Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026021512000066
Nº SAPL: 0077/2026
Registrado por JOÃO BATISTA DE AGUIAR em 26 de fevereiro de 2026 às 12:10
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Autores:
JOÃO BATISTA DE AGUIAR
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR AGUIAR TOBA - PRD
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui diretrizes para a abordagem transversal
e interdisciplinar de conteúdos de cidadania
ambiental, educação para o trânsito e economia
doméstica/educação financeira, no âmbito das
creches e escolas da Rede Pública Municipal de
Fortaleza, em conformidade com a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito das creches e escolas da Rede Pública Municipal de
Fortaleza, diretrizes para a abordagem transversal e interdisciplinar de conteúdos formativos
de cidadania, organizados nos seguintes eixos: I – Cidadania Ambiental (educação
ambiental); II – Educação para o Trânsito; III – Economia Doméstica e Educação Financeira,
observadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes curriculares nacionais
e a legislação educacional vigente.
Art. 2º A abordagem prevista nesta Lei ocorrerá sem a criação de disciplina autônoma
obrigatória, mediante integração planejada dos eixos do art. 1º aos componentes curriculares,
às práticas pedagógicas, aos projetos e às atividades regulares das unidades educacionais,
respeitada a autonomia pedagógica, o projeto político-pedagógico e a organização curricular
da Rede Municipal.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – abordagem transversal: integração didático-pedagógica de temas contemporâneos aos
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componentes curriculares, de modo a estarem presentes nas diferentes áreas do
conhecimento;
II – abordagem interdisciplinar: organização do trabalho pedagógico que integra temas e
eixos às disciplinas e áreas convencionais, promovendo conexões entre objetos do
conhecimento e a realidade do(a) estudante.
Art. 4º A implementação observará progressividade e adequação por etapa, com densidade,
linguagem e complexidade compatíveis com a faixa etária e o nível de desenvolvimento do(a)
educando(a), incluindo, quando aplicável, as modalidades e especificidades do atendimento
educacional da Rede Municipal.
Art. 5º O eixo Cidadania Ambiental será orientado, no mínimo, pelas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas à conservação do meio ambiente, à sustentabilidade e ao cuidado com os espaços de
convivência;
II – estímulo ao senso de pertencimento e corresponsabilidade do(a) educando(a) como
participante do meio ambiente em que vive;
III – promoção de práticas educativas integradas e permanentes, em conformidade com a
Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 6º O eixo Educação para o Trânsito será orientado, no mínimo, pelas seguintes
diretrizes:
I – reconhecimento do(a) educando(a) como participante do trânsito, abrangendo papéis
como pedestre, passageiro, ciclista e usuário do espaço público;
II – fomento à cultura de segurança, respeito mútuo, convivência, acessibilidade e
responsabilidade coletiva no uso das vias e espaços comuns;
III – integração, quando cabível, a ações educativas coordenadas com órgãos e entidades
competentes, na forma da legislação de trânsito.
Art. 7º O eixo Economia Doméstica e Educação Financeira será orientado, no mínimo,
pelas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento, de forma compatível com a etapa escolar, de noções de planejamento,
escolhas, prioridades, orçamento, consumo consciente e gestão responsável de recursos
disponíveis;
II – estímulo à tomada de decisão informada e responsável, inclusive em situações do
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cotidiano familiar e comunitário;
III – articulação com os temas contemporâneos transversais associados à BNCC,
especialmente educação financeira, quando aplicável à etapa e ao planejamento pedagógico.
Art. 8º Para apoiar a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, observado o
planejamento educacional e a disponibilidade administrativa e orçamentária:
I – expedir orientações pedagógicas complementares para a integração transversal dos
eixos;
II – fomentar formação continuada de profissionais da educação para abordagem
interdisciplinar dos temas;
III – estimular projetos integradores e metodologias ativas que conectem os eixos às
competências e habilidades da BNCC;
IV – promover cooperação institucional com órgãos e entidades afins, para ações educativas
e disponibilização de materiais de apoio.
