Indicação
Nº do Protocolo: 2026030112000176
Nº SAPL: 0221/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 28 de fevereiro de 2026 às 22:10
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do Centro
Interdisciplinar em Síndrome de
Down de Fortaleza – CISDOWNFOR,
em atenção à Pessoa com Síndrome
de Down no âmbito do SUS, como
unidade de Saúde referência no
Município de Fortaleza para
atendimentos à pessoa com
Síndrome de Down, na forma que
indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência da douta
Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a indicação do projeto de Lei em
epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos pares e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, retornando na forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do Centro
Interdisciplinar em Síndrome de
Down de Fortaleza – CISDOWNFOR,
em atenção à Pessoa com Síndrome
de Down no âmbito do SUS, como
unidade de Saúde referência no
Município de Fortaleza para
atendimentos à pessoa com
Síndrome de Down, na forma que
indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, o
Centro Interdisciplinar em Síndrome de Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, em atenção à
Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do SUS, como unidade de Saúde referência no
município de Fortaleza para atendimentos à pessoa com Síndrome de Down (T21).
Art. 2º - O Centro Interdisciplinar de Síndrome de Down - CISDOWNFOR, será responsável pelo
matriciamento para a atenção Primária à Saúde, com foco no atendimento às Pessoas com
Síndrome de Down - SD, no modelo de assistência interdisciplinar, nas áreas de medicina,
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e serviço social.
Art. 3º - O CISDOWNFOR tem como objetivo realizar o acolhimento e a atenção integral à
pessoa com Síndrome de Down, bem como as atividades de pesquisa interdisciplinar, atuando
de forma integrada com a Rede de Atenção à Saúde e com a área de Regulação da Atenção à
Saúde, conforme linhas de cuidados, fluxos, notas técnicas, protocolos e demais legislações em
vigor.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde de Fortaleza deve apoiar nos treinamentos
relacionados à atenção integral à pessoa com Síndrome de Down.
Art. 5º - Serão disponibilizados, prioritariamente, os seguintes serviços no Centro de
Referência, para as pacientes gestantes com diagnóstico fetal de T21, crianças, jovens, a
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adultos e idosos com T21, visando a manutenção de sua saúde física e emocional, além de um
ambiente adaptado para as inúmeras atividades que serão desenvolvidas:
I - Acolhimento interdisciplinar;
II - Atendimento psicossocial;
III - Atendimento em clínica médica;
IV - Atendimento em pediatria;
V - Atendimento em neuropediatria;
VI- Atendimento em cardiologia;
VII - Atendimento em geriatria;
VIII - Atendimento em psiquiatria - adulto e infantil;
IX - Atendimento em ortopedia;
X - Atendimento de enfermagem;
XI - Atendimento em fonoaudiologia;
XII - Atendimento em fisioterapia;
XIII - Atendimento em terapia ocupacional;
XIV - Atendimento em psicologia;
XV - Atendimento em nutrição;
XVI - Agendamento de consultas.
Art. 6º - O CISDOWNFOR será composto minimamente pelos seguintes profissionais e
especialistas para assistência interdisciplinar:
I - Médicos Cardiologista;
II - Médicos Pediatras e Hebiatras;
III - Médico Clínico;
IV - Médico Geriatra;
V - Médico Ortopedista;
VI - Médico Neuropediatra;
VII - Médicos Psiquiatras - infantil e adulto
VIII - Fisioterapeutas;
IX - Fonoaudiólogos;
X - Psicólogos;
XI - Assistente social;
XII - Nutricionistas;
XIII - Enfermeiro;
XIV - Técnicos de enfermagem;
XV - Terapeutas Ocupacionais;
XVI - Técnicos Administrativos.
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Art. 7º - Serão propostas parcerias com a Secretaria de Educação do Município de Fortaleza,
Secretarias Regionais dos bairros e, demais secretarias municipais, bem como com entidades
que promovam a interação e tratamento de pessoas com Síndrome de Down, buscando:
I - Ações de inclusão em modalidades esportivas;
II - Ações de inclusão social;
III - Ações e programas de informações sobre a Síndrome de Down nos aspectos relativos à
saúde, educação e trabalho;
IV - Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação e tratamento das
pessoas com Síndrome de Down em terapias com animais de grande porte, em especial a
terapia assistida por cavalos.
Art. 8º - A Secretaria de Saúde deve em relação ao CISDOWNFOR:
I - Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a
população a que se refere esta lei;
II - Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços da rede de saúde existente por
parte da população com Síndrome de Down;
III - promover a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Síndrome de Down,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento interdisciplinar e o acesso a medicamentos,
nutrientes e exames;
IV - Orientar à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da pessoa com Síndrome de
Down e suas especificidades;
V - Incentivar ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos sociais
das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 9º - A regulação do acesso ao serviço será coordenada pelo CISDOWNFOR, para garantir a
prestação de serviços de forma transparente e ética e controlar a oferta e demanda dos
serviços disponíveis na rede, devendo:
I - Os fluxos e critérios de encaminhamento serão alinhados em nota técnica própria;
II - O plano de cuidados do paciente que transitará no CISDOWNFOR pode incluir o
encaminhamento do paciente com Síndrome de Down para qualquer outro serviço da rede da
Secretaria de Saúde, caso assim seja julgado pela equipe do CISDOWNFOR;
III - Após o correto encaminhamento para o CISDOWNFOR, o paciente será atendido por um
grupo interdisciplinar que o acolherá e traçará o plano de cuidados pelo qual o paciente
transitará.
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Art. 10 - Após estabelecidos os profissionais participantes do plano de cada paciente, serão
realizadas marcações para retornos e acompanhamento, bem como os devidos
encaminhamentos.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa criar através da Secretaria de Saúde do Município de
Fortaleza, um Centro Interdisciplinar em Síndrome de Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, em
atenção à Pessoa com Síndrome de Down e seus familiares no âmbito do SUS, como unidade
de Saúde referência no município de Fortaleza para atendimentos à pessoa com Síndrome de
Down (T21).
A criação do CISDOWNFOR, tem por finalidade oferecer atendimento integral,
humanizado e especializado às pessoas com Síndrome de Down de todas as idades, com foco
no desenvolvimento de autonomia e qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares.
Muitas vezes, as pessoas com síndrome de Down ficam à mercê do abandono
social, seja pela falta de acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho, devido a
situações que a vida lhes impõe, seja por vulnerabilidade social ou até mesmo pelo desamparo
de políticas públicas que as protejam e as desenvolvam.
Nesse contexto, é de se observar o que nos traz a Constituição Federal/88, através
do inc. III do art. 1º, e em seu art. 6º, a dignidade da pessoa humana e a garantia dos direitos
sociais à moradia e à assistência aos desamparados, respectivamente.
No mesmo sentido, temos a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, em seu art. 4º, prevê:
“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma
espécie de discriminação.”
Portanto, baseado na legalidade, constitucionalidade da matéria, rogamos aos
nobres pares desta Casa Legislativa pela sua aprovação, pois além de tratar de interesse local e
público, visa amparar pessoas com síndrome de Down e seus familiares, fazendo com que o
Município de Fortaleza se torne uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de
vida e o bem-estar das pessoas deficientes.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 28 de fevereiro de 2026 às 22:10
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Documento assinado por
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