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materia nº 217/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 217 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de reforma, revitalização e requalificação da Praça do Mangue e de sua respectiva Quadra Poliesportiva, situadas no Conjunto Tancredo Neves, e dá outras providências.
native_id114455

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-03-16 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Indicação encaminhada.
2026-03-11 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-10 Proposição para a ordem do dia — Pautado.
2026-02-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026021458000172
Nº SAPL: 0217/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 26 de fevereiro de 2026 às 11:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772117908235_11eacfa1-d980-49a2-874b-ce88c3b48051
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras
de reforma, revitalização e requalificação da Praça do
Mangue e de sua respectiva Quadra Poliesportiva,
situadas no Conjunto Tancredo Neves, e dá outras
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 26/02/2026 11:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras
de reforma, revitalização e requalificação da Praça do
Mangue e de sua respectiva Quadra Poliesportiva,
situadas no Conjunto Tancredo Neves, e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as obras de reforma e
requalificação integral da Praça do Mangue, bem como a restauração de sua Quadra
Poliesportiva, localizadas na Rua do Mangue, no Conjunto Tancredo Neves.
Art. 2º A requalificação de que trata o Art. 1º contemplará, preferencialmente: I - Reparos na
pavimentação, calçadas e dispositivos de acessibilidade; II - Recuperação do alambrado, piso e
iluminação da quadra poliesportiva; III - Instalação ou manutenção de mobiliário urbano (bancos,
lixeiras e iluminação pública em LED); IV - Paisagismo e arborização.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 26/02/2026 11:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender a uma demanda histórica dos moradores do Conjunto Tancredo
Neves. Atualmente, a Praça do Mangue e sua quadra poliesportiva encontram-se em estado de
degradação, o que impede a plena utilização do espaço pela comunidade para atividades de lazer,
esporte e convivência social.
A requalificação de espaços públicos é uma ferramenta direta de prevenção à violência e promoção
da saúde pública. Uma praça iluminada e equipada retira jovens da ociosidade, fomenta a
economia local e devolve a sensação de segurança aos cidadãos. Além disso, a reforma da quadra
poliesportiva é fundamental para o incentivo a práticas esportivas, essenciais para o
desenvolvimento físico e social das crianças e adolescentes da região.
Pelo exposto, dada a relevância social da matéria e o impacto positivo na qualidade de vida da
população fortalezense, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, contando com sua
aprovação.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 26/02/2026 11:58
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772117908235_11eacfa1-d980-49a2-874b-ce88c3b48051
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de fevereiro de 2026 às 11:57
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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