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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031310000075
Nº SAPL: 88/2026
Registrado por JULIERME LIMA DE SENA em 3 de março de 2026 às 13:09
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543419643_12c195f4-8d92-4fe1-8278-f1d2eedd55b4
Autores:
JULIERME LIMA DE SENA
PROJETO DE LEI Nº
Cria o Observatório Municipal de Violência e
Vulnerabilidades de Fortaleza, com a finalidade de
produzir e integrar dados para subsidiar políticas
públicas de segurança, assistência social, saúde e
educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º. Fica criado o Observatório Municipal de Violência e Vulnerabilidades de
Fortaleza, com a finalidade de produzir, integrar e analisar dados para subsidiar políticas
públicas intersetoriais de segurança urbana, assistência social, saúde e educação.
Artigo 2º. O Observatório poderá consolidar, entre outros, dados e indicadores relativos
a:
I – homicídios, roubos e furtos;
II – violência doméstica e violência contra a mulher;
III – violência contra crianças e adolescentes;
IV – população em situação de rua e vulnerabilidades correlatas;
V – indicadores territoriais e socioassistenciais de risco.
Artigo 3º. O Observatório publicará boletins periódicos e poderá disponibilizar painéis e
mapas com dados agregados, preservados sigilo e proteção de dados pessoais,
conforme regulamentação.
Artigo 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias e cooperações com
universidades, instituições de pesquisa e órgãos públicos, bem como a receber
colaboração de pessoas físicas e jurídicas para apoio tecnológico, metodológico e de
capacitação.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________________ DE 2026.
JULIERME SENA
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:10
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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JUSTIFICATIVA:
Políticas públicas eficazes dependem de diagnóstico e monitoramento. Em temas
complexos como violência e vulnerabilidade social, decisões baseadas apenas em
percepções isoladas tendem a ser ineficientes e incapazes de priorizar territórios e
públicos de maior risco.
O Observatório Municipal de Violência e Vulnerabilidades integra dados de diferentes
áreas e produz inteligência pública para orientar ações de segurança urbana, assistência
social, saúde e educação. O ponto é superar a fragmentação institucional, criando base
comum de indicadores e análises com metodologia consistente.
A previsão de boletins e painéis com dados agregados fortalece transparência
responsável e controle social, sem expor informações sensíveis. A sociedade ganha
visibilidade de tendências e resultados, e a gestão pública passa a monitorar com maior
precisão o impacto de políticas e programas.
A cooperação com universidades e instituições de pesquisa contribui para rigor
metodológico e para avaliação contínua, evitando que o Observatório seja apenas
repositório de números. Em paralelo, a autorização para colaboração voluntária permite
apoio tecnológico e estrutural, sempre sob coordenação pública.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação
deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________________ DE 2025.
Julierme Sena
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:10
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543419643_12c195f4-8d92-4fe1-8278-f1d2eedd55b4
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:09
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543419643_12c195f4-8d92-4fe1-8278-f1d2eedd55b4
Documento assinado por
JULIERME LIMA DE SENA
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