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materia nº 3245/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 3245 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRequer a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos motociclistas trabalhadores por aplicativos digitais no âmbito do Município de Fortaleza.
native_id114659

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026031258002733
Nº SAPL: 3245/2026
Registrado por ASS VEREADORA DAYANE COSTA em 2 de março de 2026 às 22:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772491094409_26476f6b-baef-4846-8c44-4af1712814d9
Autores:
BRENA DAYANE DA COSTA ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
REQUERIMENTO N⸰ ______________
Requer a disponibilização de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) aos motociclistas
trabalhadores por aplicativos digitais no âmbito do
Município de Fortaleza. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
 A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, mui
respeitosamente, sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortaleza a
disponibilização de êquipamentos de proteção individual (epis) motociclistas trabalhadores por
aplicativos digitais no âmbito do município, o qual depois de aprovado será enviado ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito a fim de que retorne a esta Casa em forma de mensagem. 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municlpal de
Disponibilizaçâo de Equipamentos de Proteção lndividual (EPls) aos profissionais que atuam
como motociclistas que operam a partir de aplicativos digitais, entendidos como aqueles que
realizam transporte individual remunerado de passageiros ou motofrete por meio de plataformas
digitais utilizando motocicleta.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade: 
l- promover a segurança e a integridade física dos trabalhadores;
ll - reduzir riscos de acidentes de trânsito; 
lll - incentivar o uso adequado de equipamentos de proteção;
lV - contribuir para a mobilidade urbana segura no município;
Art. 3º. Os EPIs disponibilizados poderão incluir, conforme regulamentação do Poder Executivo;
I- capacetes certificado conforme normas de serurança;
II- luvas de proteção;
III- jaquetas com material refletivo;
IV- cotoveleiras e joelheiras;
V- capas de chuvas;
VI- coletes sinalizadores;
Rua Dr. Tompson Bulcão, 830 – Bairro Luciano Cavalcante - Gabinete 14, Fone: 3444-8352
Caixa Postal 2671 – Cep: 60810-460 Fortaleza-Ceara
Assinado por BRENA DAYANE DA COSTA ABREU em 03/03/2026 09:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772491094409_26476f6b-baef-4846-8c44-4af1712814d9
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
VII- máscaras ou outros equipamentos exigidos por normas sanitárias vigentes;
Art. 4º. A concessão dos EPls será destinada aos motociclistas devidamente cadastrados nas
plataformas digitais e residentes no Município de Fortaleza, mediante apresentação de documentos
comprobatórios definidos em regulamento.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, regulamentar esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, definindo: 
I - critérios para inscriçáo dos beneficiados; 
ll - modalidades de distribuição dos EPls; 
lll - forma de acompanhamento e fiscalização do programa; 
lV - parcerias com empresas privadas, plataformas digitais e entidades representativas da categoria;
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta indicação serão oriundas dos valores
arrecadados a título de multas de trânsito. 
Art. 7º. O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas paa viabiliz o fornecimento dos EPls, sem ônus adicional ao município. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORRTALEZA, EM
_______ DE ________________________ DE 2026.
Ver. Dayane Costa - PODEMOS
Rua Dr. Tompson Bulcão, 830 – Bairro Luciano Cavalcante - Gabinete 14, Fone: 3444-8352
Caixa Postal 2671 – Cep: 60810-460 Fortaleza-Ceara
Assinado por BRENA DAYANE DA COSTA ABREU em 03/03/2026 09:41
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772491094409_26476f6b-baef-4846-8c44-4af1712814d9
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 19:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772491094409_26476f6b-baef-4846-8c44-4af1712814d9
Documento assinado por
BRENA DAYANE DA COSTA ABREU

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