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materia nº 227/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 227 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo a construção de 30 (trinta) quiosques na Rua A, esquina com a Avenida Pau Brasil, no Residencial Cidade Jardim I, Bairro José Walter, com o objetivo de realocar parte dos permissionários da Avenida I e ampliar o “Corredor do Empreendedor”, na forma que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031307000182
Nº SAPL: 0227/2026
Registrado por FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO em 3 de março de 2026 às 13:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543223707_a6e6d542-51ed-4039-869f-f4430eb61080
Autores:
FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DOS CARNEIROS
INDICAÇÃO Nº _______________________
Indica ao Chefe do Poder ExecuƟvo a construção de 30 (trinta)
quiosques na Rua A, esquina com a Avenida Pau Brasil, no
Residencial Cidade Jardim I, Bairro José Walter, com o objeƟvo de
realocar parte dos permissionários da Avenida I e ampliar o
“Corredor do Empreendedor”, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 138 do Regimento
Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência submeter à elevada apreciação desta Casa LegislaƟva a
Indicação em epígrafe, que, após aprovação plenária, deverá ser encaminhada ao Excelenơssimo Senhor Prefeito de
Fortaleza, a fim de que adote as providências cabíveis e, posteriormente, encaminhe resposta a esta Casa, na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de ______________de 2026.
Vereador Chiquinho dos Carneiros
ParƟdo Renovação DemocráƟca – PRD
Vereador Chiquinho dos Carneiros
ParƟdo Renovação DemocráƟca - PRD
Assinado por FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO em 03/03/2026 10:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543223707_a6e6d542-51ed-4039-869f-f4430eb61080
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DOS CARNEIROS
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
AO PROJETO DE LEI Nº__________/2026
Indica ao Chefe do Poder ExecuƟvo a construção de 30 (trinta)
quiosques na Rua A, esquina com a Avenida Pau Brasil, no
Residencial Cidade Jardim I, Bairro José Walter, com o objeƟvo de
realocar parte dos permissionários da Avenida I e ampliar o
“Corredor do Empreendedor”, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica sugerido ao Chefe do Poder ExecuƟvo Municipal a construção de 30 (trinta) quiosques na Rua A, esquina com a
Avenida Pau Brasil, no Residencial Cidade Jardim I, Bairro José Walter, com o objeƟvo de realocar parte dos permissionários
da Avenida I e ampliar o “Corredor do Empreendedor”.
Art. 2º Os quiosques deverão observar padrão arquitetônico uniforme, acessibilidade, adequação às normas sanitárias,
elétricas e urbanísƟcas vigentes, bem como dispor de infraestrutura mínima necessária ao funcionamento regular das
aƟvidades comerciais.
Art. 3º A desƟnação dos quiosques priorizará, inicialmente, a realocação de parte dos permissionários atualmente
estabelecidos na Avenida I, no Bairro José Walter, que, em razão das obras de revitalização da referida via pública,
necessitarão ser transferidos para novo espaço adequado ao exercício de suas aƟvidades.
§1º A realocação deverá observar critérios objeƟvos, transparência administraƟva e a garanƟa de conƟnuidade das
aƟvidades econômicas já exercidas pelos permissionários.
§2º Após a devida alocação dos permissionários da Avenida I, as unidades remanescentes poderão ser desƟnadas a
microempreendedores individuais (MEIs), comerciantes locais e trabalhadores informais da comunidade, conforme
regulamentação do Poder ExecuƟvo.
Art. 4º Poderá o Poder ExecuƟvo, por meio das Secretarias competentes, promover ações complementares de capacitação,
qualificação profissional, formalização e educação financeira aos beneficiários do projeto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua apresentação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de _____________ de 2026.
Vereador Chiquinho dos Carneiros
ParƟdo Renovação DemocráƟca - PRD
Assinado por FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO em 03/03/2026 10:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DOS CARNEIROS
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade a construção de 30 quiosques, com a transformação do espaço em um
Corredor do Empreendedor, a ser implantado no Residencial Cidade Jardim I, Bairro José Walter.
A proposta não se limita à simples organização da aƟvidade comercial, mas contempla a implantação de boxes
padronizados, dotados de infraestrutura adequada, observando critérios de acessibilidade, segurança, higiene e
ordenamento urbano, proporcionando condições dignas e estruturadas aos empreendedores locais.
Cumpre destacar que a prioridade na ocupação dos boxes será desƟnada aos permissionários atualmente
estabelecidos na Avenida I, no Bairro José Walter, os quais, em razão das obras de revitalização daquela via pública,
necessitarão ser realocados para novo espaço que assegure a conƟnuidade de suas aƟvidades econômicas. Tal medida
demonstra compromisso com a responsabilidade social do Poder Público, garanƟndo que o processo de requalificação
urbana ocorra sem prejuízo à subsistência das famílias que dependem do comércio local.
Após a devida realocação dos permissionários da Avenida I, as unidades remanescentes poderão ser desƟnadas a
microempreendedores individuais, feirantes e trabalhadores informais da comunidade, observados critérios objeƟvos e
transparentes a serem definidos pela Administração.
A criação dos boxes proporcionará ambiente mais organizado, higiênico e funcional para a comercialização de
alimentos, horƟfruƟgranjeiros, artesanato, confecções e produtos regionais, contribuindo para a padronização do espaço
público, melhoria da mobilidade urbana e valorização da área.
Paralelamente, a oferta de cursos de capacitação nas áreas de empreendedorismo, gestão financeira, atendimento
ao cliente, manipulação de alimentos, markeƟng, formalização de negócios e economia solidária fortalecerá as competências
técnicas e administraƟvas dos parƟcipantes, ampliando suas oportunidades de crescimento, geração de renda e inserção
sustentável no mercado.
A iniciaƟva contribuirá diretamente para a inclusão social e produƟva, esƟmulando a formalização de
trabalhadores informais, fomentando o microempreendedorismo local e criando novas oportunidades de trabalho,
especialmente para moradores do José Walter, Cidade Jardim I e regiões adjacentes.
Além do impacto econômico, o projeto promoverá a revitalização do Residencial Cidade Jardim I, incenƟvando a
ocupação qualificada do espaço público, aumentando a circulação de pessoas e fortalecendo o convívio comunitário,
consolidando o local como polo permanente de desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, resta evidente que a criação do Corredor do Empreendedor, com a implantação de boxes
padronizados, oferta de capacitação e prioridade de realocação aos permissionários da Avenida I, consƟtui medida de
elevado interesse público, alinhada às diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável, geração de emprego e renda,
inclusão produƟva e valorização da economia popular, jusƟficando plenamente a presente proposição.
Vereador Chiquinho dos Carneiros
ParƟdo Renovação DemocráƟca - PRD
Assinado por FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO em 03/03/2026 10:07
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GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DOS CARNEIROS
ANEXO – FOTO MAPA
Assinado por FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO em 03/03/2026 10:07
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:05
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Documento assinado por
FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO

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