Indicação
Nº do Protocolo: 2026021835000167
Nº SAPL: 0211/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25 de fevereiro de 2026 às 15:34
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONSTRUÇÃO
DE CENTROS DE
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADOS NO
DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DA
ENDOMETRIOSE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONSTRUÇÃO
DE CENTROS DE
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADOS NO
DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DA
ENDOMETRIOSE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a construção de
Centros de Referência Especializados no Diagnóstico e Tratamento da
Endometriose, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de
garantir atendimento integral, humanizado e especializado às mulheres
acometidas por endometriose.
Art. 2º Os Centros de Referência terão como objetivos:
I – promover o diagnóstico precoce da endometriose;
II – ofertar atendimento especializado e multidisciplinar às pacientes;
III – reduzir o tempo médio entre o início dos sintomas e o diagnóstico definitivo;
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IV – assegurar tratamento adequado conforme protocolos clínicos vigentes;
V – promover ações educativas e de conscientização sobre a doença;
VI – fomentar a produção de dados e informações para subsidiar políticas
públicas voltadas à saúde da mulher.
Art. 3º Os Centros de Referência deverão contar, sempre que possível, com
equipe multidisciplinar composta por:
I – médicos ginecologistas com experiência no manejo da endometriose;
II – profissionais de enfermagem;
III – psicólogos;
IV – fisioterapeutas pélvicos;
V – nutricionistas;
VI – assistentes sociais;
VII – outros profissionais necessários ao atendimento integral da paciente.
Art. 4º Compete aos Centros de Referência:
I – realizar consultas especializadas e acompanhamento clínico contínuo;
II – solicitar e viabilizar exames diagnósticos necessários, incluindo exames de
imagem específicos;
III – encaminhar para tratamento cirúrgico quando indicado;
IV – oferecer suporte psicológico e orientação social às pacientes;
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V – promover capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de
saúde sobre o diagnóstico e tratamento da endometriose;
VI – atuar de forma integrada com as Unidades Básicas de Saúde para
fortalecer o fluxo de encaminhamento e contrarreferência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios e parcerias com hospitais, universidades, instituições de
pesquisa e organizações da sociedade civil;
II – utilizar estruturas já existentes na rede pública municipal para implantação
dos Centros de Referência;
III – regulamentar protocolos de atendimento específicos para a doença,
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 6ª As despesas decorrentes da eventual implementação desta Indicação
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo,
observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua comunicação ao Poder
Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma doença ginecológica crônica que afeta milhões de mulheres
em idade reprodutiva, caracterizada pela presença de tecido semelhante ao endométrio
fora da cavidade uterina, ocasionando dores intensas, infertilidade, afastamentos
laborais e significativo impacto na qualidade de vida.
Estudos indicam que o tempo médio para diagnóstico pode ultrapassar sete anos,
em razão da falta de informação e da dificuldade de acesso a profissionais capacitados.
Tal cenário demonstra a necessidade de políticas públicas específicas que garantam
diagnóstico precoce e tratamento adequado.
A criação de Centros de Referência Especializados permitirá atendimento
multidisciplinar, padronização de protocolos clínicos, redução de filas e maior
resolutividade dos casos, além de fortalecer a política municipal de saúde da mulher.
Trata-se de medida que concretiza os princípios da integralidade e da equidade no
âmbito do Sistema Único de Saúde, promovendo dignidade, qualidade de vida e justiça
social às mulheres acometidas por essa enfermidade.
Diante da relevância social e sanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres
Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, entende-se que a iniciativa representa importante avanço na
qualificação da orla marítima, na valorização do espaço público e na promoção do bemestar da população fortalezense, razão pela qual se submete a presente Indicação à
apreciação do Poder Executivo Municipal.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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Assinaturas Digitais
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ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO