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materia nº 78/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaInstitui diretrizes municipais de direitos humanos para o desenvolvimento de políticas, programas e ações no âmbito da cultura, esporte e lazer do Município de Fortaleza, com enfoque prioritário em crianças, adolescentes e jovens negros, vítimas diretas e indiretas da violência armada ou moradores de territórios da cidade com alto índice de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026021855000067
Nº SAPL: 0078/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 6 de fevereiro de 2026 às 14:27
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1770398872585_fa1386af-f36d-4059-8365-b699c7107adc
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.____/2026
Institui diretrizes municipais de direitos
humanos para o desenvolvimento de políticas,
programas e ações no âmbito da cultura,
esporte e lazer do Município de Fortaleza, com
enfoque prioritário em crianças, adolescentes e
jovens negros, vítimas diretas e indiretas da
violência armada ou moradores de territórios da
cidade com alto índice de Crimes Violentos
Letais Intencionais - CVLI, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes municipais de direitos humanos para o desenvolvimento
de políticas, programas e ações no âmbito da cultura, esporte e lazer do Município de
Fortaleza, com enfoque prioritário em crianças, adolescentes e jovens negros vítimas diretas e
indiretas da violência armada ou moradores de territórios da cidade com alto índice de Crimes
Violentos Letais Intencionais - CVLI.
Parágrafo único. Compreende-se por vítimas diretas os sobreviventes da situação de violência
ocorrida e vítimas indiretas os familiares de vítimas fatais, bem como pessoas expostas a
contextos de violência.
Art. 2º As diretrizes instituídas por esta Lei objetivam ampliar as alternativas de combate aos
efeitos da violência no cotidiano de crianças, adolescentes e jovens negros, por meio de
medidas de cultura, esporte e lazer. Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:21
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Art. 3º São diretrizes:
I - Promover o acesso universal e gratuito a atividades culturais, esportivas e de lazer como
ferramentas de superação de traumas, transformação social, desenvolvimento integral e
prevenção à reincidência de violência, com prioridade para crianças, adolescentes e jovens
negros;
II - Garantir espaços seguros e inclusivos, com equipes capacitadas em acolhimento
psicológico, culturalmente sensível e antirracista, priorizando comunidades negras periféricas;
III - Integrar cultura, esporte e lazer às redes de saúde, assistência social e educação para
atendimento integral de crianças, adolescentes e jovens negros que tenham sido vítimas de
violência ou sejam residentes em territórios com alto índice de violência;
IV - Fomentar expressões artísticas afro-brasileiras que permitam e estimulem o
processamento de lutos e narrativas de resistência negra;
V - Desenvolver práticas coletivas nos territórios onde estão demarcadas os maiores índices de
violência armada, para fortalecimento e restabelecimento de laços comunitários, consolidação
de oportunidades e alternativas para a transformação social.
VI - Criar programas itinerantes, a exemplo de circos sociais, mutirões esportivos, festivais
culturais afrocentrados, em comunidades vulnerabilizadas pela violência;
VII - Criar incentivos para jovens artistas e atletas negros vítimas diretas ou indiretas da
violência armada, incluindo residências artísticas e competições exclusivas;
VIII - Desenvolver atividades em escolas municipais para oficinas extracurriculares de arte,
cultura e esporte, prioritariamente em áreas de alta índice de violência, com ênfase em
metodologias acessíveis, populares e antirracistas;
IX - Promover parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e secretarias do
Estado do Ceará para realização de pesquisas e projetos de intervenção sobre a construção de
alternativas no âmbito da cultura, cujo objetivo seja garantir o acolhimento integral de crianças,
adolescentes e jovens impactados pelo racismo estrutural e a violência urbana;
X - Realizar formações, debates, círculos de conversas, entre outras iniciativas, com crianças,
adolescentes e jovens negros, da periferia, que usem como fonte autores e autoras negras,
bem como se fundamentem em normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos
humanos no Brasil; Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:21
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1770398872585_fa1386af-f36d-4059-8365-b699c7107adc
XI - Monitorar os impactos da política pública de cultura, esporte e lazer nos índices de
violência contra a população negra, garantindo o uso de indicadores e índices de direitos
humanos, além de realizar a desagregação de dados de raça, gênero, território, entre outros.
Parágrafo único. O Município de Fortaleza pode estimular a criação de ações afirmativas para a
população negra, no âmbito da cultura, do esporte e do lazer.
