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materia nº 225/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 225 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaDispõe sobre a ampliação e implementação progressiva de semáforos com sinalização sonora para Pessoas Com Deficiência Visual no Município de Fortaleza, e dá outras providências, Na forma que indica.
native_id114636

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição arquivada — Autor sem mandato.
2026-04-23 Providências de Arquivamento — Encaminhado ao Departamento Legislativo, para providenciar arquivamento - autor sem mandato.
2026-03-24 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-24 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-23 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031636000180
Nº SAPL: 0225/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 2 de março de 2026 às 16:35
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772469395188_3a384a2a-46c7-4c62-9a15-96567577d64d
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
Dispõe sobre a ampliação e
implementação progressiva de
semáforos com sinalização sonora
para Pessoas Com Deficiência
Visual no Município de Fortaleza,
e dá outras providências, Na
forma que indica.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora Kamila Cardoso, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 127, ll do Regimento lnterno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovada a presente INDICAÇÃO, que trata sobre a ampliação e
implementação progressiva de semáforos com sinalização sonora para pessoas com
deficiência visual no Município de Fortaleza, e dá outras providências, NA FORMA QUE
INDICA.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 02/03/2026 13:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772469395188_3a384a2a-46c7-4c62-9a15-96567577d64d
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
Dispõe sobre a ampliação e
implementação progressiva de
semáforos com sinalização sonora
para Pessoas Com Deficiência
Visual no Município de Fortaleza,
e dá outras providências, Na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei estabelece ao Poder Executivo Municipal, por meio da Autarquia
Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, a ampliação e implementação progressiva
de semáforos com sinalização sonora destinada à orientação de pessoas com
deficiência visual, nos cruzamentos e travessias de pedestres do Município de
Fortaleza.
Art. 2º. A implantação deverá priorizar, preferencialmente:
I – áreas de grande fluxo de pedestres;
II – proximidades de hospitais, escolas, terminais de transporte público, estações de
ônibus e equipamentos públicos;
III – vias localizadas em regiões centrais e corredores de mobilidade urbana;
IV – locais indicados por entidades representativas das pessoas com deficiência visual.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 02/03/2026 13:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 3º. Os semáforos com sinalização sonora deverão observar padrões técnicos de
acessibilidade, garantindo:
I – alerta sonoro sincronizado com o sinal verde para pedestres;
II – volume adequado ao ambiente urbano, evitando poluição sonora excessiva;
III – funcionamento contínuo e manutenção periódica.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais,
instituições privadas ou organizações da sociedade civil, visando à viabilização técnica
e financeira da medida.
Art. 5º. A AMC deverá elaborar levantamento técnico indicando:
I – a quantidade atual de semáforos com sinalização sonora no Município;
II – os pontos prioritários para novas implantações;
III – cronograma progressivo de ampliação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 02/03/2026 13:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772469395188_3a384a2a-46c7-4c62-9a15-96567577d64d
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana acessível é um direito fundamental e um dever do Po￾der Público. Pessoas com deficiência visual enfrentam diariamente obstáculos para
exercer o direito básico de ir e vir com segurança, especialmente em travessias de vias
públicas de grande fluxo.
A sinalização semafórica com alerta sonoro é instrumento essencial de in￾clusão, autonomia e segurança, permitindo que pessoas com deficiência visual atraves￾sem vias com maior independência, reduzindo riscos de acidentes e promovendo dig￾nidade.
A Constituição Federal, em seus artigos 23, II e 24, XIV, bem como o Estatu￾to da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), impõe ao Poder Público a
adoção de medidas que assegurem acessibilidade universal, inclusive nos sistemas de
transporte e trânsito.
Fortaleza, como uma das maiores capitais do país, precisa avançar na im￾plementação de políticas públicas inclusivas, ampliando a quantidade de semáforos
com sinalização sonora, hoje ainda insuficiente diante da demanda existente.
Trata-se de medida de baixo custo relativo, alto impacto social e alinhada
às melhores práticas de mobilidade urbanas adotadas em cidades modernas e compro￾metidas com a inclusão.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 02/03/2026 13:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772469395188_3a384a2a-46c7-4c62-9a15-96567577d64d
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 13:35
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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