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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de inclusão de canais de denúncia de violência contra a mulher em conteúdos informativos publicados pelos meios de comunicação oficial da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução
Nº do Protocolo: 2026030253000001
Nº SAPL: 0004/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 3 de março de 2026 às 02:47
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772506165777_89808443-96bc-4c55-8e26-53a35979fbf9
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
PROJETO DE RESOLUÇÃO N⸰
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de
canais de denúncia de violência contra a
mulher em conteúdos informativos
publicados pelos meios de comunicação
oficial da Câmara Municipal de Fortaleza e
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de veiculação dos contatos dos serviços de emergência e
denúncia de violência contra a mulher em todas as notícias, matérias jornalísticas e postagens em
redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) que abordem crimes contra a
dignidade feminina ou políticas públicas de gênero.
Art. 2º Os conteúdos deverão apresentar, de forma visível e destacada, as seguintes informações: 
I - Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180; 
II - Polícia Militar: 190; 
III - Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza; 
IV - Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde. 
Art. 3º A responsabilidade pela padronização e atualização dos contatos caberá à Coordenadoria de
Comunicação Social da Câmara, em articulação com a Procuradoria Especial da Mulher da
CMFOR. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
_______ DE ________________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN - PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 02/03/2026 23:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772506165777_89808443-96bc-4c55-8e26-53a35979fbf9
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa fortalecer a rede de proteção às mulheres em Fortaleza,
utilizando o alcance dos canais oficiais desta Casa Legislativa para a prestação de serviço público
direto. Ao divulgar notícias sobre violência doméstica ou políticas públicas voltadas ao público
feminino, a Câmara Municipal cumpre o dever ético de oferecer o caminho para o socorro imediato,
sem gerar custos adicionais ao erário, tratando-se de uma padronização na linha editorial da
comunicação institucional.
A escolha do Projeto de Resolução como instrumento jurídico é estratégica: enquanto a imposição
de obrigações a canais de TV privados poderia suscitar debates sobre competência legislativa, esta
proposta foca na gestão plena desta Casa — a TV Câmara, a Rádio Câmara e as redes sociais do
Legislativo. Tal medida permite uma tramitação mais ágil e estabelece um padrão de excelência que
servirá de exemplo para outros órgãos da administração municipal.
Nesse sentido, a proposição regulamenta e dá efetividade prática à Lei Complementar nº 421/2025,
que já determina a ampla divulgação das iniciativas da Procuradoria Especial da Mulher. O que se
propõe aqui é o estabelecimento da regra procedimental de como essa divulgação deve ser
operacionalizada, garantindo que a informação de utilidade pública chegue efetivamente à
população e, principalmente, à cidadã.
A proposta está em total consonância com a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que prevê a
proteção à família e à mulher, e alinha-se às legislações de vanguarda que tramitam no Congresso
Nacional. Com esta iniciativa, a Câmara Municipal de Fortaleza reafirma, de forma prática e
institucional, seu compromisso com o combate ao feminicídio e a todas as formas de violência de
gênero.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 02/03/2026 23:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772506165777_89808443-96bc-4c55-8e26-53a35979fbf9
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 23:47
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772506165777_89808443-96bc-4c55-8e26-53a35979fbf9
Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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