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materia nº 213/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação dos “Parques Girassóis”, espaços públicos multissensoriais gratuitos e inclusivos destinados ao desenvolvimento infantil e à convivência entre crianças típicas e atípicas.
native_id114359

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021219000170
Nº SAPL: 0213/2026
Registrado por BRUNO FERNANDES MOTA em 26 de fevereiro de 2026 às 09:17
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/89e68733d16cda793126c50df43ecc81
Autores:
BRUNO FERNANDES MOTA
INDICAÇÃO Nº. ______/2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
criação dos “Parques Girassóis”, espaços
públicos multissensoriais gratuitos e inclusivos
destinados ao desenvolvimento infantil e à
convivência entre crianças típicas e atípicas.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
indicação em epígrafe para, após aprovada, ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que
seja elaborado projeto e adotadas as providências necessárias para a criação dos “Parques Girassóis”, consistentes em
ambientes públicos multissensoriais gratuitos, dotados de brinquedos e estruturas adaptadas que estimulem os sentidos, o
movimento, a interação social e a convivência inclusiva entre crianças típicas e atípicas.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ____ DE
______________ DE 2026.
VEREADOR BRUNO MESQUITA
PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 26/02/2026 09:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/89e68733d16cda793126c50df43ecc81
INDICAÇÃO Nº. ______/2026
PROJETO DE LEI Nº. ______/2026
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar os “Parques Girassóis”,
espaços públicos multissensoriais gratuitos e
inclusivos destinados ao desenvolvimento
infantil e à convivência entre crianças típicas e
atípicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar os “Parques Girassóis”, consistentes em espaços
públicos multissensoriais gratuitos e inclusivos, dotados de brinquedos e estruturas acessíveis que estimulem os sentidos,
o movimento, a autonomia e a socialização de crianças típicas e atípicas.
§ 1º Os espaços de que trata o caput poderão contar com equipamentos adaptados, pisos acessíveis, painéis sensoriais,
brinquedos inclusivos e áreas de regulação sensorial, observadas as normas de acessibilidade vigentes.
§ 2º A implantação dos Parques Girassóis poderá ocorrer em praças, parques urbanos e demais áreas públicas
municipais, conforme critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e
instituições públicas para viabilizar a implantação e manutenção dos espaços previstos nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ____ DE
______________ DE 2026.
VEREADOR BRUNO MESQUITA
PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 26/02/2026 09:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/89e68733d16cda793126c50df43ecc81
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à criação dos “Parques Girassóis”, espaços públicos multissensoriais e inclusivos destinados
ao desenvolvimento integral da criança, promovendo convivência entre crianças típicas e atípicas em ambiente acessível,
gratuito e acolhedor.
A proposta é levar para o parque recursos e estímulos que antes ficavam restritos a clínicas e espaços terapêuticos
especializados, democratizando o acesso a experiências sensoriais, motoras e cognitivas essenciais ao desenvolvimento
infantil. Assim, ao integrar brinquedos adaptados, estruturas acessíveis e áreas de regulação sensorial, o Município
fortalece o direito ao lazer, à inclusão e à igualdade de oportunidades, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência.
Mais do que um equipamento urbano, os “Parques Girassóis” representam uma política pública de humanização da
cidade, transformando o brincar em espaço de troca, autonomia e socialização no cotidiano urbano, promovendo a
inclusão concreta no Município de Fortaleza.
VEREADOR BRUNO MESQUITA
PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 26/02/2026 09:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/89e68733d16cda793126c50df43ecc81
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de fevereiro de 2026 às 09:17
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/89e68733d16cda793126c50df43ecc81
Documento assinado por
BRUNO FERNANDES MOTA

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