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materia nº 81/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA TIRZEPATIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id114613

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031459000070
Nº SAPL: 0081/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 2 de março de 2026 às 11:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772461259601_5f5540aa-76c8-4300-8ea9-7fd4fb4fcb31
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°_______________________/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA TIRZEPATIDA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de 
Distribuição Gratuita da Tirzepatida, destinado ao tratamento de pacientes diagnosticados 
com:
I – Diabetes Mellitus Tipo 2;
II – Obesidade, especialmente quando associada a comorbidades;
III – Outras condições clínicas devidamente justificadas por prescrição médica 
fundamentada.
Art. 2º A dispensação do medicamento observará:
I – Prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública municipal de 
saúde;
II – Laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade terapêutica;
III – Observância aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelos 
órgãos competentes;
IV – Cadastro e acompanhamento do paciente junto à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, 
estabelecendo critérios de elegibilidade, prioridade, controle, monitoramento e avaliação 
periódica dos beneficiários.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 02/03/2026 11:59
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 02/03/2026 11:59
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de 
Distribuição Gratuita da Tirzepatida no âmbito da rede pública de saúde do Município de 
Fortaleza.
A Constituição Federal estabelece, nos arts. 6º e 196, que a saúde é direito social 
fundamental e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas que 
assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação.
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza dispõe que compete ao Município cuidar da 
saúde e assistência pública, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, 
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, sendo legítima a instituição de 
programas específicos voltados ao enfrentamento de doenças crônicas de alta prevalência.
A Tirzepatida constitui inovação terapêutica relevante no tratamento do Diabetes Mellitus 
Tipo 2, demonstrando eficácia significativa no controle glicêmico e na redução de peso 
corporal, sendo também indicada no tratamento da obesidade associada a comorbidades, 
condição que impacta diretamente os índices de morbimortalidade e os custos do sistema 
público de saúde.
A elevada incidência de diabetes e obesidade no Município de Fortaleza exige a adoção 
de medidas concretas que ampliem o acesso a terapias modernas e eficazes, reduzindo 
complicações, internações e despesas hospitalares de média e alta complexidade.
A iniciativa encontra precedentes em outros entes federativos, a exemplo do Município 
de São Paulo, que aprovou medida semelhante voltada à ampliação do acesso ao referido 
medicamento.
Diante da relevância social e sanitária da matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos Nobres Pares, confiando em sua aprovação.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 02/03/2026 11:59
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 11:20
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772461259601_5f5540aa-76c8-4300-8ea9-7fd4fb4fcb31
Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO

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