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materia nº 86/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaMENSAGEM N. 007/26 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(05 EMENDAS)***
native_id114642

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-04-01 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-03-16 Norma Publicada — Norma publicada
2026-03-16 Norma Sancionada — Lei convertida na Lei nº 11.638 de 16 de março de 2026.
2026-03-10 Aguardando sanção governamental — Autografo de Lei enviado para sanção e veto.
2026-03-05 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-05 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-03-05 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-03-05 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-03-05 Proposição em Discussão Única — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-05 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-04 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas das Emendas, solicitada pelo Ver. PP Cell.
2026-03-04 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-04 Designado Relator de Emenda — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-04 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-04 Retornou às Comissões com Emendas — RETORNA COM EMENDAS À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-04 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-03-04 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-03 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas solicitada pelo Ver. Julierme Sena.
2026-03-03 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-03 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.
2026-03-03 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-03 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.

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PALÁCIO DO BISPO
- FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 07 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, inciso I, 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Lei 
Orçamentária Anual nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de ajuste técnico-orçamentário, com 
o objetivo de compatibilizar as despesas previstas com a execução das ações planejadas, assegurando a 
regularidade dos compromissos financeiros da Administração Municipal. A autorização pleiteada visa suprir 
lacunas orçamentárias identificadas no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), divulgado por meio da 
Portaria SEPOG nº 0264, de 24 de dezembro de 2025, mediante a criação de novos elementos de despesa, 
conforme disposto nos artigos 50 e 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 11.554, 
de 15 de julho de 2025).
Destarte, não obstante o processo de planejamento orçamentário ter sido desenvolvido de 
acordo com o rito legal, a execução orçamentária e financeira exige, por vezes, ajustes técnicos que garantam 
a efetividade na implementação das políticas públicas, em conformidade com as normativas vigentes.
Dessa feita, o Crédito Adicional Especial é um instrumento fundamental para evitar 
descontinuidade nos serviços essenciais e assegurar a eficiência na alocação dos recursos públicos. A 
ausência dessa adequação comprometeria a execução orçamentária, dificultando a administração das 
despesas já previstas e inviabilizando ações indispensáveis à manutenção da administração pública.
A abertura do crédito adicional especial encontra amparo no art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sua cobertura ocorrerá 
nos termos do art. 43, § 1º, incisos I a IV, da referida Lei. Observando se ainda, as disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário 
apoio a este pleito, solicito à Vossa Excelência o empenho e a valiosa colaboração no encaminhamento, de 
modo a colocá-la em tramitação, sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, ao tempo 
em que renovo protestos de estima e consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXMO. SENHOR
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEYGPBSW
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5116352 e código SEYGPBSW
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
- FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2026.
 Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei nº 11.615/2025), crédito adicional especial até o limite de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de adequar a realização das despesas das 
Unidades Orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), divulgado 
pela Portaria da SEPOG nº 0264, de 24 de dezembro de 2025, mediante a criação de novos 
elementos de despesa no referido documento, conforme o estabelecido nos artigos 50 e 51, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2026 LDO 2026 (Lei nº 11.554, de 15 de julho de 2025).
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no 
artigo anterior serão oriundos das fontes estabelecidas no art. 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal 
nº 4.320/1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
PREFEITO DE FORTALEZA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEYGPBSW
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0086/2026
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEYGPBSW
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