Art. 9º A integração dos eixos previstos nesta Lei será objeto de planejamento,
acompanhamento e avaliação pedagógica interna no âmbito de cada unidade educacional,
especialmente por meio do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do plano de gestão e dos
instrumentos de planejamento escolar, observadas as orientações da Secretaria Municipal da
Educação, quando existentes, podendo contemplar, conforme a etapa escolar:
I – registro de práticas e projetos interdisciplinares desenvolvidos;
II – estratégias de integração com os componentes curriculares e com a realidade local;
III – devolutivas pedagógicas voltadas à melhoria contínua do processo de ensinoaprendizagem, sem criação de avaliação específica obrigatória desvinculada das rotinas
escolares.
Art. 10. A execução desta Lei dar-se-á preferencialmente mediante utilização da estrutura
pedagógica, administrativa e de materiais já disponíveis na Rede Pública Municipal, não
implicando, por si só, criação automática de programas, cargos, funções, turmas,
componentes curriculares obrigatórios, nem obrigação de despesa nova ou aumento de
despesa continuada, devendo eventuais medidas adicionais observar o planejamento
educacional, a conveniência administrativa e a legislação orçamentária vigente.
Art. 11. As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas no âmbito das políticas
educacionais do Município, utilizando-se, quando necessário, de recursos e dotações
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orçamentárias próprias já destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada
a legislação aplicável.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 25 de fevereiro de 2026.
_______________________________________
Professor Aguiar Toba
Vereador - PRD
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GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR AGUIAR TOBA - PRD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui diretrizes para que as creches e escolas da Rede Pública
Municipal de Fortaleza abordem, de modo transversal e interdisciplinar, conteúdos de
cidadania em três eixos: cidadania ambiental, educação para o trânsito e economia
doméstica/educação financeira, com observância da BNCC e das diretrizes educacionais
aplicáveis, sem criar disciplina autônoma obrigatória, mas integrando os temas ao ensino
regular.
A proposta parte do objetivo de formar futuros adultos funcionais e conscientes, fortalecendo
competências essenciais para a vida em sociedade: a responsabilidade ambiental e
comunitária, a convivência segura nos espaços públicos e a capacidade de gerir recursos de
forma responsável, com linguagem adequada a cada etapa do desenvolvimento.
No eixo Cidadania Ambiental, a iniciativa harmoniza-se com a Política Nacional de Educação
Ambiental, que orienta a presença da educação ambiental como prática educativa integrada e
permanente, estimulando pertencimento, zelo e preservação do meio.
No eixo Educação para o Trânsito, a proposição dialoga com a diretriz legal de promoção de
educação para o trânsito no ambiente escolar, favorecendo a cultura de segurança e
responsabilidade, contemplando o(a) estudante como participante do trânsito.
No eixo Economia Doméstica e Educação Financeira, busca-se fomentar, em linguagem
compatível com a etapa escolar, noções de planejamento, escolhas, prioridades, orçamento e
consumo consciente, como aprendizado prático para gestão responsável dos recursos
disponíveis no cotidiano familiar e comunitário.
A proposição também prevê monitoramento pedagógico interno, no âmbito do PPP e do
planejamento escolar, justamente para assegurar que a implementação se dê com coerência
didática, progressividade e integração real com as aprendizagens regulares, sem impor
modelos rígidos ou avaliações específicas obrigatórias.
Por fim, o texto foi estruturado para que sua execução ocorra preferencialmente com a
estrutura já existente, sem criar obrigação automática de despesa ou de novos componentes
curriculares, preservando a discricionariedade administrativa e o planejamento educacional
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do Município.
Diante do interesse público e da finalidade formativa da proposta, requer-se o apoio dos
nobres pares para aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 25 de fevereiro de 2026.
_______________________________________
Professor Aguiar Toba
Vereador - PRD
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Assinaturas Digitais
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