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materia nº 221/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 221 / 2026
Date 2026-03-02
Ementa“Dispõe sobre a criação do Centro Interdisciplinar em Síndrome de Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, em atenção à Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do SUS, como unidade de Saúde referência no Município de Fortaleza para atendimentos à pessoa com Síndrome de Down, na forma que indica.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição arquivada — Autor sem mandato.
2026-04-23 Providências de Arquivamento — Encaminhado ao Departamento Legislativo, para providenciar arquivamento - autor sem mandato.
2026-03-05 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-03 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-03 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-02 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026030112000176
Nº SAPL: 0221/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 28 de fevereiro de 2026 às 22:10
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772327517854_df1d6998-1ef9-48c2-84bd-2405d75c7202
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do Centro 
Interdisciplinar em Síndrome de 
Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, 
em atenção à Pessoa com Síndrome 
de Down no âmbito do SUS, como 
unidade de Saúde referência no 
Município de Fortaleza para 
atendimentos à pessoa com 
Síndrome de Down, na forma que 
indica.” 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência da douta 
Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a indicação do projeto de Lei em 
epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos pares e encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal, retornando na forma de mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO 
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do Centro 
Interdisciplinar em Síndrome de 
Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, 
em atenção à Pessoa com Síndrome 
de Down no âmbito do SUS, como 
unidade de Saúde referência no 
Município de Fortaleza para 
atendimentos à pessoa com 
Síndrome de Down, na forma que 
indica.” 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, o 
Centro Interdisciplinar em Síndrome de Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, em atenção à 
Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do SUS, como unidade de Saúde referência no 
município de Fortaleza para atendimentos à pessoa com Síndrome de Down (T21). 
Art. 2º - O Centro Interdisciplinar de Síndrome de Down - CISDOWNFOR, será responsável pelo 
matriciamento para a atenção Primária à Saúde, com foco no atendimento às Pessoas com 
Síndrome de Down - SD, no modelo de assistência interdisciplinar, nas áreas de medicina, 
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e serviço social.
Art. 3º - O CISDOWNFOR tem como objetivo realizar o acolhimento e a atenção integral à 
pessoa com Síndrome de Down, bem como as atividades de pesquisa interdisciplinar, atuando 
de forma integrada com a Rede de Atenção à Saúde e com a área de Regulação da Atenção à 
Saúde, conforme linhas de cuidados, fluxos, notas técnicas, protocolos e demais legislações em 
vigor.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde de Fortaleza deve apoiar nos treinamentos 
relacionados à atenção integral à pessoa com Síndrome de Down.
Art. 5º - Serão disponibilizados, prioritariamente, os seguintes serviços no Centro de 
Referência, para as pacientes gestantes com diagnóstico fetal de T21, crianças, jovens, a 
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
adultos e idosos com T21, visando a manutenção de sua saúde física e emocional, além de um 
ambiente adaptado para as inúmeras atividades que serão desenvolvidas:
I - Acolhimento interdisciplinar;
II - Atendimento psicossocial;
III - Atendimento em clínica médica;
IV - Atendimento em pediatria;
V - Atendimento em neuropediatria;
VI- Atendimento em cardiologia;
VII - Atendimento em geriatria;
VIII - Atendimento em psiquiatria - adulto e infantil;
IX - Atendimento em ortopedia;
X - Atendimento de enfermagem;
XI - Atendimento em fonoaudiologia;
XII - Atendimento em fisioterapia;
XIII - Atendimento em terapia ocupacional;
XIV - Atendimento em psicologia;
XV - Atendimento em nutrição;
XVI - Agendamento de consultas.
Art. 6º - O CISDOWNFOR será composto minimamente pelos seguintes profissionais e 
especialistas para assistência interdisciplinar:
I - Médicos Cardiologista;
II - Médicos Pediatras e Hebiatras;
III - Médico Clínico;
IV - Médico Geriatra;
V - Médico Ortopedista;
VI - Médico Neuropediatra;
VII - Médicos Psiquiatras - infantil e adulto
VIII - Fisioterapeutas;
IX - Fonoaudiólogos;
X - Psicólogos;
XI - Assistente social;
XII - Nutricionistas;
XIII - Enfermeiro;
XIV - Técnicos de enfermagem;
XV - Terapeutas Ocupacionais;
XVI - Técnicos Administrativos.
