Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031843000073
Nº SAPL: 0084/2026
Registrado por PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS em 26 de fevereiro de 2026 às 14:09
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Autores:
PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Ver. Paulo Martins
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________ /2026
“DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR
PRAZO INDETERMINADO DOS
LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM
MIELOMENINGOCELE (ESPINHA
BÍFIDA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º – Fica estabelecida, no âmbito do Município de Fortaleza, a validade por prazo
indeterminado dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de Mielomeningocele (Espinha
Bífida), condição congênita de caráter permanente.
§ 1º – A validade por prazo indeterminado de que trata o caput aplica-se para fins de acesso a
direitos, benefícios, serviços e políticas públicas municipais.
§ 2º – A apresentação de novo laudo médico somente poderá ser exigida quando houver dúvida
fundada quanto à autenticidade do documento ou necessidade de atualização para avaliação de
condições associadas, vedada a exigência de revalidação periódica do diagnóstico.
Art. 2º – O laudo médico de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, integrante da rede pública ou
privada de saúde, devendo conter, no mínimo:
I – identificação do paciente;
II – diagnóstico expresso da Mielomeningocele (Espinha Bífida);
III – número do CID correspondente;
IV – assinatura, carimbo e número de registro profissional do médico.
Art. 3º – É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
a exigência de renovação periódica de laudos médicos para comprovação da condição prevista
no art. 1º.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM_______ DE ________________ DE 2026.
Vereador Paulo Martins – PDT
GABINETE DO VEREADOR PAULO MARTINS - PDT
Rua Thompson Bulcão, 830 – Gabinete nº 37 – Luciano Cavalcante
Telefone: (85) 3444 – 8365 | E-mail: ver.paulomartins@gmail.com |
Fortaleza - Ceará - CEP: 60.810-460
Assinado por PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS em 02/03/2026 15:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Ver. Paulo Martins
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a emissão de laudos médicos com
validade permanente para pacientes diagnosticados com mielomeningocele (CID Q05),
condição congênita decorrente de má-formação do tubo neural, caracterizada por
comprometimentos neurológicos permanentes e irreversíveis.
A mielomeningocele é uma condição crônica, sem possibilidade de regressão, que
frequentemente acarreta limitações motoras, necessidade de uso contínuo de órteses ou cadeiras
de rodas, acompanhamento multiprofissional e cuidados permanentes. A condição também pode
provocar alterações no funcionamento da bexiga e do intestino, como incontinência urinária e
fecal, necessidade de sondagem vesical e infecções urinárias recorrentes. Em diversos casos,
está associada à hidrocefalia, que pode exigir tratamento cirúrgico.
Além disso, podem ocorrer deformidades ortopédicas, como alterações nos pés e na
coluna, bem como possíveis dificuldades de aprendizagem. Trata-se de uma condição
permanente, que demanda acompanhamento médico contínuo e cuidados multidisciplinares ao
longo da vida.
A exigência de renovação periódica dos laudos para os pacientes com
mielomeningocele impõe um fardo desnecessário aos pacientes e familiares. O processo de
avaliação, muitas vezes longo e custoso, gera angústia e incerteza, além de demandar tempo e
recursos que poderiam ser direcionados para outras necessidades. A permanência do laudo, por
outro lado, garante a continuidade do acesso a direitos e serviços, assegurando a dignidade e a
qualidade de vida dessas pessoas.
A aprovação deste projeto de lei contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com mielomeningocele, assegurando o acesso a direitos e serviços de forma mais
eficiente e humanizada. A permanência do laudo médico representará um avanço significativo
na inclusão social e na garantia de direitos dessas pessoas, reconhecendo a importância da
continuidade do atendimento e a necessidade de reduzir as barreiras burocráticas que dificultam
o seu pleno desenvolvimento.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca assegurar mais dignidade, segurança
jurídica e celeridade no acesso a direitos para pessoas com mielomeningocele e suas famílias,
razão pela qual merece o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM_______ DE ________________ DE 2026.
Vereador Paulo Martins – PDT
GABINETE DO VEREADOR PAULO MARTINS - PDT
Rua Thompson Bulcão, 830 – Gabinete nº 37 – Luciano Cavalcante
Telefone: (85) 3444 – 8365 | E-mail: ver.paulomartins@gmail.com |
Fortaleza - Ceará - CEP: 60.810-460
Assinado por PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS em 02/03/2026 15:43
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de fevereiro de 2026 às 11:09
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PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS