Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
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lnsütui diretrizes poro o estruturoção do Linho
de Cuidodo em Neuromielite Ópüco no âmbito dos
serviços de otendimento à soúde da populoção do
Município de Fortolezo.
EXMO. 5R. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DE FORTATEZA,
Vimos à presenÇa de Vossa Excelência a fim de requerer, nos termos
regimentais, que seja submetida à apreciação do Colendo Plenário desta Casa
Legislaüva a lnd icação epigrafada.
Dessa forma, desejamos poder contar com o apoio de Vossa Excelência e
de todos os pares desta Casa Legislaüva, a fim de que a presente propositura, ante sua
relevância e após a esperada aprovação, seja enviada ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Fortaleza para o pugnado corolário legal.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortalêza, de 2026.
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INHEIRO - PSDB
Rua Dí Íhompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefonê 3444 8361
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Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
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AO PROJETO DE LEI N9
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lnstitui diretrizes para o estruturoção da Linha
de Cuidodo em Neuromielite Opüco no ômbito dos
servíços de otendimento à soúde do populaçõo do
Município de Fortolezo.
A CÂMARA MUNICIPAT DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1e - Esta Lei fixa as diretrizes para a estruturação da Linha de Cuidado em
Neuromielite Ópüca no âmbito dos serviços de atendimento à saúde da
população do Município de Fortaleza.
Art. 2e - A Linha de Cuidado em Neuromielite óptica tem como finalidade realizar a
atenção integral à saúde das pessoas com neuromielite óptica, em todos os
pontos de atenção, através da realização de ações e serviços de promoção
e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnósüco, tratamento,
reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde.
Art. 3e - A linha de Cuidado em Neuromielite ópüca deverá:
| - expressar os fluxos assistenciais que precisam ser garantidos ao usuário a
fim de atender às necessidades de saúde relacionadas a sua condição; e
ll - definir as ações e os serviços que serão ofertados por cada componente da
Rede de Atenção à Saúde, baseadas em diretrizes clínicas, sempre
considerando as evidências científicas sobre o tema.
Art. 4e - São princípios da Linha de Cuidado em Neuromielite Óptica:
l- acesso e acolhimento aos usuários dos serviços de saúde em todos os
pontos de atenção;
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
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ll - humanização da atenção, buscando-se a efeüvação de um modelo
centrado no usuário, baseado nas suas necessidades de saúde;
lll - modelo de atenção abrangente realizado por equipes mu ltiprofissiona is;
lV - articulação entre os diversos serviços e ações de saúde, constituindo
redes de saúde com integração e conectividade entre os diferentes pontos
de atenção;
Art.5e - São estratégias de estruturação da Linha de Cuidado em Neuromielite
ópüca:
l- organização da assistência integral ao paciente com neuromielite ópüca;
relacionadas à neuromielite óptica;
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Rua Dí Thompson Bulcão, 830 - CEP 60810-460 - Íelefone 3444 8351
ll - estratificação dos serviços de referência para o atendimento de pacientes
com neuromielite ópüca;
lll - caracterização dos pontos de atenção que conformam a linha de cuidado
por meio da definição mínima de competências e de responsa bilidades de
cada um deles e do estabelecimento de mecanismos de comunicação entre
eles, dentre outros disposiüvos;
lV - garantia de acesso regulado à atenção especializada, ambulatorial e
hospita lar;
V - estabelecimento de critérios técnicos adequados para o funcionamento e
acompanhamento dos serviços de atendimento em neuromielite óptica;
Vl - definição dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços de
atendimento;
Vll - definição de metas quantitaüvas e qualitaüvas que visem ao
aprimoramento do processo de atenção à saúde;
Vlll - composição de equipes mu ltiprofissionais, com atuação interdisciplinar
nas linhas de cuidado, ampliando a possibilidade de apoio e manejo
adequado nas várias situações clínicas, funcionais e sócio-familiares
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lX - formação profissional e educação permanente, por meio de aüvidades
que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos
profissionais de saúde para qualificação do cuidado;
X - garantia da avaliação e do acompanhamento periódicos das pessoas com
neuromielite ópüca de forma integral e criteriosa, considerando-se a
totalidade dos fatores de risco a que estão sujeitas e não apenas o
potencial isolado de cada diagnósüco clínico ou laboratorial.
