Indicação
Nº do Protocolo: 2026031417000178
Nº SAPL: 0223/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 2 de março de 2026 às 11:16
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
Dispõe sobre a criação de um
Núcleo Permanente de Intérpretes
de Libras no Município de
Fortaleza, na forma que indica.”
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora Kamila Cardoso, no uso de suas atribuições legais regimentais
que lhe são conferidas pelo artigo 127, ll do Regimento lnterno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovada a presente INDICAÇÃO, que trata sobre a criação de um
núcleo permanente de intérpretes de libras no município, e dá outras providências, NA
FORMA QUE INDICA.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
__________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
Dispõe sobre a criação de um
Núcleo Permanente de Intérpretes
de Libras no Município de
Fortaleza, na forma que indica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei estabelece ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) a criação de um
Núcleo Permanente de Intérpretes de Libras – NIL, com acesso presencial ou remoto, a
fim de auxiliar a comunicação dentro dos serviços da rede pública municipal.
Art. 2º. O serviço será prestado por intérpretes com formação reconhecida pelas
entidades competentes e será disponibilizado para toda população, por meio
presencial ou videoconferência, onde o próprio usuário ou servidor poderão utilizar-se
por meio de castro prévio.
Art. 3º - O serviço do NIL será oferecido 24 horas, diariamente e também em feriados
e em datas comemorativas.
Art. 4º Poderá o Município de Fortaleza firmar parceria com o Governo do Estado para
utilização conjunta do serviço e coordenação como o serviço da mesma natureza já
oferecido pelo ente estatal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas , assegurarem a sua efetivação sem impactos financeiros
adversos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
__________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
A adequada prestação dos serviços públicos deve alcançar todos os cidadãos de forma eficiente, célere e inclusiva, com especial atenção àqueles que possuem
algum tipo de deficiência, garantindo-lhes igualdade de condições no acesso aos serviços essenciais.
Nesse contexto, a comunicação das pessoas com deficiência auditiva revela-se uma necessidade fundamental, sobretudo diante do fato de que grande parte
da população incluindo profissionais das áreas da saúde, educação e demais serviços
públicos não detém conhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o que acaba
por dificultar ou até inviabilizar o atendimento adequado a esse público.
Dessa forma, torna-se imprescindível a disponibilização de um serviço especializado que possibilite a comunicação efetiva entre a pessoa com deficiência auditiva
e os profissionais responsáveis pelo atendimento, assegurando dignidade, autonomia
e pleno exercício da cidadania.
A Constituição Federal, em seus artigos 23, inciso II, e 24, inciso XIV, bem
como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), impõem ao
Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a acessibilidade universal e
eliminem barreiras à comunicação, reafirmando o compromisso com a inclusão social.
Embora o Município ainda não disponha de dados precisos acerca do número de pessoas com deficiência auditiva na capital informação que somente será possível após a realização de censo específico, já objeto de proposta nesta Casa Legislativa
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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estima-se tratar-se de um contingente expressivo. Soma-se a isso o crescimento da população idosa, faixa etária mais suscetível a problemas auditivos, o que reforça a relevância e a urgência da matéria.
Ressalte-se, ainda, que a oferta de atendimento presencial ou por meio audiovisual, com o suporte de intérpretes de Libras, proporciona maior conforto, segurança e eficiência aos usuários dos serviços públicos municipais.
Ademais, a iniciativa apresenta baixo impacto financeiro para o erário, especialmente quando comparada aos relevantes benefícios sociais gerados, configurando medida de elevado custo-benefício para o Município de Fortaleza.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente proposição, que dispõe sobre a criação de um Núcleo Permanente de Intérpretes de Libras no Município de Fortaleza, como instrumento efetivo de promoção
da acessibilidade, inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência auditiva.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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Assinaturas Digitais
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