Art. 4º Os profissionais atuantes receberão formação contínua e obrigatória sobre violência
armada, impactos psicológicos em crianças, adolescentes e jovens negros, racismo estrutural,
branquitudes e abordagens pedagógicas, lúdicas e terapeuticas, para a aplicação das ações
desenvolvidas pela Prefeitura.
Art. 5º As diretrizes referidas nesta Lei fazem parte da promoção dos direitos humanos no
Município de Fortaleza e suas práticas a serem executadas pelo poder executivo devem
considerar, tratados e convenções internacionais, disposições constitucionais e leis nacionais
que promovem e protegem os direitos humanos no Brasil.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e a apresentação de relatórios anuais de sua
execução à Câmara Municipal, com dados desagregados por raça/cor, gênero, idade, território
e outros marcadores necessários à compreensão da efetividade dessas diretrizes.
Art. 7º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:21
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JUSTIFICATIVA
Quando uma criança, adolescente ou jovem não se reconhece na cidade, nas instituições, nos
serviços e políticas públicas, ele fica mais vulnerável a trajetórias de risco. Em Fortaleza,
crianças, adolescentes e jovens negros representam cerca de 80% das vítimas diretas e
indiretas de violência armada
1
. Essa vulnerabilidade, que é agravada pelo racismo estrutural e
institucional, comprova que nossas políticas carecem de traçar estratégias e alternativas
concretas e críveis para a realidade dessas pessoas. Para a prevenção e combate à violência,
é necessário arquitetar um conjunto de políticas públicas que combinadas entre si possam
promover a transformação social. Por isso, falar de violência não pode ser uma preocupação
apenas da segurança pública, todas as áreas da política precisam pensar o seu papel nesse
enfrentamento.
O projeto de lei proposto reconhece, nesse sentido, que a cultura fortalece a identidade
individual e coletiva, valoriza histórias, territórios e saberes, cria condições e oportunidades
para o desenvolvimento de pessoas. Políticas de segurança baseadas apenas em repressão
chegam tarde demais ou atuam em apenas uma das esferas, desconsiderando a integralidade
das pessoas e a complexidade da realidade.
Essas diretrizes defendem a cultura, pois reconhecem que ela oferece alternativas reais, como
no contraturno escolar, cria rotinas criativas e saudáveis, fortalece vínculos comunitários e
ajuda a substituir a lógica da violência pela lógica do cuidado, da coletividade e da autonomia.
Assim, entendemos que investir em cultura é concretizar direitos da criança e do adolescente
(ECA), é cumprir tratados internacionais de proteção à juventude e é romper com a lógica de
que determinados territórios da cidade só recebem políticas repressivas e vigilantes quando se
promove o enfrentamento a violência.
É comprovado, além disso, que investir em cultura, esporte e lazer figura como alternativa à
violência. Estudos mostram que práticas esportivas regulares reduzem índices de violência
1
https://observatoriodejuventude.fortaleza.ce.gov.br/index.php/acervo/estudos-e-pesquisas/206-plano-juventude-viva￾um-levantamento-historico
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:21
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entre jovens vulnerabilizados, promovendo disciplina, laços comunitários e competências
socioemocionais, ocupando tempo ocioso e diminuindo riscos como drogas e marginalização.
Programas culturais como dança, teatro e games impactam positivamente a juventude afetada
pela segurança pública, processando traumas via reapropriação corporal e narrativas
2
.
O objetivo de garantir essas diretrizes com enfoque em crianças, adolescentes e jovens negros
leva em consideração os dados alarmantes, que apontam para a sobrerrepresentação desses
sujeitos como vítimas da violência em seus territórios. Se o empobrecimento e o racismo
estrutural são vetores para a exposição a riscos e violências, então essa é uma questão central
para o desenvolvimento de políticas públicas.
Assim, esperamos a aprovação destes nobres pares de modo que possamos instituir, no
Município de Fortaleza, diretrizes que auxiliem na transformação da realidade.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
2
https://g1.globo.com/ce/ceara/educacao/noticia/2023/08/07/games-danca-teatro-a-cultura-como-alternativa-aos-prob
lemas-da-violencia-na-periferia-de-fortaleza.ghtml
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:21
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 6 de fevereiro de 2026 às 14:27
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA

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