br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 222/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 222 / 2026
Date 2026-03-02
Ementa“Dispõe sobre a criação do Censo Demográfico Integrado e Específico das pessoas com deficiência, síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências reconhecidas por lei e, de seus familiares no Municipal de Fortaleza, na forma que indica.”
native_id114606

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição arquivada — Autor sem mandato.
2026-04-23 Providências de Arquivamento — Encaminhado ao Departamento Legislativo, para providenciar arquivamento - autor sem mandato.
2026-03-05 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-04 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-04 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-03 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031415000177
Nº SAPL: 0222/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 28 de fevereiro de 2026 às 21:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do Censo 
Demográfico Integrado e Específico 
das pessoas com deficiência, 
síndrome de Down, Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e outras 
deficiências reconhecidas por lei e, de 
seus familiares no Municipal de 
Fortaleza, na forma que indica.” 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência da douta 
Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a indicação do projeto de Lei em 
epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos pares e encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal, retornando na forma de mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO 
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 21:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do Censo
Demográfico Integrado e Específico 
das pessoas com deficiência, 
síndrome de Down, Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e outras 
deficiências reconhecidas por lei e, de 
seus familiares no Municipal de 
Fortaleza, na forma que indica.” 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o Censo Demográfico Integrado e Específico das pessoas com 
deficiência síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências 
reconhecidas por lei e, de seus familiares, no Município de Fortaleza. 
Parágrafo único – O censo será realizado a cada 04(quatro) anos, com atualização constante 
dos dados mediante cadastramento contínuo. 
Art. 2º - O censo deverá utilizar todas as fontes de informações disponíveis: 
I – No Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II – Nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); 
III – Na Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 
IV – Nas Subprefeituras do Município de Fortaleza; 
V – Na rede privada de saúde; e 
VI – Em outras instituições relevantes para o levantamento de dados. 
Art. 3º - O Censo tem por finalidade: 
I – Identificar o número e a distribuição das pessoas com deficiência no Município de 
Fortaleza; 
II – Mapear a distribuição socioeconômica e étnico-cultural das pessoas com deficiência e de 
seus familiares;
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 21:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
III – Fornecer subsídios para a formulação e o direcionamento de políticas públicas nas áreas 
de saúde, educação, trabalho e lazer; e 
IV – Indicar a região de moradia das pessoas com deficiência para fins de planejamento de 
políticas públicas de inclusão e acessibilidade. 
Art. 4º - O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados de que trata esta Lei deverá 
contemplar: 
I – Ferramentas de pesquisa básica e ampla; 
II – Integração entre a SMS, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal da 
Inclusão e Desenvolvimento Humano, as redes privadas de saúde e outras instituições 
necessárias; e 
III – Capacidade de cruzamento de informações quantitativas. 
Art. 5º - O Censo deverá registrar informações detalhadas sobre o tipo de deficiência, tais 
como: 
I – Deficiência auditiva; 
II – Deficiência visual; 
III – Deficiência intelectual; 
IV – Deficiência psicossocial ou por saúde mental; 
V – Deficiência múltipla; 
VI – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); 
VII – Altas habilidades; 
VIII – Transtorno do Espectro Autista (TEA); e 
IX – Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). 
Art. 6º - Os dados obtidos pelo Censo serão utilizados para: 
I – Desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades das 
pessoas com deficiência e de seus familiares;
II – Planejamento de ações nas áreas de saúde, educação, trabalho e lazer; e 
III – Promoção da inclusão social e da acessibilidade de forma eficiente. 
Art. 7º - O Município, após a compilação dos dados, deverá criar ferramentas tecnológicas que 
facilitem a consulta e a análise dessas informações, possibilitando o controle de maneira eficaz 
e em tempo hábil. 
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 21:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO 
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 21:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa criar um censo demográfico integrado e específico para a 
cidade de Fortaleza, abrangendo as pessoas com deficiência (deficiência física, visual, auditiva, 
intelectual, psicossocial e múltipla, TDAH, alta habilidades, síndrome de Down, Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), e outras reconhecidas por lei), e seus familiares. 
A unificação desse censo é motivada pela necessidade de uma gestão racional e 
eficiente dos recursos públicos, evitando a fragmentação dos dados em censos separados para 
cada tipo de deficiência. A presente proposição busca incluir as deficiências, considerando que, 
no Brasil, a população com deficiência foi estimada em 18,6 milhões de pessoas, o que 
corresponde a 8,9% da população. 
Incluir todas as deficiências em um único censo é uma medida econômica e lógica, 
garantindo que as políticas públicas sejam planejadas e executadas com base em informações 
abrangentes e detalhadas, atendendo às reais necessidades de toda a população com 
deficiência. 
A inclusão de todas as deficiências em um único censo, busca otimizar os 
processos de coleta de dados e garantir que a inclusão dessas informações seja tratada de 
maneira integrada permitindo uma visão mais completa e eficiente do cenário das deficiências 
no âmbito do município de Fortaleza e também mais econômica, sem um censo para cada tipo 
de deficiência. Ainda, deve ser observado que em boa parte dos casos, pode ocorrer a 
chamada Deficiência Múltipla, que é a associação, na mesma pessoa, de duas ou mais 
deficiências primárias (visual, auditiva, física, intelectual e psicossocial), com 
comprometimentos que acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade de 
adaptação, e esta informação deve ser levada em consideração. 
Diante disso, temos certeza de que o município de Fortaleza dará um passo 
significativo em direção a uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de vida e 
o bem-estar das pessoas com deficiência e de seus familiares. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO 
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 21:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 28 de fevereiro de 2026 às 21:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772326220397_19587f08-a430-4d3d-8239-df2bec05ba57
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

open original →