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materia nº 77/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaInstitui diretrizes para a abordagem transversal e interdisciplinar de conteúdos de cidadania ambiental, educação para o trânsito e economia doméstica/educação financeira, no âmbito das creches e escolas da Rede Pública Municipal de Fortaleza, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026021512000066
Nº SAPL: 0077/2026
Registrado por JOÃO BATISTA DE AGUIAR em 26 de fevereiro de 2026 às 12:10
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Autores:
JOÃO BATISTA DE AGUIAR
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR AGUIAR TOBA - PRD
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui diretrizes para a abordagem transversal 
e interdisciplinar de conteúdos de cidadania 
ambiental, educação para o trânsito e economia 
doméstica/educação financeira, no âmbito das 
creches e escolas da Rede Pública Municipal de 
Fortaleza, em conformidade com a Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito das creches e escolas da Rede Pública Municipal de 
Fortaleza, diretrizes para a abordagem transversal e interdisciplinar de conteúdos formativos 
de cidadania, organizados nos seguintes eixos: I – Cidadania Ambiental (educação 
ambiental); II – Educação para o Trânsito; III – Economia Doméstica e Educação Financeira, 
observadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes curriculares nacionais 
e a legislação educacional vigente.
Art. 2º A abordagem prevista nesta Lei ocorrerá sem a criação de disciplina autônoma 
obrigatória, mediante integração planejada dos eixos do art. 1º aos componentes curriculares, 
às práticas pedagógicas, aos projetos e às atividades regulares das unidades educacionais, 
respeitada a autonomia pedagógica, o projeto político-pedagógico e a organização curricular 
da Rede Municipal.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – abordagem transversal: integração didático-pedagógica de temas contemporâneos aos 
Assinado por JOÃO BATISTA DE AGUIAR em 26/02/2026 12:11
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componentes curriculares, de modo a estarem presentes nas diferentes áreas do 
conhecimento;
II – abordagem interdisciplinar: organização do trabalho pedagógico que integra temas e 
eixos às disciplinas e áreas convencionais, promovendo conexões entre objetos do 
conhecimento e a realidade do(a) estudante.
Art. 4º A implementação observará progressividade e adequação por etapa, com densidade, 
linguagem e complexidade compatíveis com a faixa etária e o nível de desenvolvimento do(a) 
educando(a), incluindo, quando aplicável, as modalidades e especificidades do atendimento 
educacional da Rede Municipal.
Art. 5º O eixo Cidadania Ambiental será orientado, no mínimo, pelas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências 
voltadas à conservação do meio ambiente, à sustentabilidade e ao cuidado com os espaços de 
convivência;
II – estímulo ao senso de pertencimento e corresponsabilidade do(a) educando(a) como 
participante do meio ambiente em que vive;
III – promoção de práticas educativas integradas e permanentes, em conformidade com a 
Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 6º O eixo Educação para o Trânsito será orientado, no mínimo, pelas seguintes 
diretrizes:
I – reconhecimento do(a) educando(a) como participante do trânsito, abrangendo papéis 
como pedestre, passageiro, ciclista e usuário do espaço público;
II – fomento à cultura de segurança, respeito mútuo, convivência, acessibilidade e 
responsabilidade coletiva no uso das vias e espaços comuns;
III – integração, quando cabível, a ações educativas coordenadas com órgãos e entidades 
competentes, na forma da legislação de trânsito.
Art. 7º O eixo Economia Doméstica e Educação Financeira será orientado, no mínimo, 
pelas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento, de forma compatível com a etapa escolar, de noções de planejamento, 
escolhas, prioridades, orçamento, consumo consciente e gestão responsável de recursos 
disponíveis;
II – estímulo à tomada de decisão informada e responsável, inclusive em situações do 
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cotidiano familiar e comunitário;
III – articulação com os temas contemporâneos transversais associados à BNCC, 
especialmente educação financeira, quando aplicável à etapa e ao planejamento pedagógico.
Art. 8º Para apoiar a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, observado o 
planejamento educacional e a disponibilidade administrativa e orçamentária:
I – expedir orientações pedagógicas complementares para a integração transversal dos 
eixos;
II – fomentar formação continuada de profissionais da educação para abordagem 
interdisciplinar dos temas;
III – estimular projetos integradores e metodologias ativas que conectem os eixos às 
competências e habilidades da BNCC;
IV – promover cooperação institucional com órgãos e entidades afins, para ações educativas 
e disponibilização de materiais de apoio.
