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materia nº 3123/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 3123 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaRequer a realização de audiência pública para debater os resultados do Mapeamento da Injustiça Socioambiental do Grande Bom Jardim e as políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas no Município de Fortaleza
native_id114516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026021855002609
Nº SAPL: 3123/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 26 de fevereiro de 2026 às 13:15
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772122544444_f18ee8b1-a5a5-4a18-b053-4d1bd37ded85
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
REQUERIMENTO Nº /2026
Requer a realização de audiência pública
para debater os resultados do
Mapeamento da Injustiça Socioambiental
do Grande Bom Jardim e as políticas
públicas de enfrentamento às mudanças
climáticas no Município de Fortaleza
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Mandata Fortaleza da Gente abaixo assinada, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, requerer a realização de
audiência pública para debater os resultados do Mapeamento da Injustiça
Socioambiental do Grande Bom Jardim e as políticas públicas de
enfrentamento às mudanças climáticas no Município de Fortaleza.
O Mapeamento da Injustiça Socioambiental é uma iniciativa do Centro de
Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS) em cooperação com a Rede DLIS do
Grande Bom Jardim, o Observatório da ZEIS Bom Jardim, o Laboratório de
Cartografia Social da Universidade Federal do Ceará, a Organização da Sociedade
Civil que presta assessoria técnica popular Quintau Coletivo. COMPLETAR
Entre os objetivos desta iniciativa estão (i) produzir e sistematizar, de forma
participativa, uma leitura territorial da injustiça socioambiental no Grande Bom
Jardim; (ii) identificar padrões de distribuição desigual de riscos ambientais e
climáticos, considerando recortes territoriais e sociais; (iii) debater as políticas
públicas municipais relativas aos impactos das mudanças climáticas nas periferias,
em especial ao Grande Bom Jardim; (iv) articular lideranças e organizações
populares para a incidência política e diálogo crítico com o Poder Público; (v)
formular recomendações técnicas e políticas voltadas ao enfrentamento das
desigualdades socioambientais nas periferias de Fortaleza.
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seus arts. 182 e 225, o direito à
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:20
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política urbana voltada ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece como diretrizes da
política urbana a gestão democrática, a justa distribuição dos benefícios e dos ônus
decorrentes do processo de urbanização e a garantia do direito a cidades
sustentáveis.
A Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/2009)
determina a adoção de medidas de adaptação e mitigação, enquanto a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) impõe aos municípios o
dever de mapear áreas de risco e adotar medidas preventivas.
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) reforça a
universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário como elemento central
da saúde pública e da justiça socioambiental.
Portanto, debater em audiência pública os resultados dessa iniciativa é
importante para detectar injustiças socioambientais, avaliar as políticas públicas
municipais relativas às mudanças climáticas sobretudo para as áreas periféricas da
cidade de Fortaleza, preparar lideranças populares e gestores públicos para o
enfrentamento de situações climáticas extremas e apontar alternativas práticas e
viáveis para problemas reais do mundo contemporâneo.
Solicitamos, assim, a aprovação desta audiência pública pelos nobres pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:20
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de fevereiro de 2026 às 13:15
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA

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