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materia nº 231/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a realização de obra de drenagem e adequação do sistema de escoamento pluvial na Escola Padre Antônio Monteiro da Cruz, situada na Rua Pedestre XIII, nº 16, bairro Jardim Fluminense, Canindezinho, Fortaleza – CE.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031348000186
Nº SAPL: 0231/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:47
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026 
Dispõe sobre a realização de obra de drenagem e adequa￾ção do sistema de escoamento pluvial na Escola Padre An￾tônio Monteiro da Cruz, situada na Rua Pedestre XIII, nº 16, 
bairro Jardim Fluminense, Canindezinho, Fortaleza – CE. 
 
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, enten￾dendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026. 
__________________ 
Ana Aracapé 
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:48
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026 
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a realização de obra de drenagem e adequa￾ção do sistema de escoamento pluvial na Escola Padre An￾tônio Monteiro da Cruz, situada na Rua Pedestre XIII, nº 16, 
bairro Jardim Fluminense, Canindezinho, Fortaleza – CE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover estudo
técnico especializado e executar obra de adequação do sistema de drenagem
pluvial e escoamento de águas na Escola Padre Antônio Monteiro da Cruz,
localizada na Rua Pedestre XIII, nº 16, bairro Jardim Fluminense, Canindezinho,
Fortaleza – Ceará, diante da ocorrência de alagamentos recorrentes.
Art. 2º A intervenção deverá contemplar, conforme laudo técnico da Secretaria
competente:
I – vistoria e desobstrução das bocas de lobo e da rede pública de drenagem da
via;
II – avaliação da capacidade hidráulica da galeria pluvial existente;
III – eventual ampliação ou redimensionamento da rede pública de drenagem;
IV – adequação do sistema interno de escoamento da unidade escolar;
V – instalação de dispositivos de retenção ou válvulas de não retorno para evitar
refluxo da rede pública;
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:48
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
VI – implantação de caixas de retenção ou outras soluções de engenharia
compatíveis;
VII – adoção de medidas preventivas permanentes para evitar novos episódios de
alagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
 ______ de _______________ de 2026. 
 
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:48
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade solicitar providências urgentes do Poder
Executivo Municipal diante da ocorrência reiterada de alagamentos na Escola
Padre Antônio Monteiro da Cruz, localizada no bairro Jardim Fluminense, na
região do Canindezinho.
Conforme relato da direção da unidade, durante períodos chuvosos as bocas de
lobo da via pública transbordam, havendo indícios de que o nível elevado da rede
de drenagem urbana impede a adequada vazão do sistema interno da escola,
ocasionando refluxo e acúmulo de água nas dependências da instituição.
Tal situação compromete a segurança estrutural do prédio, expõe alunos e
servidores a riscos sanitários e prejudica a regularidade das atividades
pedagógicas, afrontando o direito fundamental à educação assegurado pela
Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 6º e 205), bem como o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza impõe ao Poder
Público o dever de assegurar infraestrutura adequada às unidades escolares, além
da responsabilidade pela manutenção da rede pública de drenagem urbana. O
Código da Cidade de Fortaleza reforça a obrigação municipal de garantir
adequado sistema de drenagem e ordenamento territorial.
A solução definitiva do problema exige estudo técnico especializado e
intervenção estrutural adequada, de modo a assegurar ambiente escolar salubre,
seguro e compatível com a dignidade da comunidade escolar.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público,
educacional e social, espera-se o acolhimento da presente Indicação, com o
consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para adoção das
providências cabíveis.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:48
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:48
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:47
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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