Protocolo Virtual
Ofício 62/2026
05022026085800011906
Dados do protocolo:
Descrição: Protocolo de 62/2026
Registrado por: DANIEL KILZER
Primeira movimentação: 5 de fevereiro de 2026 às 08:58
Dados do processo:
Assunto/Observação: NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO.
Procedência: TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Nome: FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ
Data: 05/02/2026
À COGEL
DESPACHO
Trata-se do Ofício nº 963/2026/SSP, expedido pela Secretaria de Serviços Processuais
do TCE/CE, onde esta Casa Legislativa é notificada do Processo nº: 03076/2023-6,
referente à Prestação de Contas de Governo para apreciação do Parecer Prévio nº
252/2025, conforme detalhado na decisão.
Confere o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político
das Contas ou, estando a Câmara Municipal em recesso, durante o primeiro mês do
período legislativo imediato, conforme § 3º do art. 42 da Constituição do Estado do
Ceará, devendo ser informado àquele Tribunal o período de interrupção das atividades
legislativas.
Assim, encaminho a essa COGEL para conhecimento e providências.
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026..
EMANUEL ANGELO PINHEIRO DO VALE
Diretor-Geral
GABINETE DA CONSELHEIRA PATRÍCIA
SABOYA
Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3125-8336 – Ouvidoria: (85) 3125-8335 – www.tce.ce.gov.br
PARECER PRÉVIO Nº 252/2025
PROCESSO Nº: 03076/2023-6
ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo
ENTE FEDERATIVO: Município de Fortaleza
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
RESPONSÁVEL: José Sarto Nogueira Moreira (Prefeito)
ADVOGADOS: Diego Barbosa Barros (OAB/CE nº 22.606) e Lucineide Pereira Lima
(OAB/CE nº 33.977)
RELATORA: Conselheira Patrícia Lúcia Mendes Saboya
SESSÃO DE JULGAMENTO: Pleno Virtual de 15 a 19 de dezembro de 2025
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO.
Parecer Prévio favorável à Aprovação das Contas
com Ressalva. Expedição de Recomendações.
Vistos, relatados e discutidos o presente processo de Prestação de Contas de
Governo do Município de FORTALEZA, relativa ao exercício financeiro de 2022, de
responsabilidade do Sr. JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, encaminhada a esta Corte
de Contas, para receber exame e Parecer Prévio, nos termos do art. 78, inciso I da Constituição
Estadual, e art. 1º, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei nº 12.509/1995 (LOTCE).
RESOLVEM os Conselheiros integrantes do Pleno Virtual do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará, em:
a) Por maioria de votos, EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
das Contas de Governo do Município de FORTALEZA, exercício financeiro de 2022,
considerando-as REGULARES COM RESSALVA, de responsabilidade do Sr. JOSÉ
SARTO NOGUEIRA MOREIRA, e, por unanimidade de votos, com as seguintes
RECOMENDAÇÕES:
Item 2.1.2 - Ao utilizar a fonte de recursos “Excesso de Arrecadação” para abertura de
crédito adicional, adotar medidas para se certificar da existência de recursos no
momento da abertura e viabilizar a concretização do referido excesso de arrecadação ao
final do exercício, em obediência ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao inc. V do
art. 167 da Constituição Federal;
Item 2.1.3.1.3 - Empreender meios de controle suficientes para evitar inconsistências
entre os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os informados
no Sistema de Informações Municipais (SIM), referentes aos recursos de Emendas
Individuais e de Bancada;
Item 2.2.3 - Adotar meios de controle suficientes para evitar divergências entre os
registros do Balanço Patrimonial e suas Notas Explicativas;
Item 2.4.2 - Empreender meios de controle suficientes para evitar inconsistências entre
os valores das Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas
GABINETE DA CONSELHEIRA PATRÍCIA
SABOYA
Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Fortaleza/CE
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Parlamentares Individuais e de Bancada, apurados com base nos dados da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e os apresentados no Demonstrativo da Despesa com Pessoal
do Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
Item 2.4.4 - Intensificar a cobrança da Dívida Ativa, seja pela via administrativa ou
judicial, possibilitando a recuperação desses direitos oportunamente, de modo a evitar
a sua prescrição;
Item 2.4.8 - Adotar providências no sentido de efetuar o cancelamento dos restos a
pagar não processados, a fim de evitar que tais permaneçam registrados como dívidas
no Balanço Geral, e acompanhar sua execução orçamentária, visando o equilíbrio fiscal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não haja comprometimento
da gestão financeira e econômica;
Item 2.4.9 - Ao elaborar o Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal, apresentar
Nota Explicativa indicando os itens causadores das divergências entre os resultados
nominais calculados pelos critérios “abaixo da linha” e “acima da linha”;
b) NOTIFICAR o ex-Prefeito José Sarto Nogueira Moreira e a Câmara Municipal de Fortaleza;
c) ENCAMINHAR os autos à Câmara Municipal de Fortaleza para o respectivo julgamento.
Nos termos do voto, parte integrante deste decisório.
Suspeições/Impedimentos: A Conselheira Onélia Leite declarou suspeição.
Participaram da votação: Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Thomaz Dias Victor, José
Valdomiro Távora de Castro Júnior, Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes
Saboya e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior.
Vencidos: Conselheira Soraia Victor que votou pela emissão de Parecer Prévio pela
desaprovação das Contas, considerando-as Irregulares para José Sarto Nogueira Moreira, com
encaminhamento de ofício ao Ministério Público Estadual, nos termos da justificativa do voto
divergente.
