Requerimento
Nº do Protocolo: 2026031525002697
Nº SAPL: 3211/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 2 de março de 2026 às 12:24
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
A REQUERIMENTO N°
Requer o envio de ofício à
Secretaria Municipal da Educação
de Fortaleza, solicitando a
disponibilização de Cuidadora
Especial para aluno com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), com intensidade grave e
dificuldade de aprendizagem
escolar global.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora Kamila Cardoso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, na pessoa do Exmo. Sr.
Antônio Idilvan de Lima Alencar, Secretário Municipal da Educação, para que sejam
adotadas as providências necessárias à disponibilização de CUIDADORA ESPECIAL, durante o período das atividades escolares, para o aluno GABRIEL DE MOURA MARTINS
DA SILVA, menor impúbere, nascido em 24 de novembro de 2014.
O referido aluno encontra-se recentemente matriculado na Escola Municipal Presidente Kennedy, localizada na Avenida Lineu Machado, nº 877, bairro Jóquei
Clube, para cursar o 6º ano do Ensino Fundamental – turno da tarde, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com intensidade grave, associado à
dificuldade de aprendizagem escolar global, conforme laudos e documentos médicos
que seguem anexos.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
AUTORIDADE A SER OFICIADA:
EXMO. SR.
ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Secretário Municipal da Educação de Fortaleza
O acompanhamento por Cuidadora Especial mostra-se imprescindível para
garantir a segurança, o desenvolvimento pedagógico, a inclusão escolar e o pleno acesso ao processo de ensino-aprendizagem, no âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando as necessidades específicas do aluno.
A presente solicitação encontra amparo na Constituição Federal, especialmente no art. 227, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
os direitos fundamentais à educação, à dignidade e à proteção integral, cabendo ao Estado assegurar condições adequadas para sua efetivação.
Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pleito, com o consequente
envio de ofício à Secretaria Municipal da Educação, para que sejam adotadas, com a
máxima urgência, as providências necessárias ao atendimento do aluno supracitado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
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Assinaturas Digitais
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