Indicação
Nº do Protocolo: 2026031415000177
Nº SAPL: 0222/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 28 de fevereiro de 2026 às 21:48
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do Censo
Demográfico Integrado e Específico
das pessoas com deficiência,
síndrome de Down, Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências reconhecidas por lei e, de
seus familiares no Municipal de
Fortaleza, na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência da douta
Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a indicação do projeto de Lei em
epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos pares e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, retornando na forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Assinado por KAMILA CARDOSO em 28/02/2026 21:50
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do Censo
Demográfico Integrado e Específico
das pessoas com deficiência,
síndrome de Down, Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências reconhecidas por lei e, de
seus familiares no Municipal de
Fortaleza, na forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Censo Demográfico Integrado e Específico das pessoas com
deficiência síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências
reconhecidas por lei e, de seus familiares, no Município de Fortaleza.
Parágrafo único – O censo será realizado a cada 04(quatro) anos, com atualização constante
dos dados mediante cadastramento contínuo.
Art. 2º - O censo deverá utilizar todas as fontes de informações disponíveis:
I – No Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II – Nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
III – Na Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
IV – Nas Subprefeituras do Município de Fortaleza;
V – Na rede privada de saúde; e
VI – Em outras instituições relevantes para o levantamento de dados.
Art. 3º - O Censo tem por finalidade:
I – Identificar o número e a distribuição das pessoas com deficiência no Município de
Fortaleza;
II – Mapear a distribuição socioeconômica e étnico-cultural das pessoas com deficiência e de
seus familiares;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
III – Fornecer subsídios para a formulação e o direcionamento de políticas públicas nas áreas
de saúde, educação, trabalho e lazer; e
IV – Indicar a região de moradia das pessoas com deficiência para fins de planejamento de
políticas públicas de inclusão e acessibilidade.
Art. 4º - O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados de que trata esta Lei deverá
contemplar:
I – Ferramentas de pesquisa básica e ampla;
II – Integração entre a SMS, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal da
Inclusão e Desenvolvimento Humano, as redes privadas de saúde e outras instituições
necessárias; e
III – Capacidade de cruzamento de informações quantitativas.
Art. 5º - O Censo deverá registrar informações detalhadas sobre o tipo de deficiência, tais
como:
I – Deficiência auditiva;
II – Deficiência visual;
III – Deficiência intelectual;
IV – Deficiência psicossocial ou por saúde mental;
V – Deficiência múltipla;
VI – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
VII – Altas habilidades;
VIII – Transtorno do Espectro Autista (TEA); e
IX – Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).
Art. 6º - Os dados obtidos pelo Censo serão utilizados para:
I – Desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades das
pessoas com deficiência e de seus familiares;
II – Planejamento de ações nas áreas de saúde, educação, trabalho e lazer; e
III – Promoção da inclusão social e da acessibilidade de forma eficiente.
Art. 7º - O Município, após a compilação dos dados, deverá criar ferramentas tecnológicas que
facilitem a consulta e a análise dessas informações, possibilitando o controle de maneira eficaz
e em tempo hábil.
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Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa criar um censo demográfico integrado e específico para a
cidade de Fortaleza, abrangendo as pessoas com deficiência (deficiência física, visual, auditiva,
intelectual, psicossocial e múltipla, TDAH, alta habilidades, síndrome de Down, Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e outras reconhecidas por lei), e seus familiares.
A unificação desse censo é motivada pela necessidade de uma gestão racional e
eficiente dos recursos públicos, evitando a fragmentação dos dados em censos separados para
cada tipo de deficiência. A presente proposição busca incluir as deficiências, considerando que,
no Brasil, a população com deficiência foi estimada em 18,6 milhões de pessoas, o que
corresponde a 8,9% da população.
Incluir todas as deficiências em um único censo é uma medida econômica e lógica,
garantindo que as políticas públicas sejam planejadas e executadas com base em informações
abrangentes e detalhadas, atendendo às reais necessidades de toda a população com
deficiência.
A inclusão de todas as deficiências em um único censo, busca otimizar os
processos de coleta de dados e garantir que a inclusão dessas informações seja tratada de
maneira integrada permitindo uma visão mais completa e eficiente do cenário das deficiências
no âmbito do município de Fortaleza e também mais econômica, sem um censo para cada tipo
de deficiência. Ainda, deve ser observado que em boa parte dos casos, pode ocorrer a
chamada Deficiência Múltipla, que é a associação, na mesma pessoa, de duas ou mais
deficiências primárias (visual, auditiva, física, intelectual e psicossocial), com
comprometimentos que acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade de
adaptação, e esta informação deve ser levada em consideração.
Diante disso, temos certeza de que o município de Fortaleza dará um passo
significativo em direção a uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de vida e
o bem-estar das pessoas com deficiência e de seus familiares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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Vereadora KAMILA CARDOSO
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 28 de fevereiro de 2026 às 21:48
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