Presidente da Sessão: Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz.
Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador-Geral José Aécio
Vasconcelos Filho.
Transcreva-se, cumpra-se e publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual, em 19 de dezembro de 2025.
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
CONSELHEIRA RELATORA
GABINETE DA CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
PROCESSO Nº: 03076/2023-6
ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo
ENTE FEDERATIVO: Município de Fortaleza
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
RESPONSÁVEL: José Sarto Nogueira Moreira (Prefeito)
ADVOGADOS: Diego Barbosa Barros (OAB/CE nº 22.606) e Lucineide Pereira Lima (OAB/CE
nº 33.977)
RELATORA: Conselheira Patrícia Lúcia Mendes Saboya
SESSÃO DE JULGAMENTO: Pleno Virtual de 15 a 19 de dezembro de 2025
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Governo do Município de
FORTALEZA, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. JOSÉ SARTO
NOGUEIRA MOREIRA, encaminhada a esta Corte de Contas, para receber exame e Parecer
Prévio, nos termos do art. 78, inciso I da Constituição Estadual, e art. 1º, inciso III, combinado
com art. 42-A da Lei nº 12.509/1995 (LOTCE).
No exame exordial, a Diretoria de Contas de Governo emitiu o Relatório de
Instrução nº 2548/2024 (seq. 75), evidenciando 16 (dezesseis) achados, e sugerindo que
fosse procedida a audiência do responsável para que apresentasse suas razões de defesa.
Regularmente notificado (Despacho Singular nº 6015/2024, Comunicação
Processual DOE-TCE/CE nº 5933/2024 e Certidão de Publicação nº 10638/2024, seq. 76/78),
o gestor, representado por seus advogados, devidamente constituídos nos autos,
apresentou, de forma tempestiva (Certidão de Acompanhamento de Prazo nº 7442/2024,
seq. 80), esclarecimentos e documentos (Processo nº 20179/2024-9).
Em fase de reexame (Relatório de Instrução Final nº 3908/2024, seq. 81), a
unidade técnica manteve 07 (sete) dos 16 (dezesseis) achados apontados inicialmente, e
opinou no sentido de que seja emitido Parecer Prévio pela DESAPROVAÇÃO das contas, com
RECOMENDAÇÕES, em especial, pelos achados a seguir listados:
Achado nº 01: Ausência de saldo suficiente no momento da abertura dos Decretos nº
15.428/2022, nº 15.494/2022, nº 15.495/2022, nº 15.496/2022, nº 15.503/2022, nº 15.507/2022,
nº 15.510/2022, nº 15.516/2022 e nº 15.518/2022, descumprindo o art. 43 da Lei n° 4320/64;
também, ao final do exercício não houve a concretização do excesso de arrecadação suficiente
em relação ao montante total dos decretos, ou seja, restou abertura de crédito sem a
correspondente fonte de recurso, descumprindo o art. 43 da Lei n° 4320/64 e o inciso V do artigo
167 da Constituição Federal.
Achado nº 06: Repasse a menor ao INSS de valores consignados a título de Contribuição
Previdenciária.
O Ministério Público de Contas, mediante Parecer nº 5990/2024 (seq. 84), da
lavra do Dr. Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, aderiu ao posicionamento técnico.
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GABINETE DA CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
Na sequência, o interessado foi novamente notificado para apresentar
esclarecimentos, conforme Despachos Singulares nºs. 10866/2024 e 11368/2024,
Comunicações Processuais DOE-TCE/CE nºs. 9881/2024 e 10413/2024, e Certidões de
Publicações nºs. 16748/2024 e 17706/2024 (seq. 85/87 e 90/92).
Posteriormente, o responsável apresentou esclarecimentos, acompanhados de
documentos (Processo nº 02053/2025-3).
Em análise conclusiva, o órgão técnico, por meio do Relatório Complementar
Final nº 323/2025 (seq. 96), considerou sanada a ocorrência relativa ao repasse a menor ao
INSS de valores consignados a título de Contribuição Previdenciária, todavia, manteve a
sugestão no sentido de que seja emitido Parecer Prévio pela DESAPROVAÇÃO das contas, em
face do achado abaixo:
Achado nº 01: Ausência de saldo suficiente no momento da abertura dos Decretos nº
15.494/2022, nº 15.495/2022, nº 15.496/2022, nº 15.503/2022, nº 15.510/2022, nº 15.516/2022
e nº 15.518/2022, descumprindo o art. 43 da Lei n° 4320/64; também, ao final do exercício não
houve a concretização do excesso de arrecadação suficiente em relação ao montante total dos
decretos, ou seja, restou abertura de crédito sem a correspondente fonte de recurso,
descumprindo o art. 43 da Lei n° 4320/64 e o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, representado pelo Dr.
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, opinou pela emissão de Parecer Prévio pela
DESAPROVAÇÃO das contas, haja vista a abertura de créditos adicionais sem a existência de
recursos financeiros disponíveis para lastreá-los (Parecer nº 2603/2025, seq. 99).
Por fim, o gestor peticionou MEMORIAL (Processo nº 31773/2025-6), anexado
aos autos.
É o Relatório.
FORTALEZA, SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, em 15 de dezembro de 2025.
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
CONSELHEIRA RELATORA
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