Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031741000071
Nº SAPL: 0082/2026
Registrado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 2 de março de 2026 às 17:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Autores:
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
PROJETO DE LEI Nº ________________________/2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE DESCARTE
IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de
Fiscalização Colaborativa de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, com a finalidade
de incentivar a participação da sociedade na comunicação de infrações administrativas
relativas ao descarte irregular de resíduos em áreas públicas.
Parágrafo único. O Programa constitui diretriz de política pública ambiental, observadas
as normas municipais vigentes sobre limpeza urbana e poder de polícia administrativa.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – ampliar os mecanismos de fiscalização ambiental;
II – estimular a corresponsabilidade cidadã na proteção do espaço urbano;
III – contribuir para a redução do descarte irregular em vias, praças, praias, canais e
demais logradouros públicos;
IV – fortalecer a efetividade das normas locais de limpeza urbana.
Art. 3º O Poder Executivo poderá receber comunicações de infrações acompanhadas
de registros fotográficos ou audiovisuais, desde que:
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 02/03/2026 14:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
I – obtidos em locais públicos;
II – contenham elementos mínimos que permitam a identificação da infração;
III – respeitem a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à inviolabilidade da
intimidade e da vida privada.
§1º A comunicação não vincula automaticamente a Administração à lavratura de auto
de infração, cabendo à autoridade competente a análise técnica e jurídica do caso.
§2º É vedada a utilização de registros obtidos mediante violação de domicílio ou por
meios ilícitos.
Art. 4º A comunicação que resultar, após regular processo administrativo, na aplicação
de multa e em seu efetivo recolhimento ensejará o pagamento de incentivo financeiro
ao comunicante.
§1º O incentivo corresponderá a até 20% (vinte por cento) do valor líquido efetivamente
arrecadado.
§2º O pagamento dependerá:
I – da regulamentação específica pelo Poder Executivo;
II – da disponibilidade orçamentária;
III – da inexistência de má-fé ou denúncia comprovadamente falsa.
§3º O incentivo possui natureza jurídica indenizatória e não gera vínculo de qualquer
espécie com a Administração Pública.
§4º O comunicante poderá requerer o sigilo de sua identidade, nos termos da
regulamentação.
Art. 5º A implementação do Programa observará:
I – a legislação ambiental municipal;
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 02/03/2026 14:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
II – a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010;
III – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
IV – as normas do Código da Cidade de Fortaleza.
Art. 6º A execução do Programa ficará condicionada à regulamentação pelo Poder
Executivo, que disporá sobre:
I – forma de recebimento das comunicações;
II – critérios técnicos de validação;
III – procedimentos administrativos;
IV – forma de pagamento do incentivo;
V – mecanismos de controle e prevenção a abusos.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser vinculadas a fundo de defesa do meio ambiente
ou correlato.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
_______ DE ________________ DE 2026.
Dr. Luciano Girão
Vereador de Fortaleza – PDT
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 02/03/2026 14:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
JUSTIFICATIVA
Fortaleza é uma cidade vibrante, turística, costeira e densamente
urbanizada. Ao mesmo tempo, enfrenta um desafio crônico: o descarte irregular de
resíduos em vias públicas, canais, áreas verdes, praças e faixas litorâneas.
Esse problema não é apenas ambiental, mas também urbano,
sanitário e social. Quando o lixo é descartado irregularmente obstrui galerias e agrava
alagamentos, polui lagoas e praias, compromete a imagem turística da cidade, aumenta
o custo da limpeza pública, impacta diretamente a saúde da população.
O Município de Fortaleza já dispõe de normas que proíbem tais
condutas. O desafio não está na ausência de lei, mas na capacidade de fiscalização e
na mudança de comportamento.
O presente Projeto institui o Programa Municipal de Fiscalização
Colaborativa de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, integrando o cidadão ao
esforço de proteção do espaço público. Não se trata de “transferir” a função fiscalizatória
ao cidadão.
A Constituição Federal, no art. 225, estabelece que a defesa do meio
ambiente é dever do Poder Público e da coletividade. Esta proposta concretiza essa
diretriz constitucional.
Além disso, a medida dialoga com a Lei nº 12.305/2010, que consagra
o princípio da responsabilidade compartilhada.
O incentivo financeiro previsto no projeto possui natureza pedagógica
e dissuasória. Ele não cria despesa obrigatória automática, uma vez que só há incentivo
quando há resultado concreto.
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 02/03/2026 14:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
Quem descarta irregularmente passa a saber que qualquer cidadão
pode comunicar a infração. Isso cria efeito inibidor relevante. Do ponto de vista
econômico, a lógica é simples: quanto menos descarte irregular, menor o custo corretivo
para o Município.
Fortaleza precisa avançar de um modelo exclusivamente reativo para
um modelo preventivo e colaborativo. Cuidar da cidade não é responsabilidade
exclusiva do poder público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Dr. Luciano Girão
Vereador de Fortaleza – PDT
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 02/03/2026 14:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 14:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772473258620_650a6075-9150-4fc0-8e56-a31da34b9c47
Documento assinado por
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO