PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 07 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, inciso I,
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Lei
Orçamentária Anual nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de ajuste técnico-orçamentário, com
o objetivo de compatibilizar as despesas previstas com a execução das ações planejadas, assegurando a
regularidade dos compromissos financeiros da Administração Municipal. A autorização pleiteada visa suprir
lacunas orçamentárias identificadas no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), divulgado por meio da
Portaria SEPOG nº 0264, de 24 de dezembro de 2025, mediante a criação de novos elementos de despesa,
conforme disposto nos artigos 50 e 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 11.554,
de 15 de julho de 2025).
Destarte, não obstante o processo de planejamento orçamentário ter sido desenvolvido de
acordo com o rito legal, a execução orçamentária e financeira exige, por vezes, ajustes técnicos que garantam
a efetividade na implementação das políticas públicas, em conformidade com as normativas vigentes.
Dessa feita, o Crédito Adicional Especial é um instrumento fundamental para evitar
descontinuidade nos serviços essenciais e assegurar a eficiência na alocação dos recursos públicos. A
ausência dessa adequação comprometeria a execução orçamentária, dificultando a administração das
despesas já previstas e inviabilizando ações indispensáveis à manutenção da administração pública.
A abertura do crédito adicional especial encontra amparo no art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sua cobertura ocorrerá
nos termos do art. 43, § 1º, incisos I a IV, da referida Lei. Observando se ainda, as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio a este pleito, solicito à Vossa Excelência o empenho e a valiosa colaboração no encaminhamento, de
modo a colocá-la em tramitação, sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, ao tempo
em que renovo protestos de estima e consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXMO. SENHOR
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEYGPBSW
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5116352 e código SEYGPBSW
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PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2026.
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 11.615/2025), crédito adicional especial até o limite de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de adequar a realização das despesas das
Unidades Orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), divulgado
pela Portaria da SEPOG nº 0264, de 24 de dezembro de 2025, mediante a criação de novos
elementos de despesa no referido documento, conforme o estabelecido nos artigos 50 e 51, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2026 LDO 2026 (Lei nº 11.554, de 15 de julho de 2025).
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no
artigo anterior serão oriundos das fontes estabelecidas no art. 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado,
observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
PREFEITO DE FORTALEZA
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0086/2026
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