Art. 6e - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados de
sua pu blicação.
Art, 79 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8s - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições
em contrá rio.
Departamento Legislaüvo da Câmara Municipal dê Fortaleza, de 2026.
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E PINHEIRO - PSDB
Rua Dr. Thompson Bulcão,830-cEP 60810-460 - Telefone 3444 835X
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objeüvo fixar as diretrizes para a
estruturação da linha de cuidados em Neuromielite Óptica, no âmbito dos serviços de
atendimento à saúde da população do Município de Fortaleza, constituída a partir de
princípios e estratégias que visam garantir a atenção integral à saúde das pessoas com
a doença, em todos os pontos de atenção, através da realização de ações e serviços de
promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnósüco, tratamento,
reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde.
A Neuromielite Óptica e Doenças do seu Espectro (NMOSD ou NMO),
identificada pelo Código lnternacional de Doenças - CID 10 G36.0, é uma doença
neurológica autoimune grave, rara, progressiva e potencialmente letal, caracterizada
por surtos inflamatórios que acometem principalmente o nervo óptico e a medula
espinhal, podendo provocar cegueira, paraplegia, tetraplegia, perda do controle dos
esfincteres e óbito.
Descrita pela primeira vez em 1894, a Neuromielite Óptica foi, por mais de um
século, equivocadamente classificada como um subüpo da Esclerose Múltipla, distinção
que só foi possível a partir de 2004, com a identificação do anücorpo
anti-Aqua porina-4. Tal avanço científico revelou tratar-se de uma enfermidade com
fisiopatologia, evolução clínica e abordagem terapêutica próprias, exigindo diagnóstico
preciso e tratamento específico,
A NMOSD pode acometer pessoas em qualquer faixa etária, inclusive crianças e
adolescentes, sendo que cerca de 3 a 5% dos casos são pediátricos. Entretanto, sua
incidência é sign ificaüva mente maior em mulheres, especialmente mulheres negras,
em idade produüva, entre 30 e 40 anos, o que agrava seu impacto social, econômico e
familiar. Ressalte-se que, no Brasil, mulheres negras representam a maioria dos lares
monoparentais com filhos, o que amplia as consequências da doença p
indivíduo, atingindo núcleos familiares inteiros.
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Os impactos da Neuromielite Óptica são devastadores. Sem tratamento
adequado, em até cinco anos, metade dos pacientes necessita de cadeira de rodas,
mais de 60% evolui parâ cegueira, mais de 80% é afastada do trabalho, e a taxa de
mortalidade pode chegar a 30%, alcançando índices ainda mais alarmantes entre
pessoas negras. Trata-se, portanto, de uma doença que compromete de forma severa a
dignidade humana, a autonomia, a capacidade laboraüva e a qualidade de vida.
Em vista das particularidades atinentes à neuromielite ópüca, a seu diagnóstico
e a seu tratamento, elaboramos um conjunto de diretrizes para a implementação de
uma linha de cuidado voltada à doença, que deverá, antes de mais nada expressar os
fluxos assistenciais que precisam ser garantidos ao usuário a fim de atender às
necessidades de saúde relacionadas a sua condição e definir as ações e os serviços que
serão ofertados por cada componente da Rede de Atenção à Saúde, baseadas em
diretrizes clínicas, sempre considerando as evidências científicas sobre o tema de que
trata.
Assim, diante de todo o exposto e cientes da relevância da matéria,
apresentamos a presente propositura, esperando contar com o apoio dos nobres pares
para a provação.
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) EIRO - PSDB
Rua Dr Thompson Bulcão,830-CEP 60810-460 - Telefone 3444 8361
Embora recentemente tenha sido aprovada pela CONITEC a incorporação do
exame de detecção do anticorpo anti-Aquaporina-4 no SUs, sua efetiva
disponibilização ainda enfrenta entraves operacionais. Soma-se a isso a inexistência de
linhas de cuidado formalizadas, centros de referência, protocolos clínicos específicos e
acesso garanüdo ao tratamento m ulüdisciplinar, imprescindível para a reabilitação
fisica e emocional dos pacientes.