anualmente todo dia 27 de março e passará a constar no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do MunicÍpio.
Art. 5s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, de de 2026.
/"e*)
- PSDB
Rua Dí Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8351
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objeüvo instituir a campanha
"Março Verde", a ser realizada anualmente no mês de Março, com o objetivo de
promover ações de conscienüzação, sensibilização e promoção dos direitos das
pessoas com Neuromielite Ópüca. Além disso, cria o Dia Municipal de Conscienüzação
sobre a Neuromielite Óptica, a ser celebrado anualmente todo dia 27 de março e
passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
A Neuromielite Óptica e Doenças do seu Espectro (NMOSD ou NMO),
identificada pelo Código lnternacional de Doenças - CID 10 G36.0, é uma doença
neurológica autoimune EÍave, rera, progréssiva e potencialmente letal, caracterizada
por surtos inflamatórios que acometem principalmente o nervo óptico e a medula
espinhal, podendo provocar cegueira, paraplegia, tetraplegia, perda do controle dos
esfincteres e óbito.
Descrita pela primeira vez em 1894, a Neuromielite Óptica foi, por mais de um
século, equivocadamente classificada como um subüpo da Esclerose Múlüpla, disünção
que só foi possível a partir de 2OO4, com a idenüficação do anücorpo
anü-Aquaporina-4. Tal avanço científico revelou tratar-se de uma enfermidade com
fisiopatologia, evolução clínica e abordagem terapêutica próprias, exigindo diagnósüco
preciso e tratamento específico.
A NMOSD pode acometer pessoas em qualquer faixa etária, inclusive crianças e
adolescentes, sendo que cerca de 3 a 5% dos casos são pediátricos. Entretanto, sua
incidência é significativamente maior em mulheres, especialmente mulheres negras,
em idade produtiva, entre 30 e 40 anos. o que agrava seu ampacto social, econômico e
familiar. Ressalte-se que, no Brasil, mulheres negras representam a maioria dos lares
monoparentais com filhos, o que amplia as consequências da doença para além do
indivíduo, atingindo núcleos familiares inteiros.
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Ruâ Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
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Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
Os impactos da Neuromielite Óptica são devastadores. Sem tratamento
adequado, em até cinco anos, metade dos pacientes necessita de cadeira de rodas,
mais de 60% evolui para cegueira, mais de 80% é afastada do trabalho, e a taxa de
mortalidade pode chegar a 30%, alcançando índices ainda mais alarmantes entre
pessoas negras. Trata-se, portanto, de uma doença que compromete de forma severa a
dignidade humana, a autonomia, a capacidade laboraüva e a qualidade de vida.
Embora recentemente tenha sido aprovada pela CONITEC a incorporação do
exame de detecção do anticorpo anti-Aquaporina-4 no SUS, sua efetiva
disponibilização ainda enfrenta entraves operacionais. Soma-se a isso a inexistência de
linhas de cuidado formalizadas, centros de referência, protocolos clínicos específicos e
acesso garantido ao tratamento multidisciplinar, imprescindível para a reabilitação
fisica e emocional dos pacientes.
Diante desse cenário, a criação da campanha anual "Março Verde" se revela
medida de relevante interesse público. A iniciativa visa promover a conscientização da
sociedade, dos profissionais de saúde e dos gestores públicos sobre a Neuromielite
Óptica, estimulando o diagnósüco precoce, a divulgação de informações corretas, o
combate ao esügma, bem como o fortalecimento das políticas públicas voltadas a uma
população altamente vulnerável.
Campanhas de conscienüzação têm se mostrado instrumentos eficazes na
ampliação do conhecimento social, na redução do tempo entre o surgimento dos
sintomas e o diagnóstico, e na mobilização do Poder Público para a implementação de
ações estruturantes. O "Março Verde" representa, portanto, um passo fundamental
para dar visibilidade a uma doença rara, porém extremamente grave, contribuindo
para salvar vidas, reduzir sequelas permanentes e assegurar às pessoas com
Neuromielite Óptica o direito consütucional à saúde, à dignidade e à vida.
út
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
Diante do exposto, acreditamos restar plenamente justificada a iniciativa
legislaüva que institui a campanha anual "Março Verde", como instrumento de
conscientização, informação, prevenção de incapacidades e promoção de políticas
públicas voltadas às pessoas que convivem com a Neuromielite Óptica e Doenças do
seu Espectro, razão pela qual apresentamos esta propositura, esperando contar com o
apoio dos nobres pares para a respectiva aprovação.
IN - PSDB
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Têlefone 3444 8361

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