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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021939000169
Nº SAPL: 0212/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25 de fevereiro de 2026 às 16:39
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772048368712_df7b855d-b47c-4d38-86a3-13373a0e97e4
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO ANIMAL COMUNITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
O Vereador René Pessoa, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conforme
previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o qual depois de aprovado será
enviado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a fim de que retorne a esta Casa em forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 16:39
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CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO N°
PROJETO DE LEI N°
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO ANIMAL COMUNITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de
Proteção ao Animal Comunitário, com a finalidade de reconhecer, proteger e
regulamentar a permanência de cães e gatos comunitários em espaços públicos e privados
de uso coletivo.
Art. 2º - Considera-se Animal Comunitário aquele que:
I – Vive em vias públicas, praças, equipamentos públicos, condomínios ou bairros;
II – Estabelece vínculo com a comunidade local;
III – Recebe cuidados de moradores, comerciantes ou protetores independentes;
IV – Não possui tutor individual definido.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente pela política de
proteção animal, poderá:
I – Realizar o cadastro do animal comunitário;
II – Garantir castração gratuita;
III – Assegurar vacinação e cuidados veterinários básicos;
IV – Implantar microchip ou outro meio de identificação;
V – Promover campanhas educativas sobre guarda responsável compartilhada.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 16:39
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CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 4º - O animal comunitário regularmente cadastrado:
I – Não poderá ser recolhido para fins de extermínio;
II – Somente poderá ser removido mediante laudo veterinário que comprove risco à saúde
pública ou sofrimento grave;
III – Não poderá sofrer maus-tratos, sendo aplicada a legislação vigente aos infratores.
Art. 5º - A comunidade responsável poderá indicar um tutor-referência para fins de
interlocução com o Poder Público, sem que isso caracterize posse individual obrigatória.
Art. 6º - O Município poderá firmar parcerias com:
I - Organizações da sociedade civil;
II - Clínicas veterinárias;
III - Universidades;
IV - Protetores independentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
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CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa regulamentar a situação dos chamados animais comunitários,
realidade já consolidada em diversos bairros de Fortaleza.
Cães e gatos vivem sob os cuidados solidários da população, criando vínculos afetivos e
exercendo, inclusive, função social de proteção territorial.
A ausência de regulamentação gera insegurança jurídica, conflitos e vulnerabilidade a
maus-tratos.
Experiências exitosas em municípios como São Paulo e Recife demonstram que o
reconhecimento legal:
Reduz abandono;
Controla a população animal por meio da castração;
Diminui gastos públicos com recolhimento;
Promove bem-estar animal e saúde pública.
Assim, a formalização do Programa Municipal de Proteção ao Animal Comunitário
representa medida humanitária, moderna e alinhada às políticas públicas de proteção
animal.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 25/02/2026 16:39
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Assinaturas Digitais
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