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materia nº 210/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA BASE FIXA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO CENTRO DE FORTALEZA
native_id114305

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Providências de Arquivamento — Providências de arquivamento
2026-03-17 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Indicação encaminhada
2026-03-05 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANO DELIBERAÇÃO.
2026-03-04 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021836000168
Nº SAPL: 0210/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25 de fevereiro de 2026 às 15:35
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772044565931_9181b75d-f3e7-4cea-b313-ee9505f4c818
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTALAR UMA 
BASE FIXA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO 
CENTRO DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772044565931_9181b75d-f3e7-4cea-b313-ee9505f4c818
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTALAR UMA 
BASE FIXA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO 
CENTRO DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir e instalar uma base fixa da 
Guarda Municipal de Fortaleza na Praça da Bandeira, no Centro de Fortaleza.
Art. 2ª As despesas decorrentes da eventual implementação da presente 
Indicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem 
definidas pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira e 
orçamentária do Município.
Art. 3ª Esta Indicação entra em vigor na data de sua comunicação ao Poder 
Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
(PARTIDO LIBERAL)
JUSTIFICATIVA
A Praça da Bnadeira, localizada no Centro de Fortaleza, concentra intenso 
fluxo diário de trabalhadores, estudantes, comerciantes, usuários de serviços 
públicos e cidadãos em geral. Apesar de sua relevância histórica, institucional e 
urbana, o local vem enfrentando um processo contínuo de degradação, 
insegurança e abandono pelo poder público.
A ausência de presença permanente das forças de segurança municipal 
contribuiu para o aumento da sensação de insegurança, da ocorrência de 
delitos, do uso indevido do espaço público e da vulnerabilidade social instalada 
na área. Comerciantes, servidores públicos e transeuntes convivem diariamente 
com o medo, o que compromete o direito constitucional à segurança, à 
mobilidade urbana e ao pleno uso dos espaços públicos.
A instalação de uma base fixa da Guarda Municipal de Fortaleza na Praça 
representa medida estratégica, preventiva e necessária, pois garante presença 
contínua do poder público, inibe práticas ilícitas, fortalece o policiamento 
comunitário e promove maior sensação de segurança à população. Trata-se de 
ação eficaz e de baixo custo relativo, que pode gerar impacto imediato e positivo 
na organização do espaço urbano.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida 
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo 
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772044565931_9181b75d-f3e7-4cea-b313-ee9505f4c818
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
pelo qual se requer seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal com a 
aprovação dos nobres pares. 
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772044565931_9181b75d-f3e7-4cea-b313-ee9505f4c818
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 15:35
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772044565931_9181b75d-f3e7-4cea-b313-ee9505f4c818
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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