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materia nº 3153/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 3153 / 2026
Date 2026-03-02
Ementa“Requer a inclusão de serviços de cadastros para emissão de carteira de identificação digital das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em todos os eventos públicos, especialmente no âmbito da saúde e educação, promovidos pela prefeitura de Fortaleza, na forma que indica.”
native_id114553

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição Encaminhada — Autor sem mandato.

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026030118002639
Nº SAPL: 3153/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 28 de fevereiro de 2026 às 22:12
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772327867740_b7d686e3-fc2d-4c16-8587-fcf56ec54ff0
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
A REQUERIMENTO N°
“Requer a inclusão de serviços de 
cadastros para emissão de carteira de 
identificação digital das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) em todos os eventos
públicos, especialmente no âmbito da 
saúde e educação, promovidos pela
prefeitura de Fortaleza, na forma que 
indica.” 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer desta Casa 
Legislativa, que, seja adotada A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CADASTROS PARA 
EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE 
NO ÂMBITO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA.
É sabido que a inclusão de criação da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL 
DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), tem por 
fundamento legal a Lei Federal nº 13.977/2020, em consonância com o Decreto 
Estadual nº 54.159 de 16 de dezembro de 2022, tendo como objetivo a facilitação do 
acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos, tais como gratuidades e 
prioridade no atendimento em serviços públicos.
Nesse sentido, importante a facilitação ampla da emissão de CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA) em nossos em todos eventos públicos, especialmente no âmbito da saúde e 
educação, promovidos pela prefeitura de fortaleza, como forma de ampliar o serviço 
de emissão de carteiras, bem como de aproximação das pessoas com TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA, com a gestão pública municipal, que inclusive já vem 
fomentando e incluindo vários projetos nesse sentido, demonstrando um verdadeiro 
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:18
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772327867740_b7d686e3-fc2d-4c16-8587-fcf56ec54ff0
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
compromisso com a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com deficiência e de 
seus familiares.
Por todo o exposto, requer que sejam adotadas providências necessárias, 
para que nossa CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, através da presidência e 
demais vereadores, possam incluir os SERVIÇOS DE CADASTROS PARA EMISSÃO DE 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO 
ÂMBITO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA, 
na forma que indica.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO 
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 22:18
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 28 de fevereiro de 2026 às 22:12
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772327867740_b7d686e3-fc2d-4c16-8587-fcf56ec54ff0
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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