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materia nº 87/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaEstabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção de Dados dos Usuários de Serviços Públicos Digitais de Fortaleza.
native_id114677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031308000074
Nº SAPL: 87/2026
Registrado por JULIERME LIMA DE SENA em 3 de março de 2026 às 13:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543297790_4e6e0832-2b66-4115-83a0-dff1ea2b88a4
Autores:
JULIERME LIMA DE SENA
PROJETO DE LEI Nº
Estabelece diretrizes da Política Municipal de 
Proteção de Dados dos Usuários de Serviços 
Públicos Digitais de Fortaleza.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção de Dados 
no âmbito dos serviços públicos digitais do Município de Fortaleza, visando assegurar 
transparência, segurança e respeito aos direitos do cidadão.
Artigo 2º. Constituem diretrizes mínimas da Política:
I – finalidade pública específica e compatível;
II – adequação e minimização do tratamento;
III – segurança da informação e prevenção de incidentes;
IV – transparência e informação ao usuário, resguardadas hipóteses legalmente 
sigilosas;
V – governança, responsabilização e controle interno;
VI – registro e auditoria de acessos e operações, conforme regulamentação.
Artigo 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir canal de atendimento ao cidadão 
para informações, reclamações e orientações relacionadas ao tratamento de dados nos 
serviços digitais, bem como rotinas de auditoria e gestão de riscos.
Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2026.
JULIERME SENA
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543297790_4e6e0832-2b66-4115-83a0-dff1ea2b88a4
JUSTIFICATIVA:
A digitalização dos serviços públicos ampliou acesso e eficiência, mas também elevou a 
responsabilidade do Município sobre dados pessoais e informações sensíveis. Incidentes 
de segurança, vazamentos e acessos indevidos comprometem confiança e podem gerar 
danos concretos aos cidadãos.
A Política Municipal de Proteção de Dados proposta estabelece diretrizes mínimas de 
finalidade, minimização, segurança e transparência. O objetivo é criar padrão institucional 
de governança e responsabilização, reduzindo riscos e qualificando a prestação digital.
A proposta preserva equilíbrio, transparência ao usuário, sem comprometer hipóteses 
legalmente sigilosas, e com medidas de segurança e auditoria. O ponto é assegurar 
previsibilidade e confiança, evitando práticas dispersas entre sistemas e órgãos.
O canal de atendimento ao cidadão é medida de cidadania e de eficiência que permite 
orientar, registrar reclamações e corrigir rotas, além de fortalecer cultura de proteção de 
dados no serviço público digital.
Por fim, a autorização para créditos adicionais e suplementares, quando necessária, 
garante viabilidade técnica de adequações, sem engessar a gestão fiscal, respeitando 
normas orçamentárias. Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa 
Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2025.
Julierme Sena
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543297790_4e6e0832-2b66-4115-83a0-dff1ea2b88a4
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543297790_4e6e0832-2b66-4115-83a0-dff1ea2b88a4
Documento assinado por
JULIERME LIMA DE SENA

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