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materia nº 211/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 211 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id114306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021835000167
Nº SAPL: 0211/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25 de fevereiro de 2026 às 15:34
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772044515857_afc33874-0fa8-4c1f-b3ad-e1e7c820e7b4
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A CONSTRUÇÃO 
DE CENTROS DE 
REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADOS NO 
DIAGNÓSTICO E 
TRATAMENTO DA 
ENDOMETRIOSE NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A CONSTRUÇÃO 
DE CENTROS DE 
REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADOS NO 
DIAGNÓSTICO E 
TRATAMENTO DA 
ENDOMETRIOSE NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a construção de 
Centros de Referência Especializados no Diagnóstico e Tratamento da 
Endometriose, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de 
garantir atendimento integral, humanizado e especializado às mulheres 
acometidas por endometriose.
Art. 2º Os Centros de Referência terão como objetivos:
I – promover o diagnóstico precoce da endometriose;
II – ofertar atendimento especializado e multidisciplinar às pacientes;
III – reduzir o tempo médio entre o início dos sintomas e o diagnóstico definitivo;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
IV – assegurar tratamento adequado conforme protocolos clínicos vigentes;
V – promover ações educativas e de conscientização sobre a doença;
VI – fomentar a produção de dados e informações para subsidiar políticas 
públicas voltadas à saúde da mulher.
Art. 3º Os Centros de Referência deverão contar, sempre que possível, com 
equipe multidisciplinar composta por:
I – médicos ginecologistas com experiência no manejo da endometriose;
II – profissionais de enfermagem;
III – psicólogos;
IV – fisioterapeutas pélvicos;
V – nutricionistas;
VI – assistentes sociais;
VII – outros profissionais necessários ao atendimento integral da paciente.
Art. 4º Compete aos Centros de Referência:
I – realizar consultas especializadas e acompanhamento clínico contínuo;
II – solicitar e viabilizar exames diagnósticos necessários, incluindo exames de 
imagem específicos;
III – encaminhar para tratamento cirúrgico quando indicado;
IV – oferecer suporte psicológico e orientação social às pacientes;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
V – promover capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de 
saúde sobre o diagnóstico e tratamento da endometriose;
VI – atuar de forma integrada com as Unidades Básicas de Saúde para 
fortalecer o fluxo de encaminhamento e contrarreferência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios e parcerias com hospitais, universidades, instituições de 
pesquisa e organizações da sociedade civil;
II – utilizar estruturas já existentes na rede pública municipal para implantação 
dos Centros de Referência;
III – regulamentar protocolos de atendimento específicos para a doença, 
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 6ª As despesas decorrentes da eventual implementação desta Indicação 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, 
observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua comunicação ao Poder 
Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma doença ginecológica crônica que afeta milhões de mulheres 
em idade reprodutiva, caracterizada pela presença de tecido semelhante ao endométrio 
fora da cavidade uterina, ocasionando dores intensas, infertilidade, afastamentos 
laborais e significativo impacto na qualidade de vida.
Estudos indicam que o tempo médio para diagnóstico pode ultrapassar sete anos, 
em razão da falta de informação e da dificuldade de acesso a profissionais capacitados. 
Tal cenário demonstra a necessidade de políticas públicas específicas que garantam 
diagnóstico precoce e tratamento adequado.
A criação de Centros de Referência Especializados permitirá atendimento 
multidisciplinar, padronização de protocolos clínicos, redução de filas e maior 
resolutividade dos casos, além de fortalecer a política municipal de saúde da mulher.
Trata-se de medida que concretiza os princípios da integralidade e da equidade no 
âmbito do Sistema Único de Saúde, promovendo dignidade, qualidade de vida e justiça 
social às mulheres acometidas por essa enfermidade.
Diante da relevância social e sanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres 
Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, entende-se que a iniciativa representa importante avanço na 
qualificação da orla marítima, na valorização do espaço público e na promoção do bem￾estar da população fortalezense, razão pela qual se submete a presente Indicação à 
apreciação do Poder Executivo Municipal.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 25/02/2026 15:35
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 25 de fevereiro de 2026 às 15:34
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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