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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031459000070
Nº SAPL: 0081/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 2 de março de 2026 às 11:20
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772461259601_5f5540aa-76c8-4300-8ea9-7fd4fb4fcb31
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°_______________________/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA TIRZEPATIDA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de
Distribuição Gratuita da Tirzepatida, destinado ao tratamento de pacientes diagnosticados
com:
I – Diabetes Mellitus Tipo 2;
II – Obesidade, especialmente quando associada a comorbidades;
III – Outras condições clínicas devidamente justificadas por prescrição médica
fundamentada.
Art. 2º A dispensação do medicamento observará:
I – Prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública municipal de
saúde;
II – Laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade terapêutica;
III – Observância aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelos
órgãos competentes;
IV – Cadastro e acompanhamento do paciente junto à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
estabelecendo critérios de elegibilidade, prioridade, controle, monitoramento e avaliação
periódica dos beneficiários.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
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CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Distribuição Gratuita da Tirzepatida no âmbito da rede pública de saúde do Município de
Fortaleza.
A Constituição Federal estabelece, nos arts. 6º e 196, que a saúde é direito social
fundamental e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação.
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza dispõe que compete ao Município cuidar da
saúde e assistência pública, organizar e prestar serviços públicos de interesse local,
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, sendo legítima a instituição de
programas específicos voltados ao enfrentamento de doenças crônicas de alta prevalência.
A Tirzepatida constitui inovação terapêutica relevante no tratamento do Diabetes Mellitus
Tipo 2, demonstrando eficácia significativa no controle glicêmico e na redução de peso
corporal, sendo também indicada no tratamento da obesidade associada a comorbidades,
condição que impacta diretamente os índices de morbimortalidade e os custos do sistema
público de saúde.
A elevada incidência de diabetes e obesidade no Município de Fortaleza exige a adoção
de medidas concretas que ampliem o acesso a terapias modernas e eficazes, reduzindo
complicações, internações e despesas hospitalares de média e alta complexidade.
A iniciativa encontra precedentes em outros entes federativos, a exemplo do Município
de São Paulo, que aprovou medida semelhante voltada à ampliação do acesso ao referido
medicamento.
Diante da relevância social e sanitária da matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à
apreciação dos Nobres Pares, confiando em sua aprovação.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 11:20
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