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materia nº 85/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaMENSAGEM N. 006/26 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER ALTERAÇÃO DE SUBFUNÇÃOORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.***(06 EMENDAS )***
native_id114641

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-03-30 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-03-16 Norma Publicada — Lei publicada
2026-03-16 Norma Sancionada — Projeto convertido na Lei nº 11.637 de 16 de março de 2026.
2026-03-10 Aguardando sanção governamental — Autografo de Lei enviado para sanção e veto.
2026-03-05 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-05 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-03-05 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-03-05 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-03-05 Proposição em Discussão Única — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-05 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-04 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas das Emendas, solicitada pelo Ver. PP Cell.
2026-03-04 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-04 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-04 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-04 Retornou às Comissões com Emendas — RETORNA COM EMENDAS À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-04 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-03-04 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-03 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas solicitada pelo Ver. Julierme Sena.
2026-03-03 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-03 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.
2026-03-03 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-03 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.

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PALÁCIO DO BISPO
- 85 3125 9100
MENSAGEM Nº 06 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa, a presente proposição, que tem por finalidade promover, por meio de crédito 
adicional especial, o ajuste da subfunção orçamentária vinculada à ação de remuneração de 
pessoal e encargos sociais do Programa Vigilância à Saúde, constante dos orçamentos 
consignados à Secretaria Municipal da Saúde Fundo Municipal de Saúde, na Lei 
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2026.
A proposição refere-se especificamente à adequação da classificação funcional da ação 
orçamentária: 25901.10.128.0128.2195.0038 Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais, atualmente registrada na subfunção 128 Formação de Recursos Humanos, para a subfunção 305 
Vigilância Epidemiológica, em estrita observância à Portaria SOF nº 42, de 14 de abril de 1999, 
que estabelece a classificação funcional-programática da despesa pública.
Justifica-se tal medida pela necessidade técnica de adequar a execução orçamentária 
aos parâmetros da Legislação de Financiamento do SUS e às normas do Ministério da Saúde.
Ressalta-se que a subfunção incorreta impossibilita a correta alimentação e validação 
dos dados no DIGISUS/SIOPS. O sistema de prestação de contas do SUS exige a correspondência 
exata entre a natureza da despesa e a função/subfunção para que o gasto seja reconhecido como 
aplicação obrigatória em saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
O ajuste possui natureza estritamente técnica e não altera os valores totais fixados na 
LOA 2026, visando apenas à regularidade contábil e à transparência na prestação de contas.
 Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, especialmente 
quanto à transparência da execução orçamentária e à adequada prestação de contas dos recursos 
da saúde, conto com o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, 
solicitando a Vossa Excelência o devido encaminhamento da matéria para regular tramitação nesta 
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno, renovando, ao 
final, protestos de estima e consideração
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXMO. SENHOR
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número VJFNJH9I
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5116352 e código VJFNJH9I
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
- 85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2026
 Autoriza ao Poder Executivo abertura 
de Crédito Adicional Especial para
promover alteração de subfunção 
orçamentária na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) do exercício de 2026, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei 
Orçamentária Anual - Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, para 
ajuste da subfunção orçamentária vinculada à ação de remuneração de pessoal e encargos sociais 
do Programa Vigilância à Saúde, constante dos orçamentos consignados à Secretaria Municipal da 
Saúde Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo I.
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para a transposição disposta no 
artigo anterior serão supridos de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/1964, respeitando o limite da disponibilidade orçamentária atual da dotação a ser alterada 
descrita no anexo II.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes técnicos 
necessários nos sistemas orçamentários, contábeis e de execução financeira, inclusive nos 
demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária Anual, visando à plena conformidade da classificação 
funcional da despesa com a Portaria SOF nº 42, de 14 de abril de 1999, e demais normas 
aplicáveis.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
PREFEITO DE FORTALEZA
ANEXO I NOVA DOTAÇÃO
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0085/2026
PALÁCIO DO BISPO
- 85 3125 9100
 Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 25901
Função: 10 Saúde
 Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
 Programa: 0128 Vigilância à Saúde
Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Subatividade: 0053 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
ANEXO II DOTAÇÃO ANTERIOR 
 Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 25901
Função: 10 Saúde
 Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos
 Programa: 0128 Vigilância à Saúde
Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Subatividade: 0038 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número VJFNJH9I
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5116352 e código VJFNJH9I
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número VJFNJH9I
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5116352 e código VJFNJH9I
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