Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026021855000068
Nº SAPL: 0079/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 11 de fevereiro de 2026 às 17:26
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
PROJETO DE LEI N.____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
do serviço Ligue 180 (Central de Atendimento
à Mulher) pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de Fortaleza em
todas as suas comunicações oficiais relativas
a violência contra a mulher veiculada em
qualquer meio de comunicação.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de todas as suas secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, obrigado a divulgar, de forma destacada
e legível, o número do serviço Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), em todas as
notícias, informes, publicações, campanhas, materiais informativos e comunicações oficiais
que tratam de violência doméstica e familiar contra a mulher em qualquer meio de
comunicação.
Parágrafo único. A divulgação, assegurada de adequada visibilidade ou audibilidade, deve
ocorrer em:
I - sites oficiais, portais e redes sociais da Prefeitura;
II - boletins, folders, cartazes e materiais impressos distribuídos pelo Município;
III - pronunciamentos públicos de autoridades municipais;
IV - quaisquer outros meios de comunicação utilizados pela Administração.
Art. 2º. O Poder Público Municipal regulamentará os procedimentos para cumprimento desta
obrigação, incluindo modelo padrão de divulgação. Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:20
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Art. 3º. O descumprimento sujeitará os responsáveis a sanções administrativas, na forma da
Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de improbidade administrativa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:20
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo reforçar a política de enfrentamento à violência
contra a mulher, ao tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em todas as notícias e
conteúdos que tratem de violência de gênero, em quaisquer meios de comunicação.
Os dados mais recentes demonstram que a violência contra a mulher permanece em
patamares alarmantes no Brasil. A 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a
Mulher, do DataSenado, indica que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência
doméstica ou familiar praticada por um homem ao longo da vida
1
. Em 2025, nova rodada da
pesquisa estimou que 3,7 milhões de mulheres sofreram violência doméstica ou familiar nos 12
meses anteriores, sinalizando a magnitude e a persistência do problema. Paralelamente, dados
do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que o país registrou 1.492 feminicídios
em 2024, maior número da série histórica, o que equivale a cerca de quatro mulheres
assassinadas por dia por razões de gênero
2
.
Nosso contexto local também é estarrecedor. O Ceará teve 47 feminicídios em 2025,
aumento de 14,63% em relação a 2024 (maior número desde 2018) e Fortaleza concentra
vários casos, incluindo assassinatos brutais como o da enfermeira Clarissa Costa em julho de
2025
3
. Além disso, a Casa da Mulher Brasileira em Fortaleza atendeu 8.755 mulheres em
2025.
Nesse contexto, o Ligue 180 se consolidou como canal estratégico da rede de proteção.
Informações oficiais do governo federal apontam que o serviço funciona 24 horas por dia, todos
os dias da semana, é gratuito, pode ser acessado por telefone e WhatsApp, e oferece
acolhimento, orientação sobre direitos e encaminhamento de denúncias aos órgãos
competentes
4
.
Em 2024, a Central atendeu 691.444 ligações em todo o território nacional, um aumento
de 21,6% em relação a 2023, e as denúncias registradas passaram de 114.626 para 132.084,
crescimento de 15,2% em um ano, o que evidencia o uso crescente do canal pela população.
A obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 sempre que houver notícia ou informação
sobre violência contra a mulher se inspira em boas práticas já consolidadas em outras áreas
4https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/comunicabr/lista-de-acoes-e-programas/central-deatendimento-a-mulher-ligue-180
3https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2025/07/17/ceara-tem-24-casos-de-feminicidio-no-primeiro-semest
re-de-2025-conheca-acoes-de-combate-aos-crimes.ghtml
2 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/feminicidio-bate-recorde-no-brasil-em-2024-diz-estudo
1https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/24/datasenado-violencia-de-genero-atinge-3-7-m
ilhoes-de-brasileiras
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:20
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sensíveis, como a prevenção do suicídio. Organismos internacionais, como a Organização
Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), destacam o
papel crucial da mídia na prevenção, recomendando que reportagens sobre suicídio incluam,
de forma visível, informações sobre serviços de ajuda, como linhas telefônicas de apoio, por se
tratar de medida simples, de baixo custo e que pode contribuir para a redução de casos ao
incentivar a procura por ajuda especializada
5
.
Ao determinar que a mensagem sobre o Ligue 180 conste, de forma adaptada à
natureza de cada meio (tarja, locução, aviso ao final do texto, legenda ou formato equivalente),
em televisão, rádio, jornais, portais, redes sociais e demais plataformas, o projeto concilia
eficácia e razoabilidade. Não se interfere no conteúdo editorial das matérias, mas se garante
que a sociedade seja sistematicamente informada da existência de um canal nacional e
especializado de atendimento às mulheres em situação de violência.
Trata-se de medida de baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos humanos
das mulheres, bem como às políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e à
legislação vigente, a exemplo da Lei Maria da Penha e da própria Lei nº 10.714/2003.
Por esses motivos, e diante da urgência de se proteger a vida das mulheres brasileiras,
é que submeto este projeto à apreciação desta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
5https://brasil.un.org/pt-br/84132-oms-cobertura-jornal%C3%ADstica-respons%C3%A1vel-pode-contribui
r-para-preven%C3%A7%C3%A3o-de-suic%C3%ADdios
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 26/02/2026 15:20
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de fevereiro de 2026 às 17:26
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