Indicação
Nº do Protocolo: 2026030257000181
Nº SAPL: 0226/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 3 de março de 2026 às 02:55
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Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal, Criar o
Programa "Cidadão Fiscal do Meio Ambiente", com o
objetivo de incentivar a participação da sociedade no
combate ao descarte irregular de resíduos sólidos em
logradouros públicos, terrenos baldios, recursos hídricos
e áreas de preservação no Município de Fortaleza.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 02/03/2026 23:57
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, Criar o
Programa "Cidadão Fiscal do Meio Ambiente", com o
objetivo de incentivar a participação da sociedade no
combate ao descarte irregular de resíduos sólidos em
logradouros públicos, terrenos baldios, recursos hídricos
e áreas de preservação no Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica sugerida ao Poder Executivo a criação do Programa "Cidadão Fiscal do Meio
Ambiente", com o objetivo de incentivar a participação da sociedade no combate ao descarte
irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos, terrenos baldios, recursos hídricos e áreas de
preservação no Município de Fortaleza.
Art. 2º O programa consistirá na concessão de recompensa financeira ao cidadão que fornecer
informações e provas materiais (fotos ou vídeos) que permitam a identificação inequívoca do
infrator e a consequente lavratura de auto de infração por descarte irregular, conforme as diretrizes
da Lei Complementar nº 270/2019 (Código da Cidade).
Art. 3º Para fins desta norma, considera-se descarte irregular as condutas tipificadas nos Artigos
815 a 825 do Código da Cidade, abrangendo:
I - Resíduos da construção civil acima do volume permitido para pequenos geradores;
II - Resíduos volumosos (móveis, eletrodomésticos e podas);
III - Resíduos industriais, perigosos ou de serviços de saúde;
IV - Lixo domiciliar depositado fora dos locais, dias ou horários estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 4º A recompensa financeira será calculada sobre o valor da multa efetivamente recolhida aos
cofres públicos, observando-se os seguintes percentuais:
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
I - 20% (vinte por cento) do valor da multa para infrações classificadas como Graves ou
Gravíssimas;
II - 15% (quinze por cento) do valor da multa para infrações classificadas como Leves ou Médias.
§ 1º O valor da recompensa fica limitado ao teto de 10 (dez) Unidades de Valor de Referência do
Município de Fortaleza (UFIRCE) por denúncia convertida em multa paga.
§ 2º O pagamento da recompensa ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a confirmação do
recolhimento da multa pelo autuado, mediante depósito em conta bancária do denunciante.
Art. 5º O montante remanescente do valor da multa, após a dedução da recompensa, terá a
seguinte destinação:
I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FEMA), para
aplicação em programas de educação ambiental;
II - 50% (cinquenta por cento) ao custeio operacional e modernização da AGEFIS (Agência de
Fiscalização de Fortaleza).
Art. 6º As denúncias deverão ser encaminhadas via canais digitais oficiais (aplicativos ou portal da
transparência), garantido o sigilo da identidade do denunciante conforme a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Indicação propõe a criação de um mecanismo de fiscalização participativa
em Fortaleza, focado no combate ao descarte irregular de lixo em vias e terrenos públicos.
Atualmente, o Município arca com altos custos para a limpeza de "pontos de lixo" crônicos. A
proposta de oferecer uma recompensa financeira ao cidadão que denunciar infrações — com
provas materiais como fotos e vídeos — serve como um braço auxiliar para a AGEFIS, inibindo o
descarte clandestino.
O projeto é financeiramente autossustentável, pois a recompensa só será paga se o infrator quitar a
multa. Portanto, não há criação de despesa para a Prefeitura sem a respectiva receita. Pelo
contrário: a medida aumenta a arrecadação de multas ambientais e reduz os gastos com limpeza
urbana extraordinária.
A iniciativa está fundamentada no Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e respeita as
diretrizes da Lei Complementar nº 270/2019 (Código da Cidade) e do Plano de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (PGIRS). Ao destinar parte dos recursos ao FEMA, garantimos também o
financiamento de ações de educação ambiental para a nossa capital.
Pela relevância do tema para a saúde pública e a limpeza urbana de Fortaleza, submeto esta
Indicação ao Poder Executivo, visando uma Fortaleza mais limpa e sustentável.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 23:55
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JOÃO GERMANO MEDEIRO