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materia nº 229/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 229 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a instituir Zonas Especiais de Segurança Escolar e Comunitária no entorno das escolas públicas municipais de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031316000184
Nº SAPL: 0229/2026
Registrado por JULIERME LIMA DE SENA em 3 de março de 2026 às 13:15
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543759481_d163bad5-2fef-432d-b0aa-3c9f71182d2d
Autores:
JULIERME LIMA DE SENA
INDICAÇÃO N° ____/2026º
Autoriza o Executivo Municipal a instituir Zonas 
Especiais de Segurança Escolar e Comunitária no 
entorno das escolas públicas municipais de 
Fortaleza, e dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 
art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouvido o Plenário, 
vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a Indicação em epígrafe, a 
qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de que a mesma 
retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2026.
JULIERME SENA
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:16
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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ANEXO
À INDICAÇÃO Nº ____/2026
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Autoriza o Executivo Municipal a instituir Zonas 
Especiais de Segurança Escolar e Comunitária no 
entorno das escolas públicas municipais de 
Fortaleza, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CEARÁ INDICA:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir Zonas Especiais de Segurança 
Escolar e Comunitária no entorno das escolas públicas municipais de Fortaleza, com a 
finalidade de priorizar ações integradas de prevenção a violências e vulnerabilidades.
Art. 2º As Zonas serão delimitadas por critérios técnicos definidos em regulamentação, 
considerando, entre outros:
I – fluxo de estudantes e comunidade escolar;
II – histórico de ocorrências na área;
III – condições de iluminação, limpeza e urbanismo;
IV – vulnerabilidade territorial e rotas de acesso.
Art. 3º As ações priorizadas poderão incluir:
I – melhoria de iluminação pública e zeladoria urbana;
II – presença preventiva e rondas no âmbito municipal, quando cabível;
III – ordenamento urbano e fiscalização de atividades no entorno, conforme 
competência;
IV – articulação intersetorial com educação, saúde e assistência social.
Art. 4º Fica autorizado o Executivo a firmar parcerias e receber colaboração voluntária 
de pessoas físicas e jurídicas para ações vinculadas ao objeto desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2026.
JULIERME SENA
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:16
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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JUSTIFICATIVA:
A escola deve ser espaço de proteção e de formação. Quando o entorno escolar se 
encontra degradado, com baixa iluminação, desordem urbana e fatores de risco, 
estudantes e famílias ficam mais expostos, e o ambiente educacional sofre com medo e 
insegurança.
As Zonas Especiais de Segurança Escolar e Comunitária criam recorte territorial objetivo 
para priorizar ações integradas de zeladoria e presença preventiva, reconhecendo que 
segurança no entorno escolar envolve iluminação, limpeza, ordenamento e articulação 
com serviços sociais e de saúde, e não apenas atuação policial.
A delimitação por critérios técnicos evita dispersão e permite foco em áreas críticas, com 
metas e avaliação. Além disso, favorece diálogo com comunidade escolar e vizinhança, 
fortalecendo corresponsabilidade e prevenção.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação 
desta Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
______ DE _______________________ DE 2025.
Julierme Sena
Vereador do PL
Assinado por JULIERME LIMA DE SENA em 03/03/2026 10:16
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543759481_d163bad5-2fef-432d-b0aa-3c9f71182d2d
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:15
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772543759481_d163bad5-2fef-432d-b0aa-3c9f71182d2d
Documento assinado por
JULIERME LIMA DE SENA

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