Art. 9º A integração dos eixos previstos nesta Lei será objeto de planejamento, 
acompanhamento e avaliação pedagógica interna no âmbito de cada unidade educacional, 
especialmente por meio do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do plano de gestão e dos 
instrumentos de planejamento escolar, observadas as orientações da Secretaria Municipal da 
Educação, quando existentes, podendo contemplar, conforme a etapa escolar:
I – registro de práticas e projetos interdisciplinares desenvolvidos;
II – estratégias de integração com os componentes curriculares e com a realidade local;
III – devolutivas pedagógicas voltadas à melhoria contínua do processo de ensino￾aprendizagem, sem criação de avaliação específica obrigatória desvinculada das rotinas 
escolares.
Art. 10. A execução desta Lei dar-se-á preferencialmente mediante utilização da estrutura 
pedagógica, administrativa e de materiais já disponíveis na Rede Pública Municipal, não 
implicando, por si só, criação automática de programas, cargos, funções, turmas, 
componentes curriculares obrigatórios, nem obrigação de despesa nova ou aumento de 
despesa continuada, devendo eventuais medidas adicionais observar o planejamento 
educacional, a conveniência administrativa e a legislação orçamentária vigente.
Art. 11. As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas no âmbito das políticas 
educacionais do Município, utilizando-se, quando necessário, de recursos e dotações 
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orçamentárias próprias já destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada 
a legislação aplicável.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 25 de fevereiro de 2026.
_______________________________________
Professor Aguiar Toba 
Vereador - PRD
Assinado por JOÃO BATISTA DE AGUIAR em 26/02/2026 12:11
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GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR AGUIAR TOBA - PRD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui diretrizes para que as creches e escolas da Rede Pública 
Municipal de Fortaleza abordem, de modo transversal e interdisciplinar, conteúdos de 
cidadania em três eixos: cidadania ambiental, educação para o trânsito e economia 
doméstica/educação financeira, com observância da BNCC e das diretrizes educacionais 
aplicáveis, sem criar disciplina autônoma obrigatória, mas integrando os temas ao ensino 
regular.
A proposta parte do objetivo de formar futuros adultos funcionais e conscientes, fortalecendo 
competências essenciais para a vida em sociedade: a responsabilidade ambiental e 
comunitária, a convivência segura nos espaços públicos e a capacidade de gerir recursos de 
forma responsável, com linguagem adequada a cada etapa do desenvolvimento.
No eixo Cidadania Ambiental, a iniciativa harmoniza-se com a Política Nacional de Educação 
Ambiental, que orienta a presença da educação ambiental como prática educativa integrada e 
permanente, estimulando pertencimento, zelo e preservação do meio.
No eixo Educação para o Trânsito, a proposição dialoga com a diretriz legal de promoção de 
educação para o trânsito no ambiente escolar, favorecendo a cultura de segurança e 
responsabilidade, contemplando o(a) estudante como participante do trânsito.
No eixo Economia Doméstica e Educação Financeira, busca-se fomentar, em linguagem 
compatível com a etapa escolar, noções de planejamento, escolhas, prioridades, orçamento e 
consumo consciente, como aprendizado prático para gestão responsável dos recursos 
disponíveis no cotidiano familiar e comunitário.
A proposição também prevê monitoramento pedagógico interno, no âmbito do PPP e do 
planejamento escolar, justamente para assegurar que a implementação se dê com coerência 
didática, progressividade e integração real com as aprendizagens regulares, sem impor 
modelos rígidos ou avaliações específicas obrigatórias.
Por fim, o texto foi estruturado para que sua execução ocorra preferencialmente com a 
estrutura já existente, sem criar obrigação automática de despesa ou de novos componentes 
curriculares, preservando a discricionariedade administrativa e o planejamento educacional 
Assinado por JOÃO BATISTA DE AGUIAR em 26/02/2026 12:11
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do Município.
Diante do interesse público e da finalidade formativa da proposta, requer-se o apoio dos 
nobres pares para aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 25 de fevereiro de 2026.
_______________________________________
Professor Aguiar Toba 
Vereador - PRD
Assinado por JOÃO BATISTA DE AGUIAR em 26/02/2026 12:11
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de fevereiro de 2026 às 12:10
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Documento assinado por
JOÃO BATISTA DE AGUIAR

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