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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031458000179
Nº SAPL: 0224/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 2 de março de 2026 às 11:07
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772460529018_b75bc92f-0d38-475c-8e57-2ee33c22e96e
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO
DA TIRZEPATIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
O Vereador René Pessoa, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conforme
previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que SUGERE AO PODER
EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DISTRIBUIÇÃO DA TIRZEPATIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. o qual depois de aprovado será enviado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
a fim de que retorne a esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 02/03/2026 11:58
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INDICAÇÃO N°
PROJETO DE LEI N°
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO
DA TIRZEPATIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal
de Distribuição Gratuita da Tirzepatida, no âmbito do Município de Fortaleza, destinada
ao tratamento de:
I – Diabetes Mellitus Tipo 2;
II – Obesidade e sobrepeso com comorbidades, conforme critérios médicos;
III – Pacientes com indicação clínica fundamentada na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º A distribuição do medicamento deverá ocorrer mediante:
I – Prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública municipal;
II – Laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade terapêutica;
III – Enquadramento nos protocolos clínicos definidos pela Secretaria Municipal da
Saúde;
IV – Cadastro prévio do paciente junto à rede municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar critérios complementares, incluindo:
I – Prioridade para pacientes em situação de vulnerabilidade social;
II – Avaliação periódica da eficácia do tratamento;
III – Controle e acompanhamento multidisciplinar dos beneficiários;
IV – Estabelecimento de parcerias institucionais e convênios para viabilizar a aquisição
do medicamento.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente iniciativa, caso acolhida, no
prazo que entender adequado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 02/03/2026 11:58
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JUSTIFICATIVA
A Tirzepatida é um medicamento inovador indicado para o tratamento do Diabetes Tipo
2 e, conforme evidências científicas recentes, apresenta eficácia significativa no controle
glicêmico e na redução ponderal em pacientes com obesidade.
Considerando o crescimento expressivo dos índices de obesidade e diabetes no Município
de Fortaleza, bem como o impacto dessas doenças no sistema público de saúde, torna-se
necessária a adoção de políticas públicas que ampliem o acesso a terapias modernas e
eficazes.
A presente Indicação segue modelo semelhante ao adotado no Município de São Paulo,
onde foi aprovada iniciativa legislativa voltada à ampliação do acesso ao medicamento,
reforçando o compromisso com a saúde preventiva e o tratamento de doenças crônicas de
alta prevalência.
A obesidade e o diabetes representam fatores de risco para doenças cardiovasculares,
insuficiência renal, neuropatias e diversas outras complicações, gerando elevado custo ao
sistema público de saúde. A disponibilização da Tirzepatida pode contribuir para:
Redução de internações hospitalares;
Diminuição de complicações crônicas;
Melhoria da qualidade de vida dos pacientes;
Economia de recursos públicos a médio e longo prazo.
Dessa forma, a presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo a adoção de política
pública moderna, baseada em evidências científicas e alinhada às melhores práticas de
saúde pública.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 11:07
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