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
Art. 7º - Serão propostas parcerias com a Secretaria de Educação do Município de Fortaleza, 
Secretarias Regionais dos bairros e, demais secretarias municipais, bem como com entidades 
que promovam a interação e tratamento de pessoas com Síndrome de Down, buscando:
I - Ações de inclusão em modalidades esportivas;
II - Ações de inclusão social;
III - Ações e programas de informações sobre a Síndrome de Down nos aspectos relativos à 
saúde, educação e trabalho;
IV - Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação e tratamento das 
pessoas com Síndrome de Down em terapias com animais de grande porte, em especial a 
terapia assistida por cavalos.
Art. 8º - A Secretaria de Saúde deve em relação ao CISDOWNFOR:
I - Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a 
população a que se refere esta lei;
II - Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços da rede de saúde existente por 
parte da população com Síndrome de Down;
III - promover a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Síndrome de Down, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento interdisciplinar e o acesso a medicamentos, 
nutrientes e exames;
IV - Orientar à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da pessoa com Síndrome de 
Down e suas especificidades;
V - Incentivar ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos sociais 
das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 9º - A regulação do acesso ao serviço será coordenada pelo CISDOWNFOR, para garantir a 
prestação de serviços de forma transparente e ética e controlar a oferta e demanda dos 
serviços disponíveis na rede, devendo:
I - Os fluxos e critérios de encaminhamento serão alinhados em nota técnica própria;
II - O plano de cuidados do paciente que transitará no CISDOWNFOR pode incluir o 
encaminhamento do paciente com Síndrome de Down para qualquer outro serviço da rede da 
Secretaria de Saúde, caso assim seja julgado pela equipe do CISDOWNFOR;
III - Após o correto encaminhamento para o CISDOWNFOR, o paciente será atendido por um 
grupo interdisciplinar que o acolherá e traçará o plano de cuidados pelo qual o paciente 
transitará.
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
Art. 10 - Após estabelecidos os profissionais participantes do plano de cada paciente, serão 
realizadas marcações para retornos e acompanhamento, bem como os devidos 
encaminhamentos.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO 
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa criar através da Secretaria de Saúde do Município de 
Fortaleza, um Centro Interdisciplinar em Síndrome de Down de Fortaleza – CISDOWNFOR, em 
atenção à Pessoa com Síndrome de Down e seus familiares no âmbito do SUS, como unidade 
de Saúde referência no município de Fortaleza para atendimentos à pessoa com Síndrome de 
Down (T21). 
A criação do CISDOWNFOR, tem por finalidade oferecer atendimento integral, 
humanizado e especializado às pessoas com Síndrome de Down de todas as idades, com foco 
no desenvolvimento de autonomia e qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares.
Muitas vezes, as pessoas com síndrome de Down ficam à mercê do abandono 
social, seja pela falta de acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho, devido a 
situações que a vida lhes impõe, seja por vulnerabilidade social ou até mesmo pelo desamparo 
de políticas públicas que as protejam e as desenvolvam.
Nesse contexto, é de se observar o que nos traz a Constituição Federal/88, através 
do inc. III do art. 1º, e em seu art. 6º, a dignidade da pessoa humana e a garantia dos direitos 
sociais à moradia e à assistência aos desamparados, respectivamente. 
No mesmo sentido, temos a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, 
conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, em seu art. 4º, prevê:
“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma 
espécie de discriminação.”
Portanto, baseado na legalidade, constitucionalidade da matéria, rogamos aos 
nobres pares desta Casa Legislativa pela sua aprovação, pois além de tratar de interesse local e 
público, visa amparar pessoas com síndrome de Down e seus familiares, fazendo com que o 
Município de Fortaleza se torne uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de 
vida e o bem-estar das pessoas deficientes. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:12
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 28 de fevereiro de 2026 às 22:10
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772327517854_df1d6998-1ef9-48c2-84bd-2405d75c7202
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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