br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 228/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 228 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ampliar e padronizar o Programa “Paradas Inteligentes Fortaleza”, com painel interativo, câmera, botão de emergência e atendimento remoto ao vivo, em terminais e corredores de ônibus do Município de Fortaleza, na forma que indica..
native_id114678

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031314000183
Nº SAPL: 0228/2026
Registrado por JULIERME LIMA DE SENA em 3 de março de 2026 às 13:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543631491_43e3fa65-0621-445b-92a2-2e944ce9eea7
Autores:
JULIERME LIMA DE SENA
O INDICAÇÃO N° ____/2026º
Autoriza o Executivo Municipal a ampliar e padronizar 
o Programa “Paradas Inteligentes Fortaleza”, com 
painel interativo, câmera, botão de emergência e 
atendimento remoto ao vivo, em terminais e 
corredores de ônibus do Município de Fortaleza, na 
forma que indica..
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 
art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouvido o Plenário, 
vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a Indicação em epígrafe, a 
qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de que a mesma 
retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2026.
JULIERME SENA
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:14
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543631491_43e3fa65-0621-445b-92a2-2e944ce9eea7
ANEXO
À INDICAÇÃO Nº ____/2026
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Autoriza o Executivo Municipal a ampliar e padronizar 
o Programa “Paradas Inteligentes Fortaleza”, com 
painel interativo, câmera, botão de emergência e 
atendimento remoto ao vivo, em terminais e 
corredores de ônibus do Município de Fortaleza, na 
forma que indica.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CEARÁ INDICA:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir e ampliar o Programa “Paradas 
Inteligentes Fortaleza”, destinado a melhorar a segurança e a informação ao usuário do 
transporte coletivo.
Art. 2º O Programa consistirá na implantação e padronização de abrigos e pontos 
inteligentes, podendo incluir:
I – painel informativo e interação com o usuário;
II – câmera e integração com centrais, quando possível;
III – botão de emergência com atendimento remoto ao vivo;
IV – acessibilidade e sinalização adequada.
Art. 3º Para fins de priorização, o Poder Executivo deverá considerar critérios objetivos, 
incluindo:
I – maior fluxo noturno;
II – proximidade de hospitais, universidades e polos de trabalho;
III – histórico de ocorrências e vulnerabilidade territorial;
IV – necessidade de requalificação urbanística do ponto.
Art. 4º O Executivo poderá firmar parcerias e receber colaboração voluntária de pessoas 
físicas e jurídicas para implantação, manutenção, conectividade e suporte operacional do 
Programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2026.
JULIERME SENA
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:14
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543631491_43e3fa65-0621-445b-92a2-2e944ce9eea7
JUSTIFICATIVA:
A parada de ônibus é um dos espaços urbanos de maior exposição ao risco, sobretudo 
à noite, em áreas com baixa iluminação e menor fluxo. Isso afeta diretamente a 
mobilidade e a qualidade de vida, pois o cidadão passa a evitar deslocamentos, alterar 
rotas e restringir sua circulação por medo.
As “Paradas Inteligentes” combinam informação e proteção: painéis, comunicação 
remota, botão de emergência e integração com centrais. O ponto é reduzir tempo de 
resposta e ampliar sensação de amparo, além de melhorar a experiência do usuário com 
dados sobre linhas e horários.
A priorização por critérios objetivos torna o programa mais eficiente, direcionando 
investimentos para pontos de maior vulnerabilidade e demanda, como proximidades de 
hospitais e universidades, corredores de grande fluxo noturno e áreas com histórico de 
ocorrências.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação 
desta Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2025.
Julierme Sena
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:14
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543631491_43e3fa65-0621-445b-92a2-2e944ce9eea7
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543631491_43e3fa65-0621-445b-92a2-2e944ce9eea7
Documento assinado por
JULIERME LIMA DE SENA

open original →