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materia nº 220/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaDispõe sobre a implementação de medidas compensatórias e de ordenamento urbanístico destinadas a assegurar a permanência e a realocação de todos os comerciantes impactados pelas obras de revitalização da Avenida I, no Residencial Ci-dade Jardim I, bairro José Walter, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026022205000175
Nº SAPL: 0220/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 26 de fevereiro de 2026 às 19:04
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772143521130_a25456a7-49ff-46f5-ba1d-41dbef40ef09
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026 
Dispõe sobre a implementação de medidas compensatórias 
e de ordenamento urbanístico destinadas a assegurar a 
permanência e a realocação de todos os comerciantes im￾pactados pelas obras de revitalização da Avenida I, no Re￾sidencial Cidade Jardim I, bairro José Walter, no âmbito do 
Município de Fortaleza, e dá outras providências. 
 
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, enten￾dendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026. 
__________________ 
Ana Aracapé 
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 26/02/2026 19:05
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026 
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a implementação de medidas compensatórias 
e de ordenamento urbanístico destinadas a assegurar a 
permanência e a realocação de todos os comerciantes im￾pactados pelas obras de revitalização da Avenida I, no Re￾sidencial Cidade Jardim I, bairro José Walter, no âmbito do 
Município de Fortaleza, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas
urbanísticas, administrativas e sociais destinadas a assegurar a permanência, realocação
e regularização de todos os comerciantes comprovadamente impactados pelas obras de 
revitalização da Avenida I, localizada no Residencial Cidade Jardim I, bairro José Walter,
no Município de Fortaleza.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger a totalidade dos
empreendedores afetados pelas intervenções urbanísticas, vedada a fixação de limite
quantitativo de unidades comerciais, devendo o Poder Executivo: 
I – realizar levantamento técnico e socioeconômico de todos os comerciantes atingidos
direta ou indiretamente pelas obras;
II – promover a implantação de estrutura física adequada, permanente ou provisória,
destinada à realocação dos comerciantes impactados, garantindo condições dignas de
funcionamento;
III – assegurar critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a distribuição dos
espaços comerciais;
IV – garantir infraestrutura mínima, compreendendo acessibilidade, energia elétrica,
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 26/02/2026 19:05
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
abastecimento de água, sistema de drenagem, manejo de resíduos sólidos e segurança;
V – priorizar a permanência dos comerciantes no próprio perímetro da Avenida I ou em
área próxima, preservando a dinâmica econômica local e os vínculos comunitários
estabelecidos.
Art. 3º A execução das medidas previstas observará os princípios da função social da
cidade e da propriedade urbana, nos termos do art. 182 da Constituição da República
Federativa do Brasil, bem como as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município
de Fortaleza e no Código da Cidade de Fortaleza, especialmente quanto à promoção do
desenvolvimento urbano sustentável, inclusão produtiva e proteção à atividade
econômica de base local. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas,
observada a legislação pertinente, visando à viabilização estrutural e financeira das ações
previstas nesta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
 ______ de _______________ de 2026. 
 
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 26/02/2026 19:05
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação decorre da legítima preocupação da população do bairro José
Walter, especialmente dos comerciantes estabelecidos na Avenida I, no Residencial
Cidade Jardim I, diante das obras de revitalização em curso, as quais, embora relevantes
sob a perspectiva urbanística, têm gerado apreensão quanto à possível retirada de
diversos empreendimentos locais.
É inegável que intervenções urbanas voltadas à requalificação de espaços públicos
atendem ao interesse coletivo e encontram respaldo nas competências municipais
previstas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Todavia, tais medidas devem ser
implementadas em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e proteção à atividade econômica, sobretudo quando se trata de pequenos comerciantes
cuja subsistência depende diretamente do exercício da atividade no local.
O Município, ao promover obras de requalificação, não pode desconsiderar a realidade
socioeconômica consolidada ao longo dos anos, sob pena de ocasionar impactos sociais
severos, como desemprego, informalidade e desestruturação de núcleos familiares.
A presente iniciativa assegura abrangência integral, contemplando todos os 
comerciantes efetivamente impactados, sem restrição quantitativa prévia, garantindo
tratamento isonômico e evitando exclusões arbitrárias.
A medida harmoniza o dever de planejamento urbano com a proteção ao trabalho e à
livre iniciativa, pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito, além de
reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com o desenvolvimento urbano inclusivo
e socialmente responsável.
Registre-se, ainda, que a Vereadora já protocolou requerimento para realização de
audiência pública destinada a debater amplamente os impactos das obras, reforçando o
caráter democrático, participativo e transparente da atuação parlamentar.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social,
submete-se a presente Indicação à apreciação dos nobres Pares.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 26/02/2026 19:05
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 26/02/2026 19:05
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de fevereiro de 2026 às 19:04
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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