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MENSAGEM Nº 06 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, a presente proposição, que tem por finalidade promover, por meio de crédito
adicional especial, o ajuste da subfunção orçamentária vinculada à ação de remuneração de
pessoal e encargos sociais do Programa Vigilância à Saúde, constante dos orçamentos
consignados à Secretaria Municipal da Saúde Fundo Municipal de Saúde, na Lei
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2026.
A proposição refere-se especificamente à adequação da classificação funcional da ação
orçamentária: 25901.10.128.0128.2195.0038 Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais, atualmente registrada na subfunção 128 Formação de Recursos Humanos, para a subfunção 305
Vigilância Epidemiológica, em estrita observância à Portaria SOF nº 42, de 14 de abril de 1999,
que estabelece a classificação funcional-programática da despesa pública.
Justifica-se tal medida pela necessidade técnica de adequar a execução orçamentária
aos parâmetros da Legislação de Financiamento do SUS e às normas do Ministério da Saúde.
Ressalta-se que a subfunção incorreta impossibilita a correta alimentação e validação
dos dados no DIGISUS/SIOPS. O sistema de prestação de contas do SUS exige a correspondência
exata entre a natureza da despesa e a função/subfunção para que o gasto seja reconhecido como
aplicação obrigatória em saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
O ajuste possui natureza estritamente técnica e não altera os valores totais fixados na
LOA 2026, visando apenas à regularidade contábil e à transparência na prestação de contas.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, especialmente
quanto à transparência da execução orçamentária e à adequada prestação de contas dos recursos
da saúde, conto com o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei,
solicitando a Vossa Excelência o devido encaminhamento da matéria para regular tramitação nesta
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno, renovando, ao
final, protestos de estima e consideração
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXMO. SENHOR
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2026
Autoriza ao Poder Executivo abertura
de Crédito Adicional Especial para
promover alteração de subfunção
orçamentária na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do exercício de 2026, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei
Orçamentária Anual - Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, para
ajuste da subfunção orçamentária vinculada à ação de remuneração de pessoal e encargos sociais
do Programa Vigilância à Saúde, constante dos orçamentos consignados à Secretaria Municipal da
Saúde Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo I.
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para a transposição disposta no
artigo anterior serão supridos de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/1964, respeitando o limite da disponibilidade orçamentária atual da dotação a ser alterada
descrita no anexo II.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes técnicos
necessários nos sistemas orçamentários, contábeis e de execução financeira, inclusive nos
demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária Anual, visando à plena conformidade da classificação
funcional da despesa com a Portaria SOF nº 42, de 14 de abril de 1999, e demais normas
aplicáveis.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado,
observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
PREFEITO DE FORTALEZA
ANEXO I NOVA DOTAÇÃO
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0085/2026
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Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 25901
Função: 10 Saúde
Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0128 Vigilância à Saúde
Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Subatividade: 0053 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
ANEXO II DOTAÇÃO ANTERIOR
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 25901
Função: 10 Saúde
Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 0128 Vigilância à Saúde
Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Subatividade: 